A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o Projeto de Lei 194 de 2022, que autoriza a transferência de empregados públicos cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado por motivo de função pública. A proposta, de autoria da deputada Lídice da Mata, estende aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista um direito já garantido a servidores estatutários e militares. A transferência poderá ser solicitada pelo empregado e não dependerá do interesse da administração, desde que exista filial ou representação da empresa na nova localidade. A mudança deve ocorrer dentro do mesmo quadro de pessoal e sem custos para o ente público. O relator da proposta, senador Fabiano Contarato, destacou que a medida assegura simetria de direitos no funcionalismo e evita prejuízos à vida pessoal e profissional de quem precisa acompanhar o cônjuge. O projeto segue agora para votação em Plenário, em regime de urgência.