Foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância e Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2578/23, que revoga três leis previdenciárias das décadas de 1960 e 1970 que, apesar de ainda em vigor, foram revogadas tacitamente pelo surgimento de normas mais novas sobre o assunto. O texto será agora analisado em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O projeto de autoria do deputado licenciado Fausto Santos Jr. (União-AM), revoga as leis: Lei Orgânica da Previdência Social (Lops) e das leis 5.890/73 e 6.367/76. Elas foram substituídas pela Lei Orgânica da Seguridade Social e pela Lei de Benefícios da Previdência Social, ambas de 1991.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao analisar os argumentos apresentados, concordou que a revogação se faz necessária para prevenir possíveis interpretações dúbias por parte da doutrina ou jurisprudência, o que poderia gerar insegurança jurídica na sociedade.

“A revogação das leis é medida de interesse público, beneficia o destinatário dessas normas, assim como a atuação do Poder Executivo e a do Poder Judiciário”, disse Rogéria Santos.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias