Comissão da Covid-19 debate necessidade de cadastro único digital da população

O senador Esperidião Amin apresentou requerimentos para que os Ministérios da Saúde e da Economia prestem informações que ajudem o acompanhamento das medidas do governo pelo Congresso.


A necessidade de informações detalhadas, centralizadas e confiáveis sobre a população brasileira, evidenciada pela pandemia do novo coronavírus, levou a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) a propor debate sobre a implantação de um cadastro único nacional digital, com dados sistematizados que auxiliariam a combater fraudes na execução de programas emergenciais e sociais de longo prazo.

Requerimento de audiência pública sobre o tema foi aprovado na última segunda-feira (25), na comissão mista que acompanha as ações do governo federal para enfrentamento à pandemia de Covid-19.

Caso tivéssemos um cadastro único nacional, em momentos de calamidade pública como o que vivemos, agilizaria a localização do público exato dos auxílios, evitando-se fraudes”, defendeu a autora do requerimento.

Eliziane propôs audiência pública com os seguintes convidados:

– secretario especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto;

– diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Caio Mário Paes de Andrade;

– presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto;

– ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni.

Segundo a parlamentar, a implantação de um cadastro nacional é urgente e o governo federal precisa empreender ações imediatas para consolidar, num banco de dados único, as informações de diversos segmentos relacionados aos dados dos brasileiros (emprego, impostos, dados eleitorais, entre outros).

No mês de abril, frisou Eliziane, o governo federal constatou que cerca de 46 milhões de brasileiros vulneráveis, quase um quarto da população, eram invisíveis aos olhos do governo: muitos sem conta em banco, acesso regular à internet ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo. “A quantidade de CPFs suspensos, cancelados ou nulos revela que muitos brasileiros podem estar em situação irregular perante à justiça eleitoral ou sem o devido alistamento eleitoral, o que é muito preocupante pois prejudica o exercício da cidadania”, avalia a senadora.

Auxílio emergencial

Requerimento do deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE) aprovado pelos parlamentares prevê audiência pública para discutir os problemas que milhões de brasileiros estão enfrentando para conseguir receber o dinheiro do auxílio emergencial, benefício de R$ 600 pago pelo governo aos trabalhadores informais e população vulnerável durante a pandemia do novo coronavírus.

O benefício foi criado pela aprovação do PL 1.066/2020, transformado na Lei 13.982, de 2020. Mais recentemente, o Congresso decidiu ampliar o alcance do auxílio emergencial para mais pessoas e categorias profissionais por meio do PL 873/2020, que foi sancionado com vetos pela Presidência da República (Lei 13.998, de 2020).

Para esse debate, foram convidados representantes da Caixa, do Ministério da Cidadania e da Dataprev.

Ainda sobre o auxílio emergencial, os parlamentares aprovaram requerimento para que a presidência da Caixa informe semanalmente à comissão mista da Covid-19 dados referentes aos pagamentos efetuados. A comissão quer detalhes sobre a quantidade de pessoas efetivamente atendidas, com dados segregados por categoria; e informações sobre os convênios de parceria firmados entre a Caixa e as prefeituras municipais, a fim de facilitar o pagamento do auxílio, especificando a quantidade de convênios e o nome dos municípios parceiros.

É primordial focarmos nossos esforços no objeto de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e acompanhar a efetiva entrega desses benefícios aos trabalhadores e as pessoas mais vulneráveis, atingidas pela grave crise econômica gerada pelo coronavírus”, defendeu o senador Esperidião Amin (PP-SC), autor do requerimento.

Ministérios

Os parlamentares da comissão da Covid-19 também aprovaram requerimento para receber informações semanais do Ministério da Saúde sobre os recursos públicos gastos na aquisição de testes, leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) em cada região de saúde conforme a divisão regional feita pela pasta, respiradores e equipamentos de proteção individual (EPI).

O pedido, também sugerido por Esperidião Amin, busca subsidiar a comissão na fiscalização da entrega dos equipamentos e o atendimento aos problemas ligados à crise econômica enfrentada pelo país.

O senador requereu ainda que sejam prestadas, pelo Ministro da Economia, informações semanais e atualizadas dos recursos utilizados na concessão ou ampliação de benefícios tributários enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. A equipe econômica deverá informar sobre as isenções em caráter geral, ou benefícios creditícios ou de qualquer natureza, que reduzam a arrecadação tributária da União.

Bancos

Outros requerimentos do senador Esperidião Amin pedem informações semanais sobre operações de crédito feitas com apoio de recursos dos bancos públicos, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia.

Ele quer detalhes sobre o porte da empresa beneficiada, média dos valores contratados, totais liberados e as disponibilidades das várias alternativas de crédito existentes e criadas em razão do estado de calamidade.

As medidas adotadas para fomentar o crédito envolvem significativo volume de recursos públicos, sendo necessária uma avaliação periódica dos resultados causados no setor produtivo, envolvendo as micro, pequenas, médias e grandes empresas, com efeito de auxiliar no funcionamento dessas empresas e na manutenção de empregos durante a pandemia do coronavírus. Sendo assim, é necessário conhecer a efetividade das operações de crédito realizadas no âmbito dos agentes financeiros responsáveis”, justificou Amin.

*Com informações, Agência Senado

COMUNICADO 1

TCU manda GDF pagar R$ 5,6 bilhões de contribuições previdenciárias devidas ao INSS

Brasília (DF), 28/03/2017
Fachadas
Local: St. de Administração Federal Sul 4 01 – Asa Sul
Foto: Felipe Menezes/Metrópoles

Foto: Metrópoles

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, acompanhamento para verificar a viabilidade jurídica do ressarcimento ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), pelo Governo do Distrito Federal (GDF), dos valores que lhe foram indevidamente repassados.

Esses valores totalizam R$ 5,6 bilhões e se referem à irregular apropriação pelo GDF das contribuições previdenciárias dos servidores da Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de janeiro de 2003 a agosto de 2016.

Em sua decisão, na sessão plenária na quarta-feira (20), o TCU considerou juridicamente viável a devolução ao FCDF dos valores das contribuições previdenciárias dos servidores civis e militares da segurança pública do DF, indevidamente repassados ao GDF.

A Corte de Contas considera não haver preclusão da pretensão ressarcitória, “tendo em vista a imprescritibilidade do dano ao Erário federal, ocorrido com a transferência irregular e a indevida apropriação dos recursos referentes às contribuições previdenciárias dos servidores das forças de segurança pública do DF, cujos proventos de inatividade são arcados pela União, via FCDF”, explicou o ministro-relator Walton Alencar Rodrigues.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), por seu turno, concentrou sua linha argumentativa na obrigatoriedade de haver respeito ao princípio da segurança jurídica pela Corte de Contas, tendo em vista uma decisão anterior do TCU (de 2009), da qual a PGDF interpretou que os valores das contribuições pertenceriam aos cofres do Distrito Federal.

No entanto, para a Corte de Contas, “o princípio da segurança jurídica não poderia proteger atos praticados em franca violação à norma legal, muito menos salvaguardar atos irregulares praticados por terceiros (GDF) contra a administração pública federal”, asseverou o ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do processo no TCU.

Houve inicial determinação do Acórdão 1316/2009-Plenário, de manutenção das aludidas contribuições no tesouro distrital, que foi transitória e tornada insubsistente, dentro dos mesmos autos, no devido processo legal, com a revisão daquela decisão pelo subsequente Acórdão 1633/2016-Plenário. Nestes autos foi dado provimento aos pedidos de reexame interpostos pelo Ministro da Fazenda e pelo Advogado-Geral da União”, detalhou o relator.

Desta forma, a retenção pelo DF dos valores descontados em folha de pagamento dos militares e policiais constitui nítido enriquecimento sem causa por parte do Distrito Federal, uma vez que a unidade federativa não contribui, em nenhuma medida, para a previdência desses servidores, que é inteiramente sustentada pela União”, acrescentou o ministro-relator.

Não se pretende, obviamente, impor ao GDF solução de reposição integral e imediata que comprometa as suas finanças públicas. Por essas razões, sustento que a solução deva ser negociada, de tal forma que a recomposição ocorra de forma paulatina, sem que haja risco de agravamento da situação fiscal tanto do FCDF como do Distrito Federal”, ponderou o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues.

Diante de tudo isso, nesta quarta-feira o TCU determinou ao Ministério da Economia, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), que adotem as providências administrativas e judiciais necessárias a fim de ultimar o ressarcimento ao FCDF, pelo Governo do Distrito Federal, dos valores das contribuições previdenciárias indevidamente repassados ao GDF.

As providências do ministério e da AGU deverão ser implementadas no prazo de 90 dias a partir do término da crise provocada pela pandemia da Covid-19 no âmbito do Distrito Federal, mediante cessação ou revogação do estado de calamidade pública reconhecido pela Câmara Legislativa do DF, informando à Corte de Contas as medidas tomadas.

COMUNICADO 2

Servidor temporário não tem direito a 13º salário e férias remuneradas, define STF

Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. O entendimento foi fixado pela maioria do Supremo Tribunal Federal (STF), ao negar a extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos temporários.

Os ministros entenderam que só terão acesso aos benefícios nas situações de expressa previsão legal ou contratual em sentido contrário, ou se for comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela administração pública, por sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

O julgamento terminou na quinta-feira (21/5), sob repercussão geral. Nele, venceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que apontou que a jurisprudência do STF tem se firmado no sentido de “preservar o direito dos servidores temporários, cujo contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, ao recebimento do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional”.

Acerca das consequências de um possível desvirtuamento da contratação temporária, o ministro ressaltou que não é admitido que o Poder Público “desvirtue a temporariedade e a excepcionalidade da contratação”, conforme prevê o artigo 37, IX, da Constituição Federal.

O relator, ministro Marco Aurélio, havia proposto a tese de que “servidores temporários não têm jus, inexistente previsão legal, a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço”. Ele ficou vencido, junto da ministra Rosa Weber, Luiz Fux e Edson Fachin.

Os votos dos ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello não foram computados.

SERROTE

Na visita de cortesia ao novo presidente do TSE, Luís Barroso, hoje., o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, levaram duas propostas sobre as eleições municipais, previstas para outubro:

1- Adiar as eleições conforme orientação das autoridades médicas. Assim, um estado poderia realizar as eleições na data prevista (primeiro e último domingo de outubro), enquanto outro estado poderia realizá-las em novembro ou dezembro, de acordo com a situação da pandemia na respectiva região.

2- Adiar as votações para o mês de novembro para todos os estados. Isso levaria à prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores.

No período de uma semana seria possível votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com esse objetivo na Câmara e no Senado e também promulgá-la, para que as mudanças tenham efeito antes da data de 20 de julho — quando começam as convenções partidárias. Hoje, existe uma decisão política no Senado: o colégio de líderes só vai decidir o tema no dia 30 de junho — disse.

*Com informações, Agência Senado

MIRANTE

– A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, julgou improcedente, o incidente de deslocamento de competência ajuizado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que buscava transferir para a esfera federal a investigação sobre os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018 no Rio de Janeiro. A ministra Laurita Vaz, relatora, defendeu a manutenção do caso sob a competência da Justiça estadual, da Polícia Civil e do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro. Em setembro do ano passado, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou o incidente de deslocamento de competência no STJ com o objetivo de federalizar as investigações do caso no que diz respeito aos mandantes, apontando falhas na condução do inquérito da Polícia Civil, pois não teria sido observado o sigilo das investigações. O deslocamento do caso seria necessário para a correta identificação dos autores intelectuais do duplo homicídio.

– O real é a moeda que mais se desvalorizou em 2020, mesmo com dólar em queda. O dólar iniciou o ano cotado aos R$ 4,01, mas se valorizou frente ao real com a pandemia de Covid-19 e outros fatores domésticos. A moeda brasileira teve o pior desempenho entre seus pares no mercado cambial. A divisa norte-americana fechou aos R$ 5,27 em 27.05. Em 2020, o real desvalorizou 31,2% em comparação ao dólar. A moeda dos EUA custava R$ 4,01 no início do ano. Chegou na máxima de R$ 5,90 em 13/05.

– O Ministério da Economia vai a pedir transferência do lucro do Banco Central obtido no 1º semestre deste ano para reforçar o caixa do Tesouro Nacional. O lucro deve superar os R$ 500 bilhões e pode ser repassado já no 2º semestre, depois que o CMN (Conselho Monetário Nacional) autorizar. O objetivo é reforçar os recursos necessários para gerir a dívida pública em 1 momento de grande aumento de gastos e problemas financeiros causados pela pandemia de Covid-19. Revelação de O Estado de S. Paulo.

Parte inferior do formulário

– Designados os seguintes representantes para integrar o Grupo de Trabalho Interministerial – GTI de Acompanhamento da Situação no Golfo da Guiné, instituído pelo Decreto nº 9.800, de 23 de maio de 2019: I – do Ministério da Defesa: a) Titular: Contra-Almirante Carlos Augusto Chaves Leal Silva; e b) Suplentes: Coronel (EB) Claudio Emmanuel Faulstich Alves; Capitão de Mare Guerra (RM1 FN) Luiz Afonso Bottentuit de Oliveira; e Capitão de Mar e Guerra (RM1) Haroldo Vasques Leandro. II – do Ministério das Relações Exteriores: a) Titular: Embaixador Alessandro Warley Candeas; e b) Suplentes: Conselheira Viviane Rios Balbino; Conselheiro Herbert Drummond; Conselheiro Sérgio Paulo Benevides; Primeira-Secretária Viviane Prado Sabbag; Segundo secretário Fabricio Araújo Prado; Segundo-Secretário José Joaquim Gomes da Costa Filho; e Terceiro-Secretário Meinardo Cabral de Vasconcelos Neto. III – do Comando da Marinha: a) Titular: Contra-Almirante Augusto José da Silva Fonseca Junior; e b) Suplente: Capitão de Mar e Guerra (Ref) Emilson Paiva de Faria.

– O Canal Rural informa que esmagadoras de soja estatais da China começaram a comprar carregamentos do Brasil para o terceiro e quarto trimestre desse ano a preços mais altos do que o registrado nos Estados Unidos, segundo agências internacionais. O motivo seria temores de retorno da guerra comercial com os norte-americanos. Ao menos quatro ou cinco carregamentos de soja brasileira foram negociados para outubro a preços superiores aos contratos futuros para o período. Isso ocorreu mesmo com a oferta dos mesmos volumes de produto norte-americano.

– A Latam tombou com uma dívida de US$ 18, bilhões, mais de mil aviões, 45 mil empregados no Brasil, Chile Equador, Peru e Colômbia. Pediu concordata e espera ser habilitada ao pacote de R$ 7,2 bilhões do BNDES para as voadoras Gol, Azul e Latam. O pacote do BNDES não está sendo fácil fechar, com R$ 2, 4 bilhões para cada voadora, que terá um violento ajuste de frota, pessoal de terra e do ar, atendimento online e presencial, custos, aeroportos, combustível, tarifas, etc.

CENTRAL DOS SERVIDORES

– Designado: BRUNO CABRAL FRANÇA, coordenador, na Coordenação de Assuntos Administrativos do Gabinete da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

– Nomeado: WAGNER FELIX MILLAN para exercer o cargo de assessor técnico, na Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

– Nomeado: RENATO DE LIMA FRANÇA, subchefe adjunto de Assuntos Institucionais da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– Nomeado: VALDIR CAMPOI JUNIOR, para assessor na Secretaria Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– Delegada competência aos servidores abaixo relacionados para, na Unidade Gestora Fundo Especial de Financiamento de Campanha, atuarem como: ordenador de Despesa: JONATHAS ASSUNÇÃO SALVADOR NERY DE CASTRO; ordenadora de Despesa Substituta: NATASHA TORRES GIL NUNES; gestora Financeira Titular: DULCE PATRÍCIA OGA; gestora Financeira Substituta: ÂNGELA MARIA MASCARENHAS MELIS; responsável pela Conformidade dos Registros de Gestão: VANESSA MARQUES QUE I R OZ; responsável pela Conformidade dos Registros de Gestão Substituta: VANESSA MAGALHÃES CAETANO DE ALMEIDA.

– Nomeado, por necessidade do serviço, o coronel aviador JORGE MARQUES DE CAMPOS JÚNIOR (adjunto do Adido de Defesa e Aeronáutico, junto à Embaixada do Brasil nos Estados Unidos da América (EUA), em Washington-DC, EUA.

– Exonerado: ex officio, o coronel aviador CÉLIO OTÁVIO ARAÚJO GALVÃO do cargo de adjunto do Adido de Defesa e Aeronáutico, junto à Embaixada do Brasil nos Estados Unidos da América.

– Nomeado, por necessidade do serviço, o Coronel Aviador RUBENS GONÇALVES) para o cargo de adido de Defesa, Naval, do Exército e Aeronáutico, junto à Representação Diplomática do Brasil na República da Índia, com sede em Nova Déli, Índia.

– Exonerado: ex officio, o coronel aviador DANIEL CAVALCANTI DE MENDONCA do cargo de adido do Exército e Aeronáutico, junto à Representação Diplomática do Brasil na República Portuguesa, com sede em Lisboa.

– Designada: GABRIELA CYRIACO DA SILVA FROTA, substituta eventual do cargo em comissão de chefe de Assessoria de Cerimonial do Gabinete do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

– Autorizada a prorrogação do afastamento para servir em Organismo Internacional da servidora MIRIAM REGINA LONGO, ocupante do cargo efetivo de agente de Polícia Federal, pertencente ao quadro de pessoal do Departamento de Polícia Federal, para continuar a servir na função de oficial de Inteligência Criminal – Exploração Infantil, junto à Subdiretoria de Comunidades Vulneráveis da Secretaria-Geral da Organização Internacional de Polícia Criminal – INTERPOL, em Lyon, na França.

– Dispensado: EDGARD CARVALHO RIBEIRO NETO, substituto eventual do cargo de coordenador-geral, ocupado por Ricardo Pereira Borges, da Coordenação-Geral de Infraestrutura e Segurança da Informação da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, substituído por RAMÓN MORENO DE MATOS VIEIRA.

– Nomeado: VINICIUS GOULART FONTES, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Diretoria de Administração do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

– Removido ex officio RAYMUNDO SANTOS ROCHA MAGNO, ministro de primeira classe do Quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria de Estado para o Escritório de Representação no Estado de São Paulo (E R ES P).

– Designado: o juiz de Direito LUCAS NOGUEIRA ISRAEL, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para atuar como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Edson Fachin.

– Nomeado: GABRIEL HENRIQUE LESSA RICHARD, assessor do Ministro Celso de Mello, ficando exonerado do cargo em comissão que atualmente ocupa.

– Nomeado: HUMBERTO HENRIQUE RUFINO DE MIRANDA, assistente Judiciário, no Gabinete do Ministro Celso de Mello.

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