O encontro acontece às 14h na Câmara dos Deputados, no plenário 8

A Comissão da Câmara dos Deputados debate, nesta segunda-feira (24), o tópico referente à contribuição previdenciária sobre proventos da aposentadoria e pensão dos servidores em regimes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo base no salário mínimo.

O debate foi solicitado pela deputada e professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que coloca a contribuição como um tema de grande discussão desde sua criação e incidiria conforme a Emenda Constitucional de n°41, sobre a parcela dos proventos e pensões que ultrapassassem o teto do Regime Próprio da Previdência Social (RGPS).

“A imunidade conferida ao grupo de aposentados e pensionistas dos regimes próprios, que recebem seus proventos e pensões abaixo do teto do RGPS, se dá em razão e em obediência ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana, ou seja, entendeu o legislador que é a remuneração mínima para que uma pessoa possa manter sua subsistência, razão pela qual não caberia essa taxação, sob o risco de configurar-se como um confisco”, afirma.

Ainda segundo a deputada, sobre a taxação dos regimes com base no salário mínimo “promove uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o avanço da exação previdenciária sobre esse grupo de trabalhadores compromete a sua subsistência e independência”.

Para o debate, foram convidados os representantes do Ministério da Previdência Social e os presidentes dos sindicatos dos servidores públicos e professores.

Acompanhe as redes sociais e o site da Anasps e fique por dentro das notícias que mais interessam o servidor.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias