Comissão da Câmara aprova projeto que torna carreira de administrador como típica de Estado

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, no fim do ano passado, o substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 4403/2016, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), que considera como típicas de Estado atividades próprias da profissão de administrador e de quem atua com políticas públicas.

Essas atividades contarão com a qualificação quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal, desde que o servidor tenha um registro no Conselho Regional de Administração.

Carreiras típicas de estado são aquelas cujo servidor exerça uma atribuição que só existe no serviço público, sem equivalência com cargos na iniciativa privada. Esses servidores integram o núcleo estratégico do Estado, com maior qualificação e responsabilidades.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário da Câmara.

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