A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 6110/2013, de autoria do ex-deputado José Nunes (BA), que reduz em 50% a contribuição ao Regime Geral de Previdência Social dos servidores de prefeituras, incluindo autarquias e fundações municipais.

O relator e autor do substitutivo, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), alegou que a ideia original, que consistia em substituir a atual alíquota de 22% sobre os salários para uma alíquota de 2% sobre a renda corrente líquida (RCL) do município, tornou-se inviável com a Reforma da Previdência.

“Julgamos adequada a redução em 50% na alíquota da folha de salários, como previsto nos projetos apensados, preservando a atual alíquota destinada ao financiamento dos benefícios por incapacidade (RAT)”, afirmou (via Agência Câmara de Notícias).

Dados do Anuário Estatístico da Previdência Social mostram que, até dezembro de 2021, somente 2.144 municípios brasileiros adotaram Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Desta forma, cerca de 3,5 mil municípios não contam com regimes próprios e coletam suas alíquotas previdenciárias por meio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.