A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei 6399/13, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que equipara, para fins previdenciários, o menor sob guarda judicial ao filho ou dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O texto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), “Essa medida se harmoniza com os princípios constitucionais de proteção à criança e ao adolescente, previstos na Constituição Federal, bem como com os princípios da isonomia e da proteção integral”, declarou (via Agência Câmara de Notícias).

A guarda judicial coloca temporariamente a criança em situação de vulnerabilidade sob cuidados de uma família substituta, até o retorno à família original ou a regularização da adoção. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos já prevê a equiparação previdenciária desses dependentes.

Já aprovada pelo Senado Federal, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.