A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 366/24, que institui o Programa Nacional de Promoção das Cidades Inclusivas, que tem como objetivo promover nos municípios a inclusão social e a acessibilidade em todos os aspectos da vida urbana e rural.

“Cidades inclusivas favorecem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e são um passo importante para a igualdade de oportunidades e para o acesso às políticas públicas”, disse a autora da proposta, deputada Yandra Moura (União-SE).

“Esse projeto busca garantir que todos tenham acesso igualitário aos espaços urbanos, oportunidades de trabalho e serviços públicos”, afirmou o relator do texto, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), em seu parecer favorável à aprovação (transcrição via Agência Câmara de Notícias).

Entre os tópicos do programa, estão:

• estimular a adoção de práticas inclusivas de planejamento urbano, como a acessibilidade em espaços públicos, edifícios e transportes; a promoção da igualdade de oportunidades; e a eliminação de barreiras físicas, sociais e digitais;
• incentivar a criação de espaços públicos acessíveis às necessidades de pessoas com deficiência, idosos, gestantes, crianças e outros grupos vulneráveis;
• promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, por meio de capacitação, incentivos fiscais e parcerias com empresas e organizações civis;
• estabelecer parcerias com instituições de pesquisa e universidades para desenvolver tecnologias voltadas à inclusão social, como soluções de acessibilidade, sistemas de comunicação alternativa e tecnologias assistivas;
• promover a capacitação de gestores públicos e de profissionais da área de urbanismo, visando o fortalecimento das competências técnicas necessárias para implementar medidas de inclusão social; e
• estabelecer mecanismos de financiamento e incentivos fiscais para projetos de inclusão social, visando estimular a participação do setor privado e a captação de recursos para investimentos.

O programa será coordenado e regulamentado pelo Poder Executivo, devendo envolver áreas como assistência social; cidades; desenvolvimento regional e agrário; ciência, tecnologia e inovação; educação; e comunicação.

Os entes federativos que tenham interesse em participar do programa deverão apresentar projetos detalhados ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

O financiamento, por sua vez, partirá de recursos do Orçamento da União, parcerias público-privadas, convênios ou de outras mobilidades. Agora, o projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto também será aprovado pelo Senado Federal.