A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5528/23, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que autoriza os beneficiários do auxílio-acidente a contratação do empréstimo consignado.

Atualmente, somente aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada podem contratar essa modalidade. O relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), apontou em seu relatório favorável que a proposta é essencialmente normativa, não acarretando aumento ou diminuição de receitas e despesas.

O texto inclui duas emendas adotadas na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família: a primeira estabelece que a autorização será dada apenas para beneficiários que recebem auxílio-acidente em valor igual ou superior a um salário-mínimo (atualmente em R$ 1.518).

A segunda determina que o limite máximo de comprometimento do benefício de auxílio-acidente e do de prestação continuada com o consignado ampliados pelo projeto dos atuais 35% para 45% do total, seja distribuído de 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis; 5% para o pagamento de despesas contraídas com cartão de crédito; e 5% para despesas com cartão de débito.

Agora, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal.