A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (21), o Projeto de Lei 5466/2023, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que institui uma pensão no valor de um salário-mínimo para mulheres vítimas de tentativa de feminicídio em situação de vulnerabilidade econômica, em casos de incapacidade permanente para o trabalho em razão do crime.

“Consideramos necessária a extensão do direito à pensão especial prevista na lei para as mulheres vítimas de tentativa do crime de feminicídio em situação de insuficiência econômica, sem prejuízo do dever de o agressor indenizar a vítima e sua família”, disse a relatora do texto, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), em seu parecer favorável.

A proposta estabelece que, se da tentativa de feminicídio resultar a incapacidade permanente da vítima, e esta contar com renda familiar mensal de ¼ do salário-mínimo ou menos por pessoa, ela terá direito a pensão durante a duração da incapacidade.

O projeto não interfere no dever de o agressor indenizar a vítima e seus familiares. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto também terá de ser analisado no Senado Federal.