A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (10), o substitutivo do deputado Pastor Eurico (PL-PE) ao Projeto de Lei 1843/23, do deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), que dá direito ao auxílio-acidente para contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social.

A legislação atual (Lei de Benefícios da Previdência Social) prevê o pagamento do auxílio-acidente – voltado para segurados que sofram qualquer acidente que provoque sequelas ou diminua a capacidade de trabalho – para empregados celetistas, segurados especiais e trabalhadores avulsos.

O texto aprovado contempla também os contribuintes individuais com o benefício, no qual se encaixam trabalhadores autônomos ou prestadores de serviços.

“Hoje, o contribuinte individual não está entre as categorias de segurados que fazem jus ao auxílio-acidente. A proposta garante que, independentemente do vínculo laboral, todos tenham acesso a uma proteção”, disse Pastor Eurico.

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.