A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou nesta quarta-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 que estabelece o limite para os gastos públicos nos próximos 20 anos. O relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) foi aprovado como texto base. As informações foram divulgadas pela Agência Senado.

A matéria segue agora para votação no plenário. Pelo cronograma estabelecido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e líderes partidários, a PEC será votada pelo plenário em primeiro turno em 29 de novembro e, em segundo turno, em 13 de dezembro.

O limite de gastos para 2017 será o valor da despesa primária paga em 2016 (sem os juros da dívida), incluindo os restos a pagar, corrigida em 7,2%. 

A PEC estabelece ainda, limites individualizados de gastos para os órgãos dos três Poderes, do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Defensoria Pública. A soma das despesas primárias autorizadas no orçamento anual não poderá exceder os limites.