Comissão aprova restrições para liberdade de agressor de mulher

Foi aprovada na última sexta-feira (6), pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, a proposta que altera a Lei Maria da Penha para definir que o agressor que tiver a prisão preventiva revogada só seja liberto após participar de uma audiência judicial. Pela proposta, a audiência com juiz deverá ser realizada em até 48 horas da decisão de soltar o réu.

Previdência Social