Comissão aprova projeto de reforma do IPSM

A Comissão de Trabalho e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nessa semana o relatório do vereador Carlin Café (PPS) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2018, de reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM). O parecer trouxe 24 alterações à matéria original, mas apenas cinco de fato são novidade no âmbito da tramitação da proposta no Legislativo municipal.

São elas a manutenção da alíquota de contribuição dos servidores ao município em 11%; a supressão do artigo 62, que abria brecha para possível congelamento das aposentadorias; do inciso VIII do artigo 122, que poderia dificultar a obtenção de pensão por viúvos e viúvas. Além disso, foram acrescentadas regras especiais de aposentadoria para guardas civis municipais e coveiros do município.

As outras 19 emendas são as mesmas apresentadas pelo Conselho Municipal de Assistência Previdenciária (CMAP) quando o projeto ainda tramitava na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e já acordadas entre servidores municipais e o prefeito Iris Rezende (MDB). Elas já estavam no corpo do texto, mas foram retiradas depois que o projeto foi avocado e colocado em votação em plenário, onde foi aprovado em primeira votação da maneira como foi encaminhado pelo prefeito Iris Rezende.

 

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