Comissão aprova PEC de prisão em segunda instância

Foi aprovada nesta quarta-feira (20) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados por 50 votos favoráveis e 12 contrários, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 199/19) que permite a prisão após condenação em segunda instância. Agora a PEC segue para a comissão especial.

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