Projeto garante que ambos tenham o direito de pagar contribuição previdenciária apenas sobre o que exceder o teto do INSS

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante a policias e bombeiros militares reformados por invalidez o direito de pagar contribuição previdenciária apenas sobre o que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atualmente é R$ 6.433,57.

Pela legislação atual, a contribuição paga por militares reformados ao Regime de Proteção Social da categoria incide sobre todo o valor do benefício, com alíquota igual à das Forças Armadas.

A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias