A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal analisa o Projeto de Lei nº 4.254/2015 que altera a remuneração dos servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho as aposentadorias e pensões.

Como ainda altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências. O relator da matéria na Comissão de

Durante a sessão, o senador Valdir Raupp (PMDB/RO), apresentou parecer à matéria. Em seu voto, o relator rejeitou todas as emendas apresentadas e propôs três alterações:

1 –  A retirada dos aposentados do rateio dos honorários sucumbenciais;

2 – Retomada do texto original sobre os pagamentos dos honorários de sucumbência, aos advogados públicos, entre agosto e dezembro de 2016;

3 – Alterar a redação sobre as competências dos Técnicos Federais de Finanças e Controle.

Após a análise na CCJC, a matéria seguirá à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Caso o Senado aprove o texto proposto pelo senador Valdir Raupp a matéria retornará à Câmara dos Deputados.