Além da estimativa de salário mínimo de R$ 1.320 a partir de janeiro, o relatório final ao projeto de Orçamento da União para 2023 prevê um déficit de R$ 231,5 bilhões contra os R$ 63,7 bilhões definidos na proposta do Executivo. O parecer do relator-geral, senador Marcelo Castro (MDB-PI), foi entregue na segunda-feira (12) à Comissão Mista de Orçamento (CMO) e ainda precisa passar por votação em sessão conjunta do Congresso até o próximo dia 22.

De acordo com nota divulgada pelo relator Marcelo Castro na segunda, o espaço orçamentário criado com a aprovação da PEC da Transição permitiu recompor o orçamento de, praticamente, todas as áreas que estavam deficitárias na proposta de orçamentária entregue pelo governo atual. Sem a PEC, reforçou, o Orçamento ficaria “inexequível”, com risco de paralisação de várias ações do Estado por falta de recursos.

A manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600, com um adicional de R$ 150 para cada criança até seis anos, o aumento do Auxílio Gás, do salário mínimo e de despesas do setor de saúde são os principais motivos para o crescimento do déficit. O relatório de Marcelo Castro ao PLN 32/2022 já considera um cenário de aprovação da PEC da Transição (PEC 32/2022). Já aprovada pelo Senado, a proposta ainda depende do aval dos deputados.

Pelo parecer do relator-geral, o teto de gastos será ampliado em R$ 145 bilhões, cuja maior fatia, de R$ 70 bilhões, vai para o pagamento do Auxílio Brasil. Por outro lado, R$ 23 bilhões em investimentos deixarão de ser limitados pelo teto e R$ 1,1 bilhão em despesas custeadas com receitas próprias, de doações ou de convênios, será retirado do limite, autorizando o governo a gastar R$ 169,1 bilhões a mais em 2023. Conforme o parecer, o teto de gastos passa de R$ 1,8 trilhão para R$ 1,94 trilhão.

Saúde e Educação

Marcelo Castro aumentou os gastos com saúde para R$ 173,1 bilhões em 2023, contra os R$ 149,9 bilhões previstos na proposta inicial do Executivo. Do total de gastos com saúde, R$ 19,6 bilhões terão que vir das emendas do relator-geral, das bancadas estaduais e individuais dos parlamentares.

O relator também recompôs o orçamento da educação. Ele aumentou em R$ 10,74 bilhões os recursos para a manutenção e desenvolvimento do setor. Agora serão investidos R$ 130,59 bilhões.

Receitas 

O valor total das receitas previsto para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2023 é de R$ 5,345 trilhões, dos quais R$ 2,010 trilhões são destinados ao pagamento dos juros e encargos da dívida pública federal e R$ 213,9 bilhões vão para investimentos. Dos cerca de R$ 3,191 trilhões restantes, 94% serão usados para pagar despesas obrigatórias.

Cenário macroeconômico

O parecer não altera algumas projeções da proposta original encaminhada pelo governo, como inflação de 4,5%, juros a 12,49% e dólar a R$ 5,12 em 2023.

O cenário macroeconômico no qual se apoiou o governo federal para elaborar o PLOA 2023 prevê um crescimento de 2% do PIB em 2022, e de 2,5% por ano entre 2023 e 2025. A proposta estima o PIB de 2023 em R$ 10,63 trilhões. No entanto, a expectativa do mercado levantada pelo Banco Central (Boletim Focus) é de apenas 0,5% de crescimento para o próximo ano.

As consultorias do Senado e da Câmara alertam para o fato de que essa divergência pode afetar significativamente o cumprimento da meta fiscal estabelecida para o ano que vem. A proposta ainda estima para 2022 um IPCA de 7,2% e um Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 7,41%, enquanto as projeções de mercado apontam, respectivamente, para 5,88% e 6,3%.

Se essas últimas se confirmarem, ressaltam os consultores, as despesas previdenciárias, assistenciais e trabalhistas previstas no PLOA vão aumentar e, portanto, afetar o cálculo do teto de gastos, obrigando o governo a fazer um corte nas despesas não obrigatórias (5,7% do total).

Mas eles observam que as projeções mais recentes do Executivo, no Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre, já se aproximam das do mercado, estimando IPCA de 6,30% e INPC de 6,54% para 2022. Por outro lado, os analistas chamam a atenção para a projeção de crescimento econômico do Executivo, cinco vezes maior que a do mercado financeiro. No geral, diz o estudo, as projeções apontam para uma redução da inflação e da taxa básica de juros (Selic) e para uma estabilidade do câmbio a médio prazo.

Emendas

No PLOA 2023, a reserva para as emendas de execução obrigatória está dividida entre as emendas do relator-geral (R$ 19,4 bilhões), das bancadas estaduais (R$ 7,7 bilhões) e individuais (R$ 11,7 bilhões). O valor global dessas reservas (R$ 38,8 bilhões) representa 2,2% do total das despesas sujeitas ao teto de gastos e é 140% superior ao valor destinado para emendas ao PLOA 2022 (R$ 16,2 bilhões), que contemplava apenas emendas individuais (R$ 10,5 bilhões) e de bancada estadual (R$ 5,7 bilhões).

Em seu relatório preliminar, aprovado na semana passada, Marcelo Castro aumentou em R$ 1,5 bilhão os recursos para emendas parlamentares de execução não obrigatória no Orçamento para 2023. Para obter o dinheiro, o relator cancelou linearmente 1,3% das despesas não obrigatórias previstas no projeto do Executivo. Ele fez o corte nas despesas superiores a R$ 1 milhão, cujas fontes de recursos não estão vinculadas a gastos específicos.

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 1

Câmara aprova diretrizes para planos de adaptação a mudanças climáticas

Os planos deverão priorizar áreas como segurança alimentar, hídrica e energética

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes gerais para a elaboração dos planos de adaptação à mudança do clima. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros cinco deputados, o Projeto de Lei 4129/21 prevê que os planos conterão medidas para integrar a gestão do risco da mudança do clima aos planos e políticas públicas setoriais e temáticas existentes, e às estratégias de desenvolvimento local, estadual, regional e nacional.

De acordo com o texto, os planos de adaptação deverão assegurar a adequada implementação das estratégias traçadas, com prioridade para as áreas de segurança alimentar e nutricional, hídrica e energética.

Tabata Amaral afirmou que a aprovação do projeto é um passo para que a questão ambiental seja tratada como algo inegociável pelas cidades. “As mudanças climáticas já são uma realidade neste Brasil tão gigante. Vimos recentemente grandes tragédias em Petrópolis, em São Paulo, em Minas Gerais, e não dá para continuar dizendo que isso é obra do acaso”, disse.

A parlamentar destacou que as cidades precisam lidar com enchentes, desmoronamentos e secas prolongadas como resultado das mudanças climáticas e, por isso, devem pensar nisso quando estabelecem o plano diretor ou planejam obras. Ela ressaltou que o desenvolvimento deve se conciliar com a sustentabilidade.

O projeto foi aprovado com emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, apresentadas pelo deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

Plano nacional

No plano nacional, deverá haver articulação com as três esferas da Federação e com os setores socioeconômicos, garantindo-se, ainda, a participação social dos mais vulneráveis aos efeitos adversos da mudança climática. Esse plano deverá ser elaborado dentro de um ano da publicação da futura lei e estipulará prazos para a elaboração dos planos estaduais e municipais, com prioridades para os municípios mais vulneráveis.

Um regulamento deverá disciplinar a coordenação e a governança federativa do plano, a fim de harmonizar a metodologia de identificação de impactos, gestão do risco climático, análise da vulnerabilidade, opções de adaptação e fornecimento de subsídios para elaboração, implementação, monitoramento e revisão do plano.

A participação da sociedade civil ocorrerá por meio do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC).

Cooperação internacional

O plano nacional também terá de promover a cooperação internacional no âmbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de adaptação, incluindo a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações.

Quanto aos planos estaduais e municipais, eles poderão ser financiados com recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

Diretrizes
Entre as diretrizes fixadas pelo projeto estão:

• estabelecimento de instrumentos econômicos, financeiros e socioambientais para viabilizar a adaptação dos sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura;
• integração entre as estratégias de mitigação e adaptação, em alinhamento com os compromissos assumidos perante o Acordo de Paris;
• previsão de medidas para enfrentamento dos desastres naturais mais recorrentes; e
• fortalecimento do setor agrícola por meio das técnicas de agricultura de baixo carbono.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

Aprovado autocontrole agropecuário; texto vai à sanção

O agronegócio tem agora a sua autorregulamentação. O sonho é fechar o Ministério da Agricultura

O Plenário do Senado aprovou o projeto que modifica o modelo de fiscalização sobre a produção agropecuária, determinando que as empresas do setor criem seu próprio programa de defesa. A proposta transforma o atual sistema, exclusivamente estatal, em um modelo híbrido, compartilhado com os produtores. O PL 1.293/2021, que também passou pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial, foi aprovado na forma do relatório do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

A proposição também cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

Entre as ações de defesa agropecuária, estão a inspeção e a classificação dos produtos de origem animal e vegetal, e a fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias. A fiscalização do uso de agrotóxicos e da entrada de plantas estrangeiras no país, por exemplo, são ações de defesa agropecuária executadas pelo governo.

A principal novidade do texto é obrigar as empresas do setor agropecuário a criar sistemas de autocontrole para auxiliar o poder público na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis. Caberá à fiscalização agropecuária, que continuará sendo prerrogativa do Estado, verificar o cumprimento desses programas.

Os programas de autocontrole deverão conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a chegada da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos, até a entrega do produto final. Também terão que prever o recolhimento de lotes de produtos com problemas que possam causar riscos ao consumidor ou à saúde animal ou vegetal.

O texto também cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, com o objetivo de tornar os sistemas de garantia da qualidade eficientes e auditáveis por meio da reorganização dos procedimentos de defesa agropecuária. Os produtores que aderirem, entre outras vantagens, terão agilizadas suas operações de importação e de exportação.

O programa Vigifronteiras, que deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo, visa estabelecer um sistema integrado de vigilância agropecuária nas fronteiras do país para impedir o ingresso de substâncias ou agentes biológicos que possam causar danos à agropecuária e à natureza, e de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de identidade e qualidade ou aos requisitos de segurança exigidos para o consumo.

*Com informações, Agência Senado

Serrote

Segunda Turma reafirma entendimento de que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que uma empresa em recuperação judicial pode participar de procedimento licitatório. Segundo o colegiado, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não caracteriza impedimento para contratação com o Poder Público, ainda que não seja dispensada da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais.

De acordo com o processo, uma construtora impetrou mandando de segurança contra ato praticado pelo reitor da Universidade Federal do Cariri (UFCA), no Ceará, buscando a nulidade do ato administrativo de não assinatura do contrato decorrente de edital licitatório, proveniente daquela instituição de ensino superior, tendo em vista a ausência de previsão legal impeditiva de que empresas em recuperação judicial participem de processo licitatório.

Mirante

Deu na Bloomberg: 1) Goldman deverá cortar até 3.200 empregos nesta semana após revisão de gastos; 2) Morgan Stanley: mercado de ações dos EUA pode cair 22% com recessão americana; 3) Apple dobra exportações de iPhones a partir da Índia e vendas superam US$ 2,5 bi; 4) Chips x demanda. A queda global de demanda por eletrônicos atingiu a TSM, que registrou no quarto trimestre um crescimento de receita de 43%, abaixo do previsto pelo mercado; 5) Eurásia: Governo enfrenta difícil equilíbrio após tumultos; 6) Petrobrás procura os governos dos estados onde atua; 7) UBS: impacto dos tumultos em ativos serão de curto prazo; 8) Focus: inflação de 2022 está mantida em 5,62%; 9) Hapvida teve grande derrubada. Bradesco e Bofa jogam a toalha.

Pegou mal o anúncio do ministro da Previdência, Carlos Lupi, de uma possível visão da reforma da Previdência. Revelou até disposição de criar uma comissão para rever a reforma instituída no governo Bolsonaro.

“Não há nenhuma proposta de revisão da reforma da Previdência em curso”, disse Rui Costa, chefe do gabinete civil.

Questionado se Lupi se precipitou, o ministro-chefe da Casa Civil afirmou que o colega foi levado pelo “entusiasmo da posse”.

O ministro Carlos Lupi prepara um novo anúncio para o dia 24 de janeiro, Dia Nacional do Aposentado, e data maior da Previdência Social, que fará cem anos desde que foi fundada pela Lei Eloy Chaves, em 24 de fevereiro de 1924.

Há muito o que fazer na Previdência. Muito mesmo. Faltam funcionários, instalações e equipamentos.

Renúncia do CEO da Petrobras, Caio Paes de Andrade, após a indicação do nome de Jean-Paul Prates para o cargo pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), disparou contagem regressiva dos investidores para a data da eleição do novo conselho de administração da Petrobrás e a divulgação do balanço do quarto trimestre, fixada pela companhia para o dia 1º de março.

Caso o novo board, alinhado ao governo Lula, assuma antes dessa data, o mercado vê risco de que o “dividendo gordo” que a petroleira costumava pagar aos investidores já seja cortado, referente aos lucros colhidos no último trimestre de 2022.

Segundo o UBS, a expectativa era que o dividendo da Petrobras do quarto trimestre chegasse a US$ 4,2 bilhões (cerca de R$ 22,87 bilhões). O governo Lula justifica o plano de reduzir o pagamento de dividendos para investir mais em refino e energia limpa.

O governo Lula exonerou o cientista político Luiz Carlos Ramiro Júnior da presidência da Fundação Biblioteca Nacional. Ele estava no cargo desde março e substituiu o olavista Rafael Nogueira. No período em que presidiu a FBN, Ramiro Júnior se envolveu em polêmicas com os servidores da instituição. Uma das principais ocorreu em julho, quando a Fundação Biblioteca Nacional entregou a Medalha da Ordem do Mérito do Livro a bolsonaristas sem histórico de contribuições para a causa do livro, como o deputado federal Daniel Silveira (PTB), sob protestos dos servidores e da Academia Brasileira de Letras, que também expressaram indignação, chegando a devolver as suas medalhas.

O acesso do Brasil à OCDE estava no meio do caminho, com vários interlocutores brasileiros atirando para cima, para baixo e para todos os lados. O Itamaraty foi escanteado pelo Ministério da Economia, que queria ser patrocinador da causa, pelo Gabinete Civil e pela Secretaria de Assuntos Estratégicos do Gabinete de Segurança Institucional. Estava meio parado, dadas as resistências da Comunidade Europeia principalmente ao veto francês, ao obscurantismo e ao negacionismo do bolsonarismo.

O presidente cancelou as distribuições de cargos e prêmios de adidos nas principais embaixadas brasileiras e aos servidores da cúpula da Receita Federal. Por uma questão de equidade, o presidente Lula vem sendo instado a cancelar a distribuição de cargos prêmios de adidos da Polícia Federal em embaixadas do primeiro mundo, para onde foram mandados os servidores bolsonaristas da Polícia Federal.

Consta que o embaixador do Brasil nos Estados Unidos, Nestor Foster, já foi removido. Passou anos conversando com a administração Trump. Mas não encontrou ninguém da administração Biden. Ficou esquecido. Mas ainda não se falou na remoção do embaixador de Paulo Guedes nos Estados Unidos. Precisa voltar.

É necessário um pente fine para o Cadastro Único, de benefícios sociais, para devolver um mínimo de seriedade ao Bolsa Família. Haveria 45 milhões de beneficiários, segundo uns, 35 milhões, segundo outros. Ninguém sabe, além disso, que haveria uma fila de 15 milhões. Um problema: com a pandemia, vários estados criaram cadastros para uma bolsa estadual. Outro problema: centenas de municípios criaram bolsas municípios. O problema número1: o dinheiro da União, dos estados e municípios vinha do governo federal. Os pobres e famintos atiraram em todas as direções. O pente fino fará com que o país volte a ter um Cadastro Único com prêmio para as crianças que estudam.

Alô ministro da Previdência: está na hora de uma revisão nos benefícios rurais, para os trabalhadores rurais que contribuem. Na última revisão de 1994, cerca de três milhões eram fraudados, principalmente na Bahia. Convém lembrar que os empregadores rurais não contribuem desde 1971, quando foi criado o FUNRURAL, o que afunda cada vez mais o valor dos benefícios urbanos.

O projeto de desestatização ou de privatização deverá sofrer uma parada.

Também o projeto de privatização do porto de Santos vai sofrer a mesma parada, sob protestos do governador de São Paulo, com a benção do ex-ministro Paulo Guedes.

Pararam:

I – Os Correios;

II – a Empresa Brasil de Comunicação (EBC);

III – o Dataprev;

IV – o Nuclebrás, que produz equipamentos nucleares;

V – o Serpro;

VI – os armazéns e os imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab);

VII – a Petrobras; e

VIII – a Pré-Sal PeHome.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, estuda a desoneração dos combustíveis com o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Silveira descreveu como uma “bomba armada” o déficit causado pela política de Bolsonaro de corte de impostos dos combustíveis, revogada ao final deste ano, em resposta a pedido do governo de transição.

O investimento em venture capital acumulado no ano até novembro, no Brasil, chegou a US$ 4,48 bilhões, enquanto no mesmo período de 2021 chegou a quase o dobro, US$ 8,9 bilhões, segundo dados da plataforma de inovação Distrito. No ano fechado de 2021, foram US$ 9,8 bilhões investidos.

Para o comando do Banco do Brasil e da Caixa, Lula optou por funcionárias de carreira, contrariando a lógica da montagem do gabinete ministerial, que teve indicações de políticos do Congresso.

O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou Rita Serrano e Tarciana Medeiros como próximas CEOs da Caixa e do Banco do Brasil, respectivamente.

Central dos servidores

ATO DA SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

EXONERAR Marcia Robertha Barbosa de Sousa do cargo de assessora do Gabinete do Ministro da Casa Civil da Presidência da República.

ATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

DISPENSAR o Cel. EB CARLOS LUIZ GUEDES NETO de exercer a função de ASSESSOR CHEFE MILITAR no Gabinete do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

DISPENSAR o 1º Ten. EB EDSON PEREIRA MENDES de exercer a função de ASSISTENTE TÉCNICO MILITAR na Coordenação-Geral de Logística do Departamento de Segurança Presidencial da Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

DISPENSAR o Maj. EB FELIPE VENTURINI PAIVA de exercer a função de ASSESSOR TÉCNICO MILITAR na Coordenação-Geral de Capacitação do Departamento de Segurança Presidencial da Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO:

DESIGNAR Evanderson de Jesus Gutierres para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Procurador-Chefe, código FCE 1.15, da Procuradoria Federal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no período de 9 a 26 de janeiro de 2023.

DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES:

AUTORIZA o afastamento do País da servidora MARIA HELENA MELO FERRER DE MORAIS, Coordenadora de Engenharia Aquaviária Substituta da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Pernambuco, matrícula para participar da “102ª Reunião Anual do Transportation Research Board (TRB)”, na cidade Washington – DC, nos Estados Unidos da América, no período de 7 a 13 de janeiro de 2023;

TORNA SEM EFEITO o afastamento do País do servidor Leandro Miranda Teixeira, Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT;

Designar VALÉRIA GRILANDA RODRIGUES PAIVA, substituta do cargo comissionado de Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva deste Ministério.

ATOS DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

EXONERAR, a pedido, MATHEUS ROCHA NOGUEIRA, Assessor Técnico do Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno;

EXONERAR PAULA ROBERTA RONCONI, Assessor do Chefe de Gabinete do Ministro;

EXONERAR GELSON MARINS DE MELLO, Coordenador de Gestão de Controle Interno da Coordenação-Geral de Controle Interno da Assessoria Especial de Controle Interno;

EXONERAR CAROLINE BARBOSA MUNIZ, Coordenadora de Assuntos Internacionais da Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais da Assessoria Especial Internacional;

EXONERAR BRUNA NOWAK, Coordenadora-Geral de Assuntos Internacionais da Assessoria Especial Internacional;

DISPENSAR CLEBER ABREU BORGES, Assessor do Chefe de Gabinete do Ministro;

DISPENSAR BRUNO FERNANDES ALBUQUERQUE, Assessor do Chefe de Gabinete do Ministro;

DISPENSAR HENRIQUE CÉSAR SISTEROLLI KAMCHEN, Coordenador-Geral de Controle Interno da Assessoria Especial de Controle Interno;

DISPENSAR CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA da função de Coordenador-Geral de Transparência, Integridade e Riscos da Assessoria Especial de Controle Interno;

DISPENSAR DANIELA MARTINS COSTA da função de Assessora Técnica Especializada da Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro;

LUCINÉIA MARQUES MURTA, Assessora Técnica Especializada do Serviço de Segurança da Divisão de Segurança da Coordenação-Geral da função de Assessor Técnico Especializado da Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro.

ATOS DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA:

DISPENSAR CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO e SABÁ CORDEIRO DE MONTEIRO CHAGAS FILHA DE OLIVEIRA, das funções de membro titular e suplente, respectivamente, representantes do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, junto ao Conselho Fiscal do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC;

Designar MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA para exercer a função de membro titular, representante do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, junto ao Conselho Fiscal do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC;

DISPENSAR ONYX DORNELLES LORENZONI da função de Membro Titular, Representante do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, junto ao Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio – SESC.

ATOS DA CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO:

Conceder pensão civil por morte a Neli Rocha Gomes, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Oscar Juarez de Oliveira Gomes, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, falecido em 09/09/2022, aposentado, com fundamento no inciso I do artigo 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c com o artigo 217 da Lei 8.112/ de 11 de dezembro de 1990, e artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor na data do óbito em 09/09/2022;

Conceder aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho à servidora MARIA DAS GRAÇAS LAUREANO DE LIMA SANTOS, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, classe S, padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 10º, § 1º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a aposentadoria. Os proventos serão calculados com base no artigo 26, §2º, média aritmética;

Conceder aposentadoria voluntária à servidora Maria Benedita da Silva, matrícula SIAPE 0886806, ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, classe S, padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei;

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Mauricio Francisco de Sousa Lima, matrícula SIAPE 0045639, ocupante do cargo de Datilógrafo, Classe “S”, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei;

Conceder Pensão à TEREZINHA DE JESUS DA SILVA SOUZA, na qualidade de Cônjuge, do ex-servidor FURTUOSO TELES DE SOUZA, ocupante do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS, Classe S, Padrão I, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido aposentado em 20/11/2022, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;

Conceder pensão civil por morte a Maria Cruz Hentschke, na qualidade de filha menor de vinte e um anos de idade do ex-servidor Mateus Hentschke Machado, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, falecido em 16/08/2022, aposentado por invalidez, com fundamento no inciso VI alínea a do artigo 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c com o artigo 217 da Lei 8.112/ de 11 de dezembro de 1990, e artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor na data do óbito em 16/08;

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ALEXANDRE ALBERCA BUENO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos calculados com base no Artigo 26 § 3º, inciso I, média aritmética e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei;

Conceder pensão civil por morte a Vanir Teresinha de Andrade Paula, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Wantuil de Paula, ocupante do cargo de Motorista, quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, falecido em 18/11/2022, aposentado, com fundamento no inciso I do artigo 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c com o artigo 217 da Lei 8.112/ de 11 de dezembro de 1990, e artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art.2º Os efeitos desta portaria entram em vigor na data do óbito em 18/11/2022;

Conceder pensão civil por morte a Maria Jose Faustino da Silva, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Edilson Faustino da Silva, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social , matrícula, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, falecido em 19/10/2022, aposentado, com fundamento no inciso I do artigo 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c com o artigo 217 da Lei 8.112/ de 11 de dezembro de 1990, e artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor IRANI RICHTER, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41, de 2003, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com cálculo de provento proporcional ao tempo de contribuição, pela média das remunerações e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei.

ATO DO SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Dispensar, a contar de 28 de dezembro de 2022, JORGE OG DE VASCONCELOS JUNIOR, Chefe de Serviço de Gerenciamento de Relacionamento com o Cidadão, código FCE 1.05, da Gerência Executiva Macapá/AP, da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste.

ATO DO SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I – SUBSTITUTO:

Dispensar ANTONIO DOS SANTOS PORTELA, Assessor Técnico Especializado da Agência da Previdência Social Guarulhos/SP, da Gerência Executiva Guarulhos/SP, da Superintendência Regional Sudeste;

Dispensar, a contar de 03/01/2023, VANIA CRISTINA RODRIGUES CARVALHO Chefe de Seção de Análise de Reconhecimento de Direitos, da Gerência Executiva Marabá/PA, da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste. ANDRÉ PAULO FELIX FIDELIS.

ATO DO COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA NORTE/CENTRO OESTE:

Declarar a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, exercido pelo servidor MARCELO MARTINS RODRIGUES, Código da Vaga: 0514291, Classe “S”, Padrão “II”, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33 e no art. 34, caput, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de 1990.