Técnicos do governo federal e advogados especializados em Administração Pública admitem que o Executivo irá fazer ajustes ou modernizar alguns pontos da Lei 8.112/90, mas não tem legitimidade para “inovar” o texto, que define o Estatuto do Servidor e cria o regime jurídico do pessoal civil da União. Um ponto de mudança abrange novas regras para comportamento de servidores nas redes sociais.

O Ministério da Economia informou que o código de conduta profissional do agente público civil do poder Executivo federal é um projeto que ainda está em fase de debates e elaboração. Acrescentou que está avaliando as melhores práticas internacionais e nacionais de outros estados, poderes e organizações privadas para construir um documento atual, moderno e com foco no atendimento ao cidadão.