Decisão busca garantir a manutenção do valor real dos benefícios e manter o equilíbrio econômico-financeiro entre ativos e passivos do plano de benefícios administrados pelas EFPC

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) decidiu, em reunião desta terça-feira (30/3), clarificar e uniformizar a troca de indexador para reajuste de benefícios de participantes e assistidos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O objetivo é permitir que seja aplicado índice que reflita adequadamente a variação de preços de produtos e serviços consumidos pelos participantes e ser compatível com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro entre ativos e passivos do plano de benefícios, preservando o poder aquisitivo diante da desvalorização provocada pela inflação. Para isso, o CNPC alterou a redação da Resolução CGPC nº 8, normativo que trata sobre o tema.

Para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), a decisão evita que planos tenham que assumir mais risco para pagar futuramente seus passivos (benefícios). A nova redação da CGPC nº 8 também propõe o equilíbrio econômico e financeiro entre participantes e assistidos, já que garante a aplicação do mesmo indexador para ambos. De qualquer forma, a mudança do índice será facultativa à cada plano e dependerá de aprovação dos respectivos conselhos deliberativos das entidades de previdência e da autorização da Previc para sua implementação, além de ampla divulgação aos participantes e assistidos, com antecedência de 180 dias do encaminhamento da proposta ao órgão estatutário.

Outra decisão do CNPC foi em relação à revogação de resoluções que tratavam sobre os processos de certificação, habilitação e qualificação de dirigentes no âmbito das EFPC. Os membros aprovaram nova resolução que aprimora processos de certificação e habilitação de dirigentes para aumentar a segurança dos planos administrados pelos fundos de pensão.  

Com isso, a nova norma passa a exigir, por exemplo, que membro da diretoria-executiva tenha residência no Brasil e que haja certificação específica para profissionais de investimento. Essas alterações foram consolidadas em uma única resolução, como parte dos trabalhos de revisão e consolidação de normas previstos no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Para finalizar, os conselheiros aprovaram a disponibilização de consulta pública sobre a flexibilização de regras no resgate parcial para planos coletivos patrocinados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). A alteração dessas regras, previstas na Resolução CGPC nº 06, foram discutidas em Grupo de Trabalho, criado no âmbito do CNPC. A previsão é que a consulta pública esteja disponível na página da Secretaria de Previdência no próximo dia 5 de abril.

O tema que irá a consulta pública trata sobre a possibilidade de o participante de planos de Contribuição Definida (CD) e Contribuição Variável (CV) em fase de acumulação realizar resgate parcial das suas contribuições regulares ou somente das contribuições facultativas. Essas, por sua vez, são relacionadas a quantias pagas pelo participante que ultrapassam o percentual de contribuição das patrocinadoras. Por exemplo, se o participante contribui com 12% e a patrocinadora com 8,5%, o resgate poderá ser apenas dos 3,5% excedentes do participante.

Todas as sugestões de alteração da Resolução CGPC 06 serão de caráter facultativo, tanto para o participante como para o patrocinador. Também apresenta propostas de carência e percentuais relacionados ao resgate parcial com o intuito de preservar o caráter previdenciário, de contribuição a longo prazo.

Guia para Mulheres e Painel Estatístico

A Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (SURPC) apresentou aos conselheiros o Guia de Previdência Complementar para Mulheres. A publicação faz parte do Plano de Educação Previdenciária, elaborado pela SURPC durante a 7º Semana da Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF), para o desenvolvimento de 10 ações com foco na previdência complementar. As ações levaram em consideração diretrizes como universalização do acesso; atuação por meio de informação, instrução e orientação; foco em produtos digitais; e linguagem simples.

O objetivo principal do guia é capacitar financeiramente mulheres de todas as idades para que elas tenham maior empoderamento na construção de sua aposentadoria. 

Também foi apresentado o Painel Estatístico de Previdência que tem o objetivo de facilitar o acesso a informações previdenciárias, inclusive sobre o Regime de Previdência Complementar. Na página, estão disponíveis dados sobre as entidades de previdência complementar, tais como: quantidade, população, investimentos, contribuições e benefícios pagos.

*Com informações, Contabilidade na TV

Comunicado 1

Possibilidade de liberação de jogos de azar pelo STF mobiliza senadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar nesta quarta-feira (7) se os jogos de azar configuram-se como contravenção penal ou não. Hoje a exploração de jogos de azar aparece como infração na Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688, de 1941), e o STF vai julgar se o texto é compatível com a Constituição de 1988.

Em entrevista à Agência Senado, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que é favorável à liberação dos jogos de azar, lembra que o STF pode estabelecer um “divisor de águas” em torno do tema.

— Se for uma decisão favorável, abre caminho para que o Parlamento regulamente os jogos de azar. Vamos enfim nos adequar ao resto do planeta, não continuaremos sendo uma exceção por não termos os jogos legalizados. O governo terá acesso a uma nova fonte de recursos, através da tributação do setor, que poderão ser usados no financiamento de políticas sociais. Avalio que a arrecadação de tributos poderá chegar a R$ 60 bilhões, gerando 700 mil empregos diretos. O STF poderá hoje abrir essa nova janela de oportunidades para o Brasil — defende o senador.

Ângelo Coronel é relator do PL 2.648/2019, que libera a abertura de cassinos em resorts, tema igualmente tratado no PL 4.495/2020, do senador Irajá (PSD-TO). Outros projetos no Senado também tratam da liberação e regulamentação de jogos de azar.

O mais abrangente é o PLS 186/2014, de Ciro Nogueira (PP-PI), que regulamenta ao mesmo tempo o jogo do bicho, os bingos, os jogos eletrônicos, videoloterias, videobingos, cassinos em resorts, jogos de apostas esportivas on-line e jogos de bingo on-line. Também tramita no Senado o PLS 595/2015, que libera a abertura de hotéis-cassinos em unidades de conservação.

Críticas

Também em entrevista à Agência Senado, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) mostra completa oposição à legalização dos jogos de azar no Brasil. Para ele, caso isso ocorra, o STF estará mais uma vez sendo tomado pelo “ativismo judicial”, pois entende que cabe somente ao Parlamento decidir sobre o assunto.

— Quando achamos que o STF já fez de tudo em ativismo judicial e invasão de competências, somos agora surpreendidos com mais essa. Todos sabem que junto com a jogatina vem o tráfico de armas, drogas e prostituição, inclusive a juvenil. A Lei das Contravenções é clara quanto à vedação aos jogos de azar, o que não foi modificado pela Constituição de 1988. Relatórios da Polícia Federal, da Receita Federal, do Ministério Público e do Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] demonstram sobejamente que são atividades que favorecem a lavagem de dinheiro do tráfico de drogas, armas e corrupção — critica o senador.

Girão também questiona os números que considera “inflados e sem base empírica” relativos à arrecadação de impostos e geração de empregos, citados pelos setores sociais que defendem a liberação dos jogos de azar. Para ele, essas atividades não produzem riqueza, “apenas remanejam recursos de outras atividades”. Por fim, acrescenta que a ludopatia (vício em jogar) poderá acometer muitos brasileiros, prejudicando as finanças de incontáveis famílias.

*Com informações, Agência Senado

comunicado 2

MPF arquiva inquérito que investigava crime contra a honra do presidente da República

O Ministério Público Federal (MPF) arquivou inquérito policial que apurava suposto crime contra a honra do presidente da República. O inquérito foi iniciado a pedido do então ministro da Justiça, André Mendonça, com base em representação por ele formulada. O documento dava conta de publicações em outdoors com críticas ao chefe do Executivo. Para o MPF, as mensagens mostraram-se claramente como posições políticas e por isso deve ser respeitado o direito à liberdade de expressão dos cidadãos.

A notícia dava conta da publicação em outdoors com a imagem do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com as seguintes expressões: “Cabra à toa, não vale um pequi roído. Palmas quer impeachment Já” e “Aí mente! Vaza Bolsonaro, o Tocantins quer paz”. As mensagens foram publicadas na cidade de Palmas (TO), no dia 10 de agosto de 2020, e permaneceram expostas por um período.

“Os fatos narrados nos autos colocam em aparente conflito a defesa da honra subjetiva e a garantia da liberdade de pensamento, expressão e crítica resguardada pela Constituição Federal/88. Sobre as liberdades garantidas pela CF/88, o art. 220 dita que ‘a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição’, ressaltando-se a redação de seu parágrafo 2º, segundo o qual ‘é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”, explicou o MPF.

De acordo com o documento, o crime do art. 140 do Código Penal exige que seja demonstrada a mínima intenção deliberada de ofender a honra alheia. Durante a análise do caso, não foi possível afirmar que as mensagens tinham o objetivo de ofender a honra de Jair Messias Bolsonaro, mas buscavam externar a insatisfação política dos investigados e das pessoas que ajudaram a financiar os custos da locação e instalação dos outdoors. O MPF entendeu que essa constatação fica evidente pela presença de frases como “impeachment já” e ” Vaza Bolsonaro” nas manifestações.

O MPF destacou o contexto social e político das manifestações. O país vivencia tempos marcados por acentuada polarização política e debate de ideias, em meio a uma pandemia que já fez milhares de vítimas no período de um ano. Para o MPF, agentes públicos estão mais sujeitos a críticas. “Nas declarações do investigado predominam a crítica à ação política governamental e não o intuito de ofender a honra alheia”, destaca o MPF.

“Destarte, a crítica – ainda que veemente, ácida, irônica e até injusta – aos governantes, às instituições públicas e à ordem social figura no núcleo essencial da liberdade de expressão, correspondendo à sua esfera mais intensamente protegida, de maneira que a criminalização de manifestações, ainda que duras, dirigidas contra elevadas autoridades, como o presidente da República, revela-se incompatível com a Constituição da República”, finalizou o MPF, defendendo o arquivamento da investigação.

*Com informações, Ministério Público Federal

Serrote

Após semanas de pressão empresarial, econômica e política por sua saída o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, se movimenta e que tem planos para combater o desmatamento da Amazônia – missão que volta para suas mãos este mês, quando acaba a ação militar na floresta.

Salles insiste no discurso de que o País tem de ser pago por reduções passadas de emissões de gases estufa. Mas, pela primeira vez, apresentou uma meta de diminuir o desmate, cobrando algo em troca.

Salles disse que reduz a devastação da Amazônia em até 40% em um ano – se tiver US$ 1 bi (aproximadamente R$ 5,7 bi) de países estrangeiros. As taxas de desmate nos dois primeiros anos em que esteve no cargo são as maiores desde 2008. A do ano passado foi 47% maior que a de 2018.

O plano será apresentado aos Estados Unidos no encontro que o presidente Joe Biden vai realizar com 40 líderes internacionais para debater a pauta climática. Sem recursos externos, disse que vai fazer o possível, mas sem fixar meta.

Mirante

-O Bolsonaro decidiu que os ministros Ricardo Salles (Meio Ambiente), Carlos Alberto Franco França (Relações Exteriores) e ele próprio participarão da Cúpula dos Líderes do Clima organizada por Joe Biden.

No evento virtual, de 22 de abril, Bolsonaro e Salles vão levar a mensagem de que a mudança climática é “prioridade” do governo brasileiro. 

“A postura de defesa do meio ambiente também será enfática, em resposta março. ”

-Diante de uma plateia virtual com nomes importantes do empresariado e ex-ministros de diferentes governos, o embaixador americano no Brasil, Todd Chapman, foi bastante incisivo: a preservação da Amazônia é um ponto essencial para as negociações entre o Brasil e os Estados Unidos em diversas frentes. Em um tópico crucial, ele afirmou que este será um fator definidor para a provável entrada do País na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), movimento cobiçado pelo governo de Jair Bolsonaro desde 2019, e para o qual o Brasil conseguiu apoio formal do governo de Donald Trump no início de 2020. Com a chegada do democrata Joe Biden à Casa Branca, o Brasil terá de mostrar resultados. Todd Champman já foi muito considerado no Planalto.

-O Comitê de Pessoas da Petrobras considerou inaptos duas das 11 indicações para o conselho de administração da estatal Márcio Andrade Weber teve a indicação negada por atuado como diretor da Petroserv até agosto de 2020. A empresa é fornecedora e operadora de sondas da Petrobras. Foi o mesmo argumento usado pelo comitê para vetar a indicação de Pedro Rodrigues Galvão de Medeiros. Ele foi, até dezembro, diretor do Citibank, banco responsável pela abertura de capital da BR Distribuidora pela Petrobras.

-O Comitê fez ressalvas aos candidatos Sonia Villalobos, Ana Silvia Matte, Ruy Flaks Schneider (atual integrante do conselho), Marcelo Gasparino e José João Abdalla Filho. Alguns por serem citados em processos da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

-Agora vai! Designados os representantes, titular e suplente que integrarão a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos: I – Secretaria Especial de Cultura a) titular: Mario Luís Frias; b) suplente: Rogério Silva Paes. II – Casa Civil da Presidência da República a) titular: Ronaldo Franca Navarro; b) suplente: Flávio Botelho Peregrino. III – Ministério da Defesa a) titular: Eduardo Assad Fontenelle; b) suplente: Alexandre Guerra. IV – Ministério das Relações Exteriores a) titular: Paula Alves de Souza; b) suplente: Gustavo de Sá Duarte Barboza. V – Ministério da Educação a) titular: Dilermando José da Silva; b) suplente: Maria Cândida Muniz Trigo.

-O ministro Tarcísio de Freitas tem o que comemorar com o leilão do primeiro trecho da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, entre Ilhéus e Caetité, na Bahia. O pedaço, que conta com 537 quilômetros de extensão, deve ainda prospectar R$ 3,3 bi de investimentos em 35 anos de concessão, sendo R$ 1,6 bi para a conclusão das obras, e 65 mil empregos diretos e indiretos. A Bahia Mineração (BAMIN) arrematou o ativo com outorga de R$ 32,7 mi, valor mínimo proposto pelo governo federal. O governo espera concluir a implementação de mais dois trechos para a ferrovia: entre Caetité (BA) e Barreiras (BA), e de Barreiras (BA) a Figueirópolis (TO). Com isso, poderá conectar o porto de Ilhéus à também ferrovia Norte-Sul. 

-Agora vai! Foi instituído na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional um Comitê Interno para coordenar a elaboração do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil. A gente pensava que o país já tivesse um Plano

-O Comitê terá prazo de 18 (dezoito) meses para conclusão dos seus trabalhos, O Comitê será composto pelos servidores: Karine da Silva Lopes Presidente, Reinaldo Soares Estelles Membro Suplente do Presidente Armin Augusto Braun titulares: Paulo Roberto Farias Falcão e Paulo José Barbosa de Souza. Suplentes: Rafael Pereira Machado e Ana Flávia Rodrigues Freire, Membros da Secretaria-Executiva, Katlen Andrade, Eutáquio Luiz Carlos Cerqueira Silva, Wesley de Almeida Felinto

-O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, assumiu o processo em que Lula é acusado de lavagem de dinheiro por “doações” de R$ 4 mi da Odebrecht para o Instituto Lula.

Em 2018, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, Leite absolveu Lula num processo em que era acusado de obstruir a Lava Jato com outros seis réus.

A denúncia acusava Lula, Delcídio Amaral, André Esteves, José Carlos Bumlai e seu filho Maurício Bumlai de tentarem comprar o silêncio do ex-diretor internacional da Petrobras Nestor Cerveró.

Leite considerou que faltavam provas para a condenação. “A instrução, a meu sentir, não possibilitou a reconstrução da realidade fática, o que impede qualquer decreto condenatório”, escreveu à época.

Em Brasília, Leite também supervisiona a Operação Spoofing, que investiga os hackers que invadiram celulares da força-tarefa e roubaram as mensagens dos procuradores da Lava Jato.

Central dos Servidores

–Promover, no Quadro Ordinário da Ordem do Mérito Naval, ao grau de Grã-Cruz, o ministro de estado da defesa WALTER SOUZA BRAGA NETTO e o ministro de estado das Relações Exteriores CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA.

-Promover a partir de 31 de março de 2021, no Quadro Ordinário da Ordem do Mérito Naval, ao grau de Grã-Cruz, o almirante de esquadra (FN) JORGE ARMANDO NERY SOARES.

-Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados elegeu vos dirigentes para os próximos dois anos. O deputado Paulo Azi (DEM-BA) foi eleito presidente, com 20 votos; o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) foi eleito 1º vice-presidente, também com 20 votos; e o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) foi eleito 2º vice-presidente, com 21 votos.

-Reconduzir, a partir de 17 de maio de 2021, SÉRGIO SILVEIRA BANHOS ao cargo de juiz titular do Tribunal Superior Eleitoral.

-Exonerar, a pedido, ANTÔNIO CAPISTRANO DE FREITAS FILHO do cargo de chefe de gabinete da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa.

-Nomear, RAFAEL AUGUSTO LUISI DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de chefe da Assessoria Especial do Ministro de Estado do Turismo.

-Nomear, JOHN KENNEDY FERRER LIMA, subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo.

-Nomear, MATEUS VON RONDON MARTINS, assessor especial da Assessoria Especial do Ministro de Estado do Turismo.

-Designar os servidores a seguir indicados para substituir os atuais membros representantes do Grupo de Trabalho Interministerial – GT-Ética: I – WELLINGTON GONTIJO DO AMARAL JUNIOR, secretário-executivo da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, para representar a Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República, como membro suplente; II – MÁRCIO DENYS PESSANHA GONÇALVES, diretor de Prevenção da Corrupção, para representar a Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União, como membro titular; III – LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI, secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, para representar a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, como membro titular.

-Exonerar a pedido, DANIEL MIRANDA PONTES ROGÉRIO, coordenador-geral de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva do Ministério das Comunicações.

-Designar VALTER DE SOUSA MATOS, ouvidor, na Ouvidoria da Assessoria Especial de Controle Interno deste Ministério.

-Dispensar, a pedido, UBERGUE RIBEIRO JUNIOR coordenador da Coordenação de Gestão Integrada de Desenvolvimento Regional e Urbano da Coordenação-Geral de Gestão Integrada de Desenvolvimento Regional e Urbano da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, do Ministério de Desenvolvimento Regional.

-Exonerar PAULO ROBERTO AMARAL VIEIRA, coordenador-geral da Comissão Interministerial de Avaliação do Departamento de Gestão e Relações Interinstitucionais da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

-Nomear DANIELLA MARTINS DA SILVA, para exercer o cargo de coordenadora-geral da Comissão Interministerial de Avaliação do Departamento de Gestão e Relações Interinstitucionais da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

-Autorizar o afastamento do país de: Victor Magalhães Feleppa, gerente da Eletrobrás, por motivo de expatriação para gerenciar a Sucursal da Eletrobrás em Montevidéu/Uruguai, a partir do dia 08/05/2021.

-Dispensar GUSTAVO DE SÁ DUARTE BARBOZA, conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Chefe da Divisão de Ações de Promoção da Cultura Brasileira.

-Designar ADAM JAYME DE OLIVEIRA MUNIZ, primeiro-secretário da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, chefe da Divisão de Ações de Promoção da Cultura Brasileira.

-Designar EVALDO MATHEUS, assistente técnico, da Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

-Designar MARLEIA OLIVEIRA GOMES chefe do Serviço Financeiro da Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

-Designar VANESSA BEZERRA DE FREITAS, assistente, da Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, ficando dispensado da referida função ROSEILTON SANTANA SANTOS.

-Designar SUELI ETSUKO TAKADA PAVESI DE ABREU, substituto eventual do auditor chefe da Auditoria Interna da Fundação Nacional de Saúde.

-Dispensar, a pedido, a contar de 12 de abril de 2021, o juiz federal DANILO GOMES SANCHOTENE, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da atuação como juiz auxiliar no Gabinete do Ministro Roberto Barroso Ministro LUIZ FUX.

-Designar, a contar de 12 de abril de 2021, o juiz federal INEZIL PENNA MARINHO JUNIOR, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para atuar como juiz auxiliar no Gabinete do Ministro Roberto Barroso.