Ano XIV, Edição nº 1.481 – Brasília 27 de Maio de 2016

CHUVAS DE EMENDAS CONTRA O DESMANCHE DA PREVIDÊNCIA

Dados preliminares  informam que tinham sido apesentadas até as 12 horas de 24.05 no Senado 459 emendas à Medida Provisória 726/2016, por senadores e deputados, sendo que 10% se relacionavam com o desmanche da Previdência Social ,  depois de 93 anos de história e 42 anos de Ministério específico.
Uma parte da Previdência foi mandada para o Ministério da Fazenda que tirou o Social de todas as unidades que ficaram na sua estrutura e outra parte , a finalística, foi enviada para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, onde foi parar o INSS, que sucedeu ao INPS , aos institutos e as caixas de previdência que formam a história da Previdência Social brasileira.
No ANASPS URGENTE Nº 87, que pode ser acessado nesta página, colocamos as emendas do senador Paulo Paim (PT-RS), deputado Paulo Pereira da Silva, (Solidariedade-SP), senador José Pimentel (PT-SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
As demais emendas serão publicadas na próxima semana, quando serão intensificados os contatos da ANASPS com as lideranças dos partidos para a defesa das teses relativas à recriação do Ministério da Previdência Social, puro, ou recriação do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
A ANASPS tem sustentado que a incorporação da Previdência à Fazenda foi para que a Fazenda pudesse manobrar com todos os recursos da Previdência Social, mais de 2  trilhões e 400 bilhões de reais.
A ANASPS sustenta que não há necessidade urgente na reforma da previdência, no setor de benefícios, sendo urgente a necessidade de reforma da Previdência no financiamento.

Servidores do MTPS e do INSS voltaram a se reunir em defesa da Previdência
Todos querem a volta do MTPS e o fim do fatiamento da Previdência, com uma parte na Fazenda e outra no Desenvolvimento Social e Agrário. Na próxima semana, teremos mais manifestações.

Aconteceu em 24.05 nova reunião dos servidores do extinto Ministério da Previdência Social com servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de realizar um ato em prol do retorno do Ministério do Trabalho e Previdência Social conforme previsto na lei nº 13.266/2016.

O encontro teve também o objetivo de estabelecer estratégias e elaborar propostas para preservar a Previdência Social brasileira. O evento realizado no auditório do INSS teve início às 15h30 (se prolongando até às17h00). Na próxima semana serão realizadas manifestações na Esplanada dos Ministérios contra o fatiamento da Previdência Social, indo todo o planejamento estratégico da Previdência Social pública para o Ministério da Fazenda e ficando o INSS no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Participaram dos debates, o vice-presidente de Política de Classe da Anasps, Francisco das Chagas Rayol, a vice-presidente de Patrimônio, Verônica Maria da Rocha Monteiro, os ex-diretores do Sindsprev Adriano Brito e  João Torquato também e-vários   servidores que  proferiram palavras de protesto contra o que fizeram com a Previdência Social, patrimônio dos trabalhadores brasileiros e com uma história de 93 anos.

Para Verônica Maria Monteiro (Anasps), a proposta da Associação é manter a junção dos Ministérios. “Eles querem mais uma vez responsabilizar o trabalhador, eles querem nos destruir, então temos que lutar para não sermos destruídos”, disse.

De acordo com João Torquato (ex-diretor/Sindsprev), o grande objetivo do encontro, é que nenhum servidor se torne um mero coadjuvante. “Esse encontro é para que todos possam ser atores do processo, todos estão envolvidos, a vida que está colocada é de todos, queremos que todos possam somar”.

Indignados com a extinção do ministério, os servidores se comprometeram em apoiar todos os atos em defesa do restabelecimento  do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Esclarecimentos adicionais da ANASPS sobre nossas ações contra a GEAP

 “A Juíza da 22ª Vara Federal proferiu decisão no sentido de excluir a União do pólo passivo da Ação ajuizada pela ANASPS contra o reajuste da GEAP por entender que a GEAP se trata de pessoa jurídica de direito privado, não havendo razão para a presença da União como parte requerida no processo. 

Contudo, há evidente equívoco em tal argumentação, uma vez que a inclusão da União decorre de sua responsabilidade por omissão, ao deixar de realizar atribuição legal de fiscalizar o plano de saúde GEAP e exigir que cumpra as regras de reajuste exigidas pela Administração Pública e de sua responsabilidade ativa na condição de membro permanente do Conselho da Administração da GEAP e detentora de poder estratégico na péssima situação financeira do referido plano de saúde.

Por tais razões, a ANASPS recorreu da decisão com vistas a manter a União como parte ré no processo. Informamos que a decisão que limitou o reajuste em 20% está em vigor.”

Quanto à Segunda Ação ajuizada contra a GEAP, em representação aos novos associados da ANASPS, considerando-se que será examinada pela mesma Juíza informamos que a apreciação do pedido liminar deve ser feita logo após sanada a questão da decisão de exclusão da União e declaração de incompetência do processo da Ação anterior. Estamos trabalhando para que seja julgada o mais rápido possível.”

Concurso INSS 2016: De 1,0 milhão de inscritos, 813,7 mil fizeram concurso

Por Camila Diodato e Leandro Cesaroni JC Concursos 17/05/2016 Nota atualizada em 23-05-2016
Ao todo, o concurso INSS 2016 registrou 1.087.789 inscrições, sendo 1.043.807 somente para técnico do seguro social. Com isso, confirma-se o que já foi dito anteriormente, que este é o concurso mais concorrido do momento.
Um detalhe divulgado, na manhã desta terça-feira (17) pela assessoria de imprensa do Cespe é o índice de abstenção, cujo percentual foi até mesmo menor do que vinha ocorrendo. O departamento de imprensa informou que na maioria dos concursos a abstenção é de 27%, mas neste do INSS foi de 24,4% para analista e 25,23% para técnico. Desta forma, o número de faltosos correspondeu a 10.732 para analista e a 263.353 para técnico. Ou seja, 813.704 pessoas prestaram a prova objetiva ;
As provas para técnico do INSS constaram de 120 questões no estilo certo ou errado. Como de costume, o Cespe colocou várias “pegadinhas” que confundiram muitos candidatos.
Como pode ser visto no gabarito extraoficial  havia uma pergunta para julgar se o item era um memorando. A princípio, o item parecia correto, mas logo no início havia sido escrita a cidade (Brasília, 2 de fevereiro de 2016). O detalhe é que em memorandos, por serem internos, não necessitam de local junto com a data.
As questões e informáticas foram julgadas como uma das mais fáceis, mas se o candidato não prestasse atenção em alguns detalhes acabava errando. Por exemplo, o item “A ferramenta OneDrive do Windows 10 é destinada à navegação em páginas web por meio de um browser interativo.” estava errado, pois tal ferramenta é o Microsoft Edge.
Os exames foram aplicados às 8h para candidatos ao cargo de analista e às 14h para quem concorreu a uma vaga de técnico. Em ambos os casos, eles tiveram duração máxima de 3h30min.
Para técnico, a prova foi composta por 50 questões de conhecimentos básicos (ética no serviço público, regime jurídico único, noções de direito constitucional, noções de direito administrativo,língua portuguesa, raciocínio lógico e noções de informática) e 70 de conhecimentos específicos (seguridade social). O julgamento de cada pergunta foi feito por certo ou errado.
Candidatos a analista foram submetidos a 120 perguntas sobre as disciplinas de língua portuguesa, raciocínio lógico, noções de informática, direito constitucional, direito administrativo, legislação previdenciária, legislação da assistência social e conhecimentos específicos.

Concurso INSS 2016: gabarito oficial liberado

O Cespe liberou na tarde desta terça-feira (17) o gabarito oficial do concurso INSS para os cargos de técnico e analista. Veja também o número de pessoas que prestaram a prova
Camila Diodato e Leandro Cesaroni  JC Concursos Publicado em 17/05/2016 – 17h53 • Atualizado em 23/05/2016 – 9h44
O Cespe disponibilizou em seu site (www.cespe.unb.br/concursos/INSS_2015) o gabarito oficial preliminar do concurso INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para os cargos de técnico e analista do seguro social. Para conferir as respostas, de acordo com o caderno da prova, clique no respectivo link abaixo:

Gabarito oficial preliminar – Caderno Alga – Técnico do INSS
Gabarito oficial preliminar – Caderno Beta – Técnico do INSS
Gabarito oficial preliminar – Caderno Cubo – Técnico do INSS
Gabarito oficial preliminar – Caderno Lua – Analista do INSS
Gabarito oficial preliminar – Caderno Mar – Analista do INSS
Gabarito oficial preliminar – Caderno Neve – Analista do INSS

Anteriormente, o JC Concursos, em parceria com a AlfaCon Concursos, já havia divulgado o gabarito extraoficial das provas do concurso INSS 2016. As respostas, juntamente com o caderno Alga para técnico do seguro social, podem ser conferidas no anexo da notícia..
todo, o concurso INSS 2016 registrou 1.087.789 inscrições, sendo 1.043.807 somente para técnico do seguro social. Com isso, confirma-se o que já foi dito anteriormente, que este é o concurso mais concorrido do momento. A demanda por candidato pode ser conferida no anexo da notícia!

Plano de saúde busca saídas após debandada de 1,4 mi de usuários
A enfermidade do sistema de saúde no Brasil

Por Cláudia Collucci , Folha de São Paulo, 23.05.2016
Com 1,4 milhão de usuários de planos de saúde a menos em um ano e vivendo nesse período uma inflação da saúde recorde –o dobro da inflação geral medida pelo IPCA–, a saúde suplementar discute medidas para garantir a sua sustentabilidade.
O setor atende 48,8 milhões de pessoas, 25% da população. Reflexo da alta do desemprego, a maior queda de usuários atinge planos empresariais –887 mil a menos.
Um dos sintomas da crise foi sentido em 2015, quando a Unimed Paulistana, sem condições para cumprir seus contratos, foi obrigada pela ANS a entregar a carteira de 744 mil clientes a outros gestores.
A questão é complexa. Em geral, a inflação da saúde é acima da inflação geral por fatores como a incorporação de novas e caras tecnologias, mas, no Brasil, ela tem assumido taxas muito altas também por falhas do mercado.
Entre as discrepâncias estão a ausência de indicadores de qualidade, um modelo de pagamento que incentiva o desperdício e a falta de transparência nos preços. Os dados constam em estudo recente do Insper, feito a pedido do IESS (Instituto de Estudos da Saúde Suplementar), que traça um diagnóstico do setor e propostas para corrigir as falhas.

INDICADORES
Para Luiz Augusto Carneiro, superintendente do IESS, é prioritário definir um conjunto de indicadores de qualidade para o mercado.
“Isso permitirá saber os padrões que queremos atingir, o que a sociedade deseja e o quanto vai custar e até redesenhar produtos para diferentes perfis e coberturas.”
A partir desses indicadores, a proposta é mudar a forma como os planos remuneram hoje os prestadores de serviços (hospitais, por exemplo). “É justo premiar a eficiência e a qualidade e punir a ineficiência. O Brasil está 30 anos atrasado nisso”, diz.
A falta de indicadores de qualidade também afeta os usuários. Nos EUA, por exemplo, é possível escolher um hospital por critérios bem objetivos, como a taxa de infecção hospitalar. No Brasil, esses dados não são públicos. Para Carneiro, o governo federal, via Ministério da Saúde, terá de se envolver nessa questão e precisará ser o indutor da mudança.
Segundo Paulo Furquim, professor do Insper e coordenador do estudo, há evidências de desperdício de recursos, abusos e excesso de procedimentos desnecessários. Hoje vigora a “conta aberta” (fee for service), em que o serviço ganha pela quantidade de procedimentos feitos.
Entre as propostas, há uma que prevê pagar ao hospital um valor fechado para cirurgias, e não por cada item usado (como anestesia, instrumentos e materiais cirúrgicos) como ocorre hoje. “Isso levará o hospital e a equipe médica a considerarem os custos de suas decisões”, diz.
Para Francisco Balestrin, presidente da Anahp (associação dos hospitais privados), além da remuneração, é preciso investir em um novo modelo assistencial, que priorize a saúde, não a doença. “Isso vale tanto para o setor privado quanto para o SUS, já que o modelo de remuneração é o mesmo.”
Outro entrave do setor é a falta de informações sobre os valores de materiais em saúde, o que dificulta a comparação de preços e da qualidade desses produtos -junto aos medicamentos, eles representam cerca de 50% do gasto com internações.
Por exemplo, uma mesma prótese de quadril pode custar entre R$ 2.282 e R$ 19 mil. Ou o preço de um stent farmacológico da mesma marca pode variar entre R$ 7.500 a R$ 29 mil. Nesses preços, entram de tudo, inclusive taxas cobradas pelos hospitais e propinas dadas a médicos.
“Isso distorce decisões e resulta em desperdícios, aumento de custos e riscos ao paciente”, diz Furquim. Uma das propostas é que o governo padronize o preço desses materiais (estipule um valor máximo, por exemplo).
A crescente judicialização do setor é outra preocupação, segundo Solange Mendes, presidente da FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar). “Ela desconsidera contratos e regulação.”

FALHAS E PROPOSTAS DA REDE PARTICULAR

REMUNERAÇÃO DOS HOSPITAIS
Como é hoje: Hospitais ganham pela quantidade de procedimentos que executam, o que muitas vezes faz com que eles realizem intervenções desnecessárias para receber mais das seguradoras
Proposta: Adotar remuneração fixa por tipo de procedimento, o que levará o hospital e a equipe médica a considerarem os custos financeiros envolvidos em suas decisões

TRANSPARÊNCIA
Como é hoje: Médicos e hospitais recebem “comissões” de empresas pela escolha de certos procedimentos e materiais. Isso distorce as decisões e provoca aumento de custos e risco ao paciente
Proposta: Processar médicos e hospitais que são pagos pela indicação de materiais, responsabilizar empresas que adotam tal prática e fixar preço máximo de revenda

COPARTICIPAÇÃO
Como é hoje: Beneficiário paga uma mensalidade do plano independentemente da utilização ou não dos serviços. Esse “cheque em branco” o faz usar mais os serviços sem necessidade
Proposta: Incentivar a coparticipação, em que o paciente paga, além da mensalidade, um valor a cada consulta ou procedimento. Os preços ainda precisam ser estudados

INDICADORES DE QUALIDADE
Como é hoje: A ausência de informações sobre a qualidade dos hospitais, laboratórios e médicos da rede faz com que esses prestadores de serviço deixem de investir em melhorias.
Proposta: Sistematizar e divulgar indicadores de qualidade sobre a rede credenciada, o que pode estimular a concorrência entre os serviços e a busca por mais eficiência

PROTOCOLOS MÉDICOS
Como é hoje: Médico está no comando das decisões do atendimento, da realização de exames e prescrição de medicamentos e da escolha de procedimentos ou materiais
Proposta: Limitar o poder individual do médico e priorizar o uso de protocolos clínicos baseados em evidências; incentivar programas de segunda opinião, em que outro especialista confirma o primeiro diagnóstico

JUDICIALIZAÇÃO
Como é hoje: Em favor dos usuários, juízes autorizam procedimentos que muitas vezes não constam nos protocolos da ANS ou medicamentos cuja análise de custo/eficácia não seja favorável
Proposta: Elaborar orientação aos magistrados junto ao CNJ; avaliar implantação em SP de câmara de conciliação (que media ações contra seguradoras) para que seja ampliada no Brasil.

Crise faz saques na previdência privada subirem 22% no 1º trimestre

DANIELLE BRANT , DE SÃO PAULO FOLHA DE SÃO PAULO 23-05-2016

O desemprego em alta e a inflação pressionada achataram a renda das famílias e provocaram aumento de 22% nos resgates na previdência privada aberta no primeiro trimestre do ano em relação ao mesmo período de 2015.
Os dados são da Fenaprevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida). Os saques saltaram de R$ 10,98 bilhões para R$ 13,39 bilhões. Como resultado, a captação líquida -diferença entre saques e resgates- caiu 13,4% no primeiro trimestre, para R$ 8,13 bilhões.
A queda foi amenizada pelo leve aumento nos depósitos, de 5,7%, nos três primeiros meses do ano.
“No primeiro trimestre, as pessoas têm mais contas para pagar, então elas recorrem ao dinheiro mais líquido”, diz Edson Franco, presidente da Fenaprevi. “Os planos de previdência ficam por último, mas nenhum segmento da economia brasileira consegue viver isolado da crise.”

                Nos fundos de pensão patrocinados -em que empresas e empregados fazem os aportes de forma conjunta-, a crise também parece estar se traduzindo em aumento de resgates, segundo José Ribeiro, presidente da Abrapp (associação de previdência fechada).
“Suponho que tenha havido aumento de resgate em razão de maior volume de demissões, embora não tenhamos dados concretos.”
REFORMA
Esse movimento visto nos últimos meses vai na contramão do que especialistas dizem ser o ideal, principalmente em meio ao anúncio do governo interino de Michel Temer de que tentará aprovar uma reforma da Previdência.
Segundo analistas, é um erro resgatar um dinheiro que deveria ajudar a complementar a renda na aposentadoria. O recomendado é manter, com o plano de previdência, um colchão de emergência para ajudar a enfrentar crises como a atual.
“No INSS, a gente não sabe o que vai receber no futuro. Quem se aposenta agora sabe que vai ter uma renda para o resto da vida. Mas há um descasamento, pois menos pessoas estão contribuindo para a previdência de quem está hoje na ativa”, diz Michael Viriato, professor de finanças do Insper, instituto de ensino e pesquisa.
Nesse contexto, torna-se ainda mais importante o planejamento para complementar a renda no futuro.
Para quem não tem disciplina, paciência ou tempo para fazer a gestão dos recursos, a previdência aberta pode ser uma boa solução. A primeira escolha que deve ser feita é o tipo de plano e a forma de tributação.
CUIDADOS
Mas escolher um plano de previdência exige cuidados. O principal é evitar que seu rendimento seja muito corroído por taxas.
“O investidor deve olhar a taxa de carregamento na entrada e na saída ou em ambos”, diz a planejadora financeira Diana Lemos Benfatti.
A taxa de carregamento de entrada é cobrada quando o cliente aplica os recursos. Se investir R$ 100 e a taxa de carregamento for de 1%, por exemplo, apenas R$ 99 serão aplicados. A de saída é cobrada para inibir resgates frequentes -além de ser mais uma forma de a instituição financeira lucrar.
Em relação à taxa de administração, o valor importa menos do que o retorno que do plano de previdência escolhido. “É preciso analisar o histórico do plano de pelo menos dois anos. Se nesses dois anos ruins a rentabilidade for boa, o gestor é bom”, afirma Viriato, do Insper.
Se o investidor for jovem, vale a pena optar por um plano com mais exposição à renda variável. A teoria diz que ele teria mais tempo para recuperar eventuais prejuízos. Já pessoas mais perto da idade de se aposentar deveriam aplicar em ativos mais conservadores, para não colocar em risco um dinheiro do qual vão precisar em breve.
Vale lembrar que a previdência privada não é a única forma de acumular esses recursos com foco no longo prazo. No Tesouro Direto, por exemplo, é possível programar aplicações mensais da mesma forma que nos planos de previdência. O cuidado deve ser diversificar os títulos -ou seja, comprar um pouco de prefixado, pós-fixado e atrelados à inflação- e só vender no vencimento.
Outras opções conservadoras são CDBs (Certificados de Depósitos Bancários), normalmente atrelados ao CDI (taxa de juros de empréstimos entre instituições financeiras), e fundos de investimento, de preferência conservadores

Previdência

Por Antônio Delfim Neto
Colunista da folha de São Paulo
Folha de São 18-05-2016 Previdência

A seguridade social no Brasil veio à luz no dia 5 de outubro de 1921, quando um grande brasileiro, adotado pela cidade de Jundiaí – Eloy Chaves (1875-1964), homem de cultura e bem-sucedido empreendedor e deputado federal – apresentou à Câmara um projeto que se destinava a atender às aspirações legítimas de uma grande classe de trabalhadores do país, os empregados das estradas de ferro privadas. Eles não tinham qualquer garantia quando chegassem à velhice, ao contrário do que acontecia com os funcionários públicos da Central do Brasil. Desde sempre estabelecemos uma diferença fundamental no tratamento e a proteção dada aos que devem ser “servidores do público”, que têm garantido o seu emprego e o seu salário real mesmo nas piores conjunturas, quando o trabalhador do setor privado vê o seu emprego e o seu salário real diminuírem.

O projeto pretendia criar, em cada uma das empresas de estrada de ferro no país, uma caixa de aposentadoria e pensões para os seus respectivos empregados. Estabelecia um sistema de aposentadorias, de pensões para os herdeiros, de socorros médicos e medicamentos e um auxílio funeral. Tornou-se realidade pelo decreto legislativo nº 4682, de 24 de janeiro de 1923, sancionado em tempos revolucionários pelo presidente Artur Bernardes.

Para quem tiver curiosidade, vale a pena ler o decreto. É uma peça longa (49 artigos), que revela a qualidade dos então legisladores. Mostra como se procurou construir um sistema previdenciário com flexibilidade suficiente para atender ao equilíbrio financeiro, a despeito da visível precariedade de informações atuariais (art. 39). No artigo 42 ele dá estabilidade aos empregados com mais de dez anos de serviço, que foi depois generalizada e só mitigada pelo FGTS em 1966. Medida impopular que libertou o trabalhador do jugo do mau empresário e a empresa do mau empregado…

A bem da verdade é preciso reconhecer que a discussão sobre a sustentabilidade no longo prazo dos planos de previdência nunca terminou. Noventa anos depois da Lei Eloy Chaves, a Previdência Social é agora o problema que ameaça a estabilidade fiscal. Todos sabemos que, no sistema vigente, quem financia a aposentadoria é o “excedente produtivo” de quem está trabalhando. Pois bem. Hoje cada cem cidadãos em idade de trabalhar (15 a 64 anos) sustentam 12 cidadãos idosos (mais de 65 anos). Em 2040, cada 100 cidadãos em idade de trabalhar terão que sustentar 26! Apenas para dar um exemplo. O Brasil gasta hoje com a Previdência mais do que países que têm, proporcionalmente, três vezes mais idosos do que nós. Por que se recusar a analisá-la, mesmo com a garantia que não se pretende atingir os “direitos adquiridos”? Porque somos solidários com os gregos…

Advocacia-Geral demonstra necessidade de diploma obtido no exterior ser revalidado

Publicado : 13/05/2016 – Alterado : 16/05/2016

Arte: Roberto Ferreira/AscomAGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que diploma de mestrado obtido em universidade estrangeira fosse utilizado por professor do Instituto Federal Fluminense (IFF) para obter progressão funcional e o respectivo acréscimo salarial antes mesmo de ser revalidado por instituição de ensino brasileira. Foi demonstrado que a exigência está definida em lei e não pode ser ignorada.
As unidades da AGU que atuaram no caso esclareceram que a obrigatoriedade da revalidação para que diplomas obtidos no exterior produzam efeitos em território nacional é estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9.394/96) e em resolução do Conselho Nacional de Educação.
As normas também definem que a revalidação só pode ser feita por instituição nacional que possua curso de pós-graduação equivalente na mesma área de conhecimento, o que não era o caso da IFF no que diz respeito ao diploma do autor da ação, um mestrado em Ciências da Educação emitido pela Universidade Autônoma de Assunção, no Paraguai. A Advocacia-Geral apontou que, desta forma, o instituto havia atuado em estrita observância ao princípio da legalidade ao negar a revalidação automática
Segundos os procuradores federais, a exigência “tem o nítido escopo de permitir que se tenha um mínimo de controle acerca da obtenção de titulação, da mesmíssima forma como acontece com qualquer curso de pós-graduação obtido no Brasil”.
Após a primeira instância rejeitar o mandado de segurança no qual o professor pedia a progressão, o discente recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). A 6ª Turma Especializada do tribunal também acolheu os argumentos da AGU e reconheceu a necessidade de revalidação segundo os critérios legais. A decisão ainda destacou que “não cabe ao Judiciário substituir autoridade administrativa na análise técnica e científica da equivalência de cursos”.
Atuaram no caso a Procuradoria Federal Especializada Junto ao IFF, o Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal em Campos dos Goytacazes (RJ) e a Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região. Todas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Falhas de gestão podem ter ocasionado déficit de R$ 5,7 bi em fundo de pensão dos correios

19/04/16 12:14
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou fortes indícios de gestão temerária do Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis) no período de 2011 a 2014. O Postalis é uma entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, patrocinada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), cujo objetivo é garantir aos empregados dos Correios benefícios previdenciários complementares aos da previdência oficial.
Até o final de 2014, o déficit acumulado do Postalis era de R$ 5,7 bilhões, mais de dois terços do patrimônio total administrado pelo Instituto. Cerca de 62,7% desse déficit têm origem financeira, ou seja, decorrem de baixa rentabilidade dos investimentos e de provisionamentos para perda. E o resultado negativo pode ser ainda mais expressivo, uma vez que existem diversas aplicações financeiras de grande materialidade em fundos de investimento estruturado cujas provisões e perdas ainda não foram contabilizadas. Para equacionar esse déficit é cobrada contribuição extraordinária da ECT, dos participantes e dos assistidos.
Além dos problemas de gestão, o TCU identificou falhas na fiscalização das ações do Instituto. De acordo com a auditoria, não existem evidências de que a Diretoria Executiva da ECT tenha realizado as análises necessárias e suficientes para caracterizar a devida supervisão e fiscalização do Postalis. Além disso, os mecanismos de governança, gestão e controles internos estabelecidos no Instituto não foram suficientes para assegurar o cumprimento dos objetivos da Entidade.
A aplicação das sanções, por parte da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), ocorreu somente muito tempo depois dos fatos geradores das Irregularidades; e uma quantidade significativa de procedimentos considerados irregulares, presentes nos relatórios de fiscalização, foram posteriormente afastados ou tornados nulos pela Diretoria Colegiada da Previc ou pela Câmara de Recursos da Previdência Complementar.
De acordo com o relator do processo, ministro Vital do Rego, em face da gravidade da conduta omissiva da Previc, o tribunal deve aprofundar a apuração das responsabilidades relativas à falta de atuação tendente a estancar a progressiva deterioração das carteiras de investimento do Postalis. “Em que pese a demora na tomada de decisão ter decorrido, ao menos em parte, da precariedade dos mecanismos de gestão e de governança do órgão, tal fato não exime de responsabilidade os gestores da Previc”, afirma.
Outra questão verificada pela auditoria foi o fato de que as penas impostas pela Previc são proporcionalmente pequenas considerando a magnitude dos danos ocorridos. Ainda há risco de perda de eficácia das ações sancionadoras devido a possível conflito de competência entre a Previc e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Também há lacunas na legislação atual no que tange às possibilidades de investimentos pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
Por isso, o TCU dará ciência à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal e à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados da necessidade de redefinição da legislação referente às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O objetivo é dotar o regime de previdência de maior segurança jurídica e mitigar riscos identificados na auditoria, como a permanência prolongada de gestores no cargo em que deram causa a prejuízo e/ou que participaram de gestões temerárias; a inexistência de penalidades proporcionais ao dano causado pelos gestores dos fundos de pensão; a insuficiente autonomia da Superintendência de Previdência Complementar (Previc), e as lacunas da legislação referente a investimentos, em especial nos fundos de investimento em participações (FIP) em empresas fechadas, uma vez que não apresentam a transparência necessária para o devido controle.
Considerando a possibilidade de que os problemas identificados possam se repetir em outras entidades ou instituições, o TCU fará um levantamento nos principais fundos de pensão com o objetivo específico de identificar os principais riscos associados ao custeio dos seus respectivos planos de benefícios e propor realização de auditorias para apuração de eventuais irregularidades ou malversação de recursos.

Presidente do STF determina aplicação do teto no cálculo de licença-prêmio

Publicou o STF em  23 de maio de 2016
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão liminar da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia determinado a não aplicação de redutor salarial, o chamado abate teto previsto na Emenda Constitucional (EC) 41/2003, a licenças prêmio – não usufruídas e convertidas em pecúnia – de um servidor aposentado.
A decisão questionada determinou que o diretor do Departamento de Pessoal da Fazenda do Estado de São Paulo não aplicasse o redutor salarial aos proventos do autor da ação judicial, no tocante às vantagens concernentes às licenças-prêmio não usufruídas e convertidas em pecúnia. Contra esse acórdão, o estado ajuizou, no STF, pedido de Suspensão de Liminar (SL 993), requerendo a suspensão da decisão, ao argumento de que o pagamento dos valores pecuniários, como determinado, causaria grave lesão à ordem e à economia públicas.
Para o ente federado, “o acolhimento da interpretação conferida pelo impetrante ao referido dispositivo legal implicaria afastar a aplicação do teto salarial à sua remuneração, na medida em que é o valor da própria remuneração do impetrante no mês anterior à sua aposentadoria que deve ser considerado como base de cálculo para o pagamento da indenização, por força de expressa disposição legal em vigor”.
EC 41/2003
Em sua decisão, o presidente do STF salientou que a controvérsia nos autos está em saber se o montante a ser pago a título de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas por servidor público aposentado deve ser apurado com base no valor do teto remuneratório atualmente imposto, sem exceção, a todo o funcionalismo público estadual ou no valor bruto da remuneração a que fazia jus o impetrante antes do estabelecimento das limitações introduzidas pela EC 41/2003.
De acordo com o ministro, a jurisprudência do STF aponta no sentido de que “o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior”.
Ao conceder a liminar, o ministro disse que a grave lesão à ordem jurídico-constitucional ficou caracterizada na utilização, como parâmetro de valor de remuneração a ser levado em conta no cálculo de verba indenizatória, de montante superior ao limite remuneratório fixado no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/2003. Corrobora esse entendimento, segundo o ministro, informação de que o Estado de São Paulo juntou aos autos prova de despesa vultosa com o pagamento tal como fixado no acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP.