Como forma de homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião marcada para esta quarta-feira (18) a partir das 10h, para a votação de diversos projetos de leis com medidas de proteção à mulher.

Dentre os projetos, está o PLS n° 381/2018, que obriga o condenado por violência contra a mulher a pagar indenizações, que será calculada de acordo com as circunstâncias, consequências do crime, situação financeira do criminoso e o prejuízo à saúde da vítima, variando de R$ 500 a R$ 100 mil. Que deverá ser pago à vítima ou, em caso de morte, aos filhos. Além da pena de prisão, já prevista no Código Penal.

Outros projetos que podem ser votados são:

• PL 3475/2019: Autoriza a remoção a pedido de servidora pública federal vítima de violência doméstica e familiar, independentemente do interesse da administração. 
• PL 1729/2019: Impede a nomeação, para qualquer emprego público, de condenados por crime de violência contra a mulher.
• PL 1822/2019: Determina que os processos em que se apuram crimes praticados no contexto da violência doméstica contra a mulher correrão em segredo de justiça.

*Informações, Agência Senado