CCJ determina que acesso ao Procon pela internet seja direito básico

Foi aprovado na última quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o projeto que inclui entre os direitos básicos do consumidor o atendimento à distancia pelos serviços de defesa do consumidor, como os Procons. O texto que altera o Código de Defesa do Consumidor segue para o Senado para ser analisado.

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