CCJ debaterá primeira mudança na Lei Maria da Penha em dez anos de vigência

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove audiência pública nesta terça-feira para debater a primeira mudança na Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, após dez anos de vigência.
Durante o debate será votado o Projeto de Lei da Câmara 7/2016 que permite, entre outras ações, a aplicação de medidas de proteção emergenciais à mulher vítima de violência ou a seus dependentes pelo delegado de polícia.
A audiência foi solicitada pela procuradora da Mulher do Senado, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), e contou com o apoio de várias integrantes da bancada feminina no Senado, entre elas, Simone Tebet (PMDB-MS), presidente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM).

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