CCJ da Câmara deve analisar educação domiciliar nesta quinta

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) a Câmara dos Deputados deve analisar nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei que trata da modalidade de ensino domiciliar, o homeshooling. A matéria altera o Código Penal para incluir o parágrafo único no seu artigo 246, a fim de prever educação domiciliar não configure crime de abandono intelectual. ,

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