CCJ da Câmara aprova lei que cria comitê de transição do governo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei Complementar (381/17), que cria um comitê de transição de governo a cada troca de chefe do Poder Executivo. O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e prevê que seja criado um comitê até 10 dias após homologação do resultado das eleições. O grupo será integrado por membros das áreas administrativa, financeira, patrimonial e de pessoal do governo e de pelo menos dois membros indicados pelo candidato eleito.

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