A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (04/12/2019), por 39 votos a 14, relatório favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a chamada regra de ouro. O texto proíbe o endividamento do governo para pagar despesas correntes, como folha salarial, programas sociais de aposentadoria, contas de luz e outros gastos de órgãos públicos.