Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2019, do orçamento impositivo, que transforma as emendas coletivas em gastos obrigatórios.

Tramitação

Agora, a PEC segue para análise em uma comissão especial e depois retorna para análise no Plenário, onde terá de ser votada em dois turnos.