Projeto foi aprovado na madrugada de hoje

Após ser cancelada a leitura da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 – que trata da reforma da Previdência, depois de um pedido de vista coletivo para que os deputados tivessem mais tempo para analisar a proposta, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados conseguiu votar e aprovar o projeto na madrugada de hoje.A proposta foi aprovada por 31 votos a 20.

A análise da CCJ não entra no mérito, restringindo-se apenas a adequação da proposta a Constituição e aos princípios jurídicos brasileiros.

Com a aprovação do parecer nesta quinta-feira a PEC da reforma será analisada por uma comissão especial. Segundo informou a Agência Câmara, como os trabalhos legislativos terminam nesta quarta, a comissão especial para debater a reforma deve ser instalada somente em 2017, após o recesso parlamentar e a eleição da nova mesa diretora da Câmara.

 A reforma da Previdência que vem sendo discutida desde o governo Dilma, e é apontada como a principal medida para recolocar as contas públicas em dia e garantir a sustentabilidade do sistema. Tornou-se alvo de disputa dentro do governo, no entanto, foi encaminhada pelo governo Temer para a apreciação dos parlamentares.

As propostas apresentadas passam a exigir idade mínima para a aposentadoria (65 anos para homens e mulheres), aumento da contribuição mínima individual; vedação de acúmulo de benefícios; regras para a pensão por morte; fim da paridade entre ativos e inativos e outros pontos.

De um lado a base aliada é a favor da reforma, mas acredita que a mesma é polêmica e dificilmente será aceita por trabalhadores da ativa. Do outro lado, parlamentares contrários à proposta têm resistido as mudanças. Elesindicam não ter pressa e argumentam que a PEC é “absurda” e retira direitos dos trabalhadores.