Informações divulgadas ontem pela Agência Senado informam que os cidadãos que sejam isentos de apresentar a declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) poderão ter garantida a gratuidade em inscrições para concursos públicos federais.

Essa nova medida, está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 332/2012, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS).

A proposta aguarda ainda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votada em decisão terminativa, ou seja, poderá ser enviada para a análise da Câmara sem precisar passar pelo plenário do Senado.