Campanhas educativas devem ser veiculadas na internet

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados o projeto de Lei 6665/09, da Comissão de Legislação Participativa, que inclui a internet entre as modalidades de mídia obrigadas a veicular mensagens educativas de trânsito juntamente com anúncios de produtos da indústria automobilística.

De acordo com a regra atual (Lei 12.006/08), a obrigação se aplica às peças publicitárias produzidas para emissoras de rádio e televisão, jornais, revistas e outdoors.

O intuito do projeto é estender a obrigatoriedade à internet em todas as suas formas, inclusive a de telefonia móvel.

     

Previdência Social