A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou na última segunda-feira (10) um seminário sobre a proposta de reforma administrativa. A PEC 32/20 foi enviada à Câmara pelo governo federal para alterar dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Atualmente, a matéria está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça para análise da admissibilidade da proposta.

O seminário, que terá continuidade nesta terça-feira (11), foi proposto pelos deputados do PT Rogério Correia (MG), Vicentinho (SP), Erika Kokay (DF), Carlos Veras (PE), Leonardo Monteiro (MG), Marcon (RS) e Zé Carlos (MA) e outros. O evento que ocorreu durante todo o dia, contou com a participação dos seguintes convidados: Maria da Graça Druck – Professora do Departamento de Sociologia na Universidade Federal da Bahia (FFCH/UFBA) e pesquisadora do Centro de Recursos Humanos (CRH/UFBA) e do CNPq; Luiz Alberto Santos – Doutor em Ciências Sociais CEPPAC/UNB; Felipe Drumond – Consultor e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental;; Gabriela Lotta – Professora de Administração da FGV; Pedro Pontual – Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp); Wagner Lenhat – Ex- Secretário de Gestão e Desempenho Pessoal do Ministério da Economia; Caio Mário Paes de Andrade – Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; José Celso Cardoso – presidente da Associação dos Funcionários do IPEA; Fernando Freitas – Presidente da FENAJUFE e Vera Monteiro – Professora da FGV Direito SP.

De acordo com Maria da Graça Druck, as reformas do Estado mais recentes e atual têm a mesma justificativa, que é uma ideia de uma suposta crise fiscal provocada pelos gastos públicos, e que a solução para o desequilíbrio seria o ajuste fiscal com a redução com os servidores públicos. Essas reformas são escolhas políticas. A PEC 32 é a reforma trabalhista dos servidores públicos. Querem impor ao setor público regras do setor privado, o que não tem uma lógica, são naturezas diferentes. Se a PEC for aprovada, ela vai legalizar e constitucionalizar a precarização do trabalho público e o desmonte do Estado brasileiro, concluiu a pesquisadora.

Na visão de Felipe Drumond, reforma administrativa não está apenas a PEC 32, várias matérias relacionadas ao tema, estão em tramitação no Congresso Nacional, como por exemplo o PLS 116/2016 e PL 252/2003, entre outros. É importante deixar claro os avanças que o Brasil teve desde a Constituição Federal, e isso se faz necessário uma modernização no serviço brasileiro, disse o consultor.

Para Luiz Alberto dos Santos, esta reforma não fortalece o serviço público, mas sim enfraquece e desconhece as reformas implementadas no Brasil. Olhando a perspectiva das reformas administrativas, muito prometem, mas pouco se cumpre. Em sua opinião, a PEC 32 é completamente incongruente porque foca apenas no servidor público civil, ela concentra sua preocupação sobre novos servidores, mas afeta sim a atual força de trabalho e de forma irresponsável. Ele deixa de fora os militares e concentra o foco no servidor público civil. Trabalha tratamentos diferenciados sem qualquer base técnica e clareza de qual seria seu impacto. Luiz Alberto finaliza destacando que, quem escreveu a PEC não conhece a administração Pública, ela traz riscos de retrocessões enorme com sua implementação.

O deputado Tiago Mitraud (Novo/MG), que preside a frente parlamentar em defesa da reforma, afirmou que é preciso fazer mudanças para garantir que os servidores consigam crescer profissionalmente, e que, por outro lado, os cidadãos tenham o retorno dos impostos que pagam.

A proposta está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em seguida será enviada à uma Comissão Especial.