O Projeto de Lei 6253/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples na administração pública, retornou à Câmara dos Deputados para análise das emendas aprovadas pelo Senado. A matéria tramita em regime de urgência e foi despachada para as Comissões de Administração e Serviço Público (CASP) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), responsáveis pela análise de mérito e constitucionalidade.

De autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), o projeto visa tornar a comunicação oficial do poder público mais acessível e compreensível para todos os cidadãos. Entre os principais objetivos estão a redução da necessidade de intermediários na comunicação com a população, a promoção da transparência ativa, a redução de custos administrativos e o aumento da participação popular no processo de controle social.

O Senado aprovou o projeto com emendas que ampliaram seu alcance e detalharam diretrizes para a aplicação da linguagem simples. Entre as emendas destacam-se:

• Aplicação em todos os Poderes: A Política será obrigatória para órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Inclusão de pessoas com deficiência: A Política deve facilitar a compreensão da comunicação pública por todas as pessoas com deficiência, não se limitando às pessoas com deficiência intelectual.
• Diretrizes para escrita clara: Estabelecimento de técnicas como o uso de frases curtas, desenvolvimento de uma ideia por parágrafo e explicação de termos técnicos ou jargões no próprio texto.
• Comunicação com comunidades indígenas: Quando a comunicação for destinada a comunidades indígenas, deverá ser elaborada uma versão na língua dos destinatários.
• Eliminação de exceções para municípios pequenos: Retirada da previsão de que municípios com menos de 50.000 habitantes ficariam desobrigados do cumprimento da Política se isso implicasse aumento de despesas.

A aprovação do projeto pelo Senado reforça o compromisso com a transparência e a acessibilidade na comunicação governamental. Agora, cabe à Câmara dos Deputados analisar as emendas e, se aprovadas, o projeto seguirá para sanção presidencial.