Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1268/24, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), propõe a contratação temporária, em caráter excepcional, de profissionais de saúde para substituir servidores que estejam em licença para se candidatar ou exercer mandato eletivo. A Câmara dos Deputados está atualmente analisando a proposta.

O deputado Afonso Hamm destaca que a Constituição Federal garante ao servidor público o direito à licença para atividade política, incluindo o período desde sua escolha como candidato em convenção partidária até o décimo dia após a eleição.

O projeto propõe uma alteração na legislação que regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, mas não especifica o prazo de duração do contrato.

Próximos Passos: A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.