Líder do governo defende a regulamentação do assunto; deputados de oposição criticam a proposta

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 279 votos a 180, o requerimento do líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), para tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 191/20, sobre a mineração em terras indígenas.

Ao anunciar a votação do requerimento nesta quarta-feira (9), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou também que a proposta será analisada por um grupo de trabalho e só será incluída na pauta em abril. A decisão, segundo ele, é parte de acordo entre líderes da base e da oposição.

“Como nós não temos as comissões instaladas, vamos autorizar a formação de um grupo de trabalho com, em tese, 20 deputados – na proporção de 13 deputados da maioria e 7 da minoria – com prazo acertado entre os líderes de 30 dias para que o projeto venha ao Plenário na primeira quinzena de abril”, disse.

Constituição Federal

O líder do governo, deputado Ricardo Barros, afirmou que a proposta apenas consolida algo que já está na Constituição: o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional.

“Está muito claro que o Congresso foi encarregado pela Constituição de regulamentar a exploração em terras indígenas, estamos cumprindo, com anos de atraso, a Constituição”, explicou.

Barros afirmou ainda que a mineração em terras indígenas é uma realidade que precisa ser regulamentada e fiscalizada. “Vemos as cenas horrorosas, as imagens dos rios da Amazônia que já são explorados pelos garimpeiros ilegais. Sem licença, não há fiscalização nem obrigação de reconstituição ambiental”, declarou.

O líder do governo disse ainda que a aprovação do requerimento de urgência é o primeiro passo para a discussão do tema pelo grupo de trabalho, que terá liberdade para definir um novo texto. “Não há compromisso de mérito sobre o projeto, o grupo de trabalho é que será encarregado de escrever um novo texto”, disse Barros.

O deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) também defendeu a regulamentação da mineração em terras indígenas. “Se não tiver uma regulamentação sobre isso, vai causar uma insegurança jurídica e um atraso no nosso País”, disse.

Críticas da oposição

A oposição criticou a decisão de votar a urgência nesta quarta-feira. “A mera criação de um grupo de trabalho demonstra que não há urgência na votação deste tema”, afirmou a líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (SP).

O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG), defendeu a rejeição da urgência. Para ele, o tema só deveria vir à pauta após a discussão no grupo de trabalho. “Durante as reuniões, mesmo os líderes da base do governo manifestaram divergências em relação ao texto”, disse.

A representante da Rede, deputada Joenia Wapichana (RR), afirmou que a proposta viola direitos das populações indígenas. “Vai levar à morte, à devastação das vidas e das terras indígenas. Não se pode colocar uma ameaça de falta de fertilizantes para autorizar a mineração em terras indígenas, mas essas minas [de materiais utilizados na fabricação de fertilizantes] não estão na Amazônia, estão em São Paulo e em Minas Gerais”, declarou.

Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), a Casa dá um passo contrário às demandas da sociedade reunida em frente ao gramado do Congresso Nacional no Ato em Defesa da Terra. Ele também ressaltou que as minas com insumos para a produção de fertilizantes não estão localizadas em terras indígenas.

“Neste momento, a sociedade civil e os movimentos populares estão lá fora clamando para que esta Casa pare de votar a destruição da natureza. E a base do governo insiste em querer votar aqui autorização para mineração, a monocultura e a construção de hidrelétricas em terras indígenas”, lamentou.

O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), afirmou que houve um esforço em busca de um acordo para que o tema não fosse analisado nesta quarta-feira, mas as negociações não avançaram.

Reportagem – Carol Siqueira e Eduardo Piovesan; Edição – Pierre Triboli. 

Com informações, Agência Câmara de Notícias.

Comunicado 1

CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 155 mil beneficiários

Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em fevereiro de 2022, para um total de 127.280 processos, com 155.755 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 1.691.868.860,82.

Do total geral, R$ 1.393.827.718,90 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 69.732 processos, com 89.708 beneficiários.

O Conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, tal informação deverá ser buscada na consulta de RPVs disponível no Portal do Tribunal Regional Federal responsável.

RPVs em cada Região da Justiça Federal:

TRF da 1ª Região (sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

Geral: R$ 662.153.956,88

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 568.301.585,85 (26.226 processos, com 30.072 beneficiários)

TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)

Geral: R$ 148.052.158,82

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 119.510.341,50 (5.833 processos, com 7.605 beneficiários)

TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)

Geral: R$ 234.745.916,48

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 167.440.671,01 (5.862 processos, com 6.987 beneficiários)

TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)

Geral: R$ 368.858.022,17

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 320.607.803,49 (17.831 processos, com 22.633 beneficiários)

TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)

Geral: R$ 278.058.806,47

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 217.967.317,05 (13.980 processos, com 22.411 beneficiários)

Com informações, CJF.

Comunicado 2

Fux participa de instalação de comissão de juristas para pensar soluções para litígios tributários

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), participou, na tarde desta quinta-feira (17), de reunião remota para a instalação da Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojetos de Proposições Legislativas que modernizem o Processo Administrativo e Tributário (CJADMTR). A comissão foi instituída por ato conjunto assinado entre o STF e o Senado Federal, com a finalidade de criar um contencioso administrativo-tributário para desafogar o Judiciário.

Fux explicou que a Constituição Federal de 1988, por ser bastante analítica, abarca praticamente a metade do Código Tributário Nacional (CTN), o que acaba gerando litigiosidade, que chega até a Suprema Corte. Esse volume de litígios tributários, muitas vezes, não é solucionado com celeridade, pois os Tribunais não apresentam expertise própria desse segmento da área jurídica.

De acordo com o ministro, a esfera administrativa, formada por economistas e técnicos em contabilidade, tem a formação necessária para lidar com matéria fiscal. Em vários países, há o contencioso administrativo e tributário, e ao Judiciário cabe apenas dar a última palavra, à luz do que é decidido administrativamente.

Soluções tributárias

Ele citou julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4980, ocorrido na última semana, em que a Corte decidiu que só se pode iniciar processo de criminalização por lesão à ordem tributária depois do esgotamento da via administrativa. “A criação de um contencioso administrativo e tributário, com força de coisa julgada formal, permitindo a judicialização apenas da questão jurídica, vai purificar as soluções em matéria tributária”, disse.

De acordo com o presidente, metade dos processos em trâmite no STF envolve matéria tributária. Nas instâncias inferiores, esses processos acabam sendo relegados a segundo plano, diante de questões sociais urgentes.

Simplificação

Na abertura da reunião, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) agradeceu ao ministro Luiz Fux pela ideia de instituir a comissão. Pacheco afirmou que cabe ao Legislativo a simplificação e racionalização das leis tributárias, razão pela qual o Congresso continua a discutir a reforma tributária.

Nesse sentido, para ele, é essencial a colaboração dos titulares da comissão para sugerir, a partir de sua experiência e de seu conhecimento, medidas que permitam o aperfeiçoamento do CTN, do Código de Processo Administrativo e de outras normas, “fundamentais para o país, mas que não refletem, da forma como estão os seus textos, aquilo que a sociedade espera”.

Comissão

A comissão será presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e integrada por Marcus Lívio Gomes, secretário especial de gestão estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Júlio Cesar Vieira Gomes, secretário especial da Receita Federal, Andre Jacques Luciano Uchôa Costa, advogado, Valter de Souza Lobato, presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário, Aristóteles de Queiroz Câmara, advogado, Maurício Zockun, professor da PUC-SP, Ricardo Soriano de Alencar, procurador-geral da Fazenda Nacional, e Flávio Amaral Garcia, procurador do estado do Rio de Janeiro.

Com informações, JusBrasil.

Serrote

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária conferida às instituições de assistência social, abrangendo, além de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, os tributos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 630790, com repercussão geral reconhecida (Tema 336), o Tribunal entendeu que a filantropia exercida com base em preceitos religiosos não desvirtua a natureza assistencial das entidades, para fins de direito à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal.

O recurso foi interposto pela Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Mirante

Deu na Bloomberg nesta madrugada: Credit Suisse: o real continua desvalorizado apesar do rali. Paulo Guedes: o dólar está começando a ir para o lugar certo. Roberto Campos Neto:  movimento adicional em junho não é mais provável.

Nas redes sociais, uma olhada no que a pandemia fez com os preços da gasolina na Europa e nos EUA: Inglaterra – R$ 10,43; Portugal – R$ 10,64; França – R$ 10,71; Grécia – R$ 10,79; Bélgica – R$ 10,80; Itália – R$ 10,82; Alemanha – R$ 11,16; Finlândia – R$ 11,43; Países Baixos – R$ 11,68; Suécia – R$ 11,73; Dinamarca – R$ 12,28; Noruega – R$ 13,77 e Estados Unidos – R$ 7,25.

A derrota do PT para o governo anuncia catástrofe. E a vitoria de ACM se prenuncia acima das expectativas, Pesquisa Quaest/Genial mostra o ex-prefeito de Salvador ACM Neto (União Brasil) à frente na disputa eleitoral para governador da Bahia, com 66%. No cenário com mais nomes de pré-candidatos, aparecem a seguir o ministro da Cidadania, João Roma (Republicanos), com 5%; o secretário estadual da Educação, Jerônimo Rodrigues (PT), com 4%; e o professor Kleber Rosa (PSOL), com 2%.

Na pressa para dar uma resposta pública ao mega reajuste dos combustíveis aplicado pela Petrobras, o governo federal deixou uma brecha na legislação que pode custar 16,6 bilhões de reais aos cofres públicos. Um erro (já não se faz leis como antigamente).

O projeto de lei foi aprovado às pressas na Câmara dos Deputados no dia 11/03 e sancionado pelo presidente Bolsonaro, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) às 23 horas. Todo erro tem preço. O erro está no artigo 9 da Lei, incluída no texto a pedido de Paulo Guedes, e que acabou zerando a alíquota de dois impostos federais – Pis e Cofins – sobre o diesel e o gás de cozinha. A média era para agradar os caminhoneiros e as donas de casa.

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, perdeu-se na corrupção. Poderá se explicar no Senado depois que se divulgaram as gravações em que priorizava a liberação de verbas a prefeituras cujos pedidos foram negociados por dois pastores, Gilmar Santos e Arilton Moura, segundo a “Folha de S. Paulo”. No áudio, o ministro afirmou que atendeu a uma solicitação do presidente Bolsonaro. Ainda no áudio diz, com todas as letras que, em primeiro lugar, vai levar os recursos para os municípios que mais precisam. E em segundo lugar, vai levar os recursos para os amigos do Pastor Gilmar. O Centrão não quer ouvir as explicações do Ministro, quer esquecer o assunto que envolve os corruptos do grupo que estão no governo.

O prefeito de Ijaci (MG), Fabiano Moreti, é um dos chefes de Executivo municipal que só foram recebidos pelo ministro da Milton Ribeiro, após a intervenção de dois pastores suspeitos de fazerem lobby no MEC – Gilmar Santos e Arilton Moura.

“O pastor tem mais moral que deputado. Eu sou aliado de deputados que não conseguem uma agenda para mim com o ministro. Conseguem com superintendentes e outros ocupantes de cargos menores”, disse.

O prefeito disse que também se reuniu com o presidente do Fundo Nacional de Educação (FNDE), Marcelo Lopes da Ponte (do PP e do Centrão) escolhido a dedo para o cargo e depois conseguiu dinheiro para a construção de uma creche em sua cidade. Ponte e o nome do Centrão apoiarão o lugar de Tibeiro.

O ministro continua montado no cavalo e não caiu por suas declarações homofóbicas, pelas crises no ENEN e no INEP nem no não cumprimento da decisão do Supremo sobre os reitores eleitos, em 1º lugar na indicação dos Conselhos Universitários. O ministro continua em guerra contra os reitores e as universidades federais.

Pesquisa PoderData, mostra que o ex-presidente Lula lidera a disputa presidencial em 3 das 5 regiões nacionais: Sudeste, Norte e Nordeste. Bolsonaro, lidera no Centro-Oeste e no Sul.

Na região Sudeste, Lula tem vantagem de 9 pontos percentuais (47% a 38%). No Norte, o placar é 55% a 35%. No Nordeste, onde a maioria que apoia a eleição de Lula é mais pronunciada, Lula lidera Bolsonaro com 39 pontos na frente (65% contra 26% de Bolsonaro).

Já no Centro-Oeste, Bolsonaro lidera (47% contra 42% de Lula). No Sul, a diferença é maior: 44% contra 31%

A ministra Agricultura acaba de designar os membros para compor a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (CENABC), com a finalidade de assessorar, avaliar e propor diretrizes. O Secretário de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação – SDI: – Cleber Oliveira Soares, presidirá a Comissão constituída por representantes governamentais.

O dr. De Aras acaba de designar os membros do Ministério Público para integrarem o Grupo de Trabalho – GT de Desenvolvimento e Validação das Trilhas do Sistema Informatizado de Apoio à Investigação de Ilícitos contra a Administração Pública, junto à Comissão Especial de Enfrentamento da Corrupção – (CEC). Luciano Taques Ghignone, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia é quem exercerá as funções de Coordenador. O GT dará continuidade aos trabalhos desenvolvidos pelo GT de Roteirização e Fluxograma de Atuação sobre as Tipologias de Criminalidade Organizada, Corrupção e Improbidade Administrativa.

Em primeiro lugar nas intenções de voto das pesquisas, o ex-presidente Lula afirmou que, caso   ganhe as eleições deste ano, fará um governo com “gente nova”, e descartou a participação de velhos nomes petistas como a ex-presidente Dilma Rousseff, o ex-ministro José Dirceu ou o ex-deputado José Genoino. Não lhe perguntaram sobre Guido Mantega e Antonio Palocci. “Eu acho que tem muita gente que surgiu depois que governamos. Tem muita gente nova, muita gente que vamos colocar. Essas pessoas que têm experiência podem me ajudar dando palpite, conversando… às vezes podem me ajudar não fazendo nada. Vamos fazer um governo com a gente nova que está participando do processo da campanha”, afirmou.

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu, estender os prazos para que a Petrobras venda as refinarias que fazem parte do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) assinado com o Conselho em 2019. O Cade não divulgou os novos prazos, alegando serem restritos às partes envolvidas nas negociações. O objetivo dessas vendas é reduzir a participação da Petrobras no mercado de refino do país, hoje considerada monopolista. O TCC abrange 8 de um total de 13 refinarias da petroleira no país. Pelo acordo inicial, as vendas deveriam ser concluídas. O objetivo dessas vendas é reduzir a participação da Petrobras no mercado de refino do país, hoje considerada monopolista. O TCC abrange 8 de um total de 13 refinarias da petroleira no país. Pelo acordo inicial, as vendas deveriam ser concluídas até dezembro de 2021. Em nota, o Cade afirmou que a revisão do cronograma envolve os desinvestimentos de ativos previstos no acordo e ainda não realizados pela Petrobras.

Central dos Servidores

Ato do CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

NOMEAR FELIPE DE ANDRADE BEZERRA DOS SANTOS LIMA para exercer o cargo de Coordenador, código DAS 101.3, da Coordenação de Documentação Institucional e Protocolo da Coordenação-Geral de Administração Interna do Gabinete Adjunto de Gestão Interna do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

Autorizar o afastamento do País das servidoras MIRIAM WIMMER, Diretora, CCE 1.15, e VIRGÍNIA DE MELO DANTAS TRINKS, Coordenadora de Assuntos Internacionais, lotadas na Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para representação deste órgão no IAPP Global Privacy Summit 2022, a realizar-se na cidade em Washington D.C./EUA, no período de 09 a 14 de abril de 2022.

DESPACHOS DO MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES:

Afastamento do País de CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE MOURA, Presidente, PAULO ROBERTO BRAGA BARROS, Diretor de Gestão de Portfólio, e PÉRICLES RIOGRANDENSE CARDIM DA SILVA , Chefe da Assessoria de Cooperação Internacional, todos da Agência Espacial Brasileira – AEB, para participarem de Workshop na Embaixada do Brasil, no âmbito do Acordo Artemis, e em missão oficial para representar a Agência Espacial Brasileira no “37th Space Symposium”, em Washington, D.C., e Colorado Springs/EUA, respectivamente, de 29/03/2022 a 09/04/2022;

RICARDO ELGUL SAMAD, Tecnologista da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar de experimentos de aceleração de Elétrons por Laser no Department of Physics and Astronomy da University of Nebraska-Lincoln (UNL), em Lincoln/EUA, de 02/04/2022 a 01/05/2022;

ALUÍSIO VIVEIROS CAMARGO, Diretor de Planejamento, Orçamento e Administração da Agência Espacial Brasileira – AEB, para representar a Agência Espacial Brasileira no “37th Space Symposium”, em Colorado Springs/EUA, de 02/04/2022 a 09/04/2022;

ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES, Coordenador-Geral de Instalações Médicas e Industriais da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar da “Second Meeting of the Steering Committee of the Ibero-American Forum of Radiological and Nuclear Regulatory Agencies”, em Santiago/Chile, de 03/04/2022 a 09/04/2022;

PATRICK RODRIGUES PERROTTA, Assistente em C&T, e LEONARDO FERREIRA BEZERRA, Analista em C&T, ambos da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participarem da “USA-IAEA Nuclear Knowledge Management School”, em Texas/EUA, de 02/04/2022 a 10/04/2022.

DESPACHO DO GABINETE DO MINISTRO DS COMUNICAÇÕES:

Afastamento do País  de MODESTO KEYSON LEITE LIMA, Assessor Especial do Ministério das Comunicações, para acompanhar e assessorar o Senhor Ministro de Estado das Comunicações em missão oficial às cidades de São Francisco e Los Angeles, Estados Unidos da América, com vistas a manter encontros com representantes de empresas de tecnologia da informação e das comunicações, assim como com potenciais investidores na área de comunicações do Brasil, visando a expansão do acesso à Internet e do desenvolvimento industrial do país, de 3 a 9 de abril de 2022;

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO:

Designar RENATO DE OLIVEIRA BRITO, substituto de Secretário, da Secretaria de Educação Básica deste Ministério, no período de 23 a 26 de março;

DESPACHO DO PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE):

Autoriza o afastamento do País do seguinte servidor: BRUNO COSTA E SILVA, Chefe de Divisão de Apoio e Planejamento da Alimentação Escolar/DAPAE do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, de 27/03/22 a 01/04/2022 para compor a delegação brasileira nas atividades da 37ª Conferência Regional da FAO, Quito, no Equador.

ATOS DO DIRETOR GERAL DA POLÍCIA FEDERAL:

Dispensar o Delegado de Polícia Federal GUILHERME MONSEFF DE BIAGI, Chefe da Divisão de Contrainteligência Policial da Coordenação-Geral de Inteligência da Diretoria de Inteligência Policial;

Designar o Delegado de Polícia Federal RICARDO RUIZ SILVA, Chefe da Divisão de Contrainteligência Policial da Coordenação-Geral de Inteligência da Diretoria de Inteligência Policial.

ATO DA MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:

Nomear SÉRGIO PAULO DA SILVEIRA NASCIMENTO, Coordenador-Geral de Acessibilidade e Tecnologia Assistiva do Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência deste Ministério.

ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES:

DESCOMISSIONAR GUSTAVO FÁVERO DE SOUZA, segundo-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, na função de primeiro-secretário na embaixada do Brasil em Adis Abeba;

Designar DANIELLA XAVIER CESAR, ministra de segunda classe do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, para realizar atos de legalização no escritório de representação do Ministério das Relações Exteriores no Rio de Janeiro;

Dispensar MÍRIAM DE CASTRO RODRIGUES LEITÃO, conselheira da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da função de confiança de chefe de Gabinete da Secretaria de Negociações Bilaterais na Ásia, Pacífico e Rússia;

DESPACHO DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL:

Autoriza a servidora FABIANA LADVOCAT CINTRA AMARAL CARVALHO a afastar-se do País, a fim de participar do Financial Sector Assessment Program (FSAP), promovido pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), em Estocolmo, Suécia, até 5 de abril de 2022, convalidando, cabendo ao FMI o pagamento da remuneração à servidora e as despesas com passagens aéreas e estada.

DESPACHO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF):

Autoriza o afastamento do País do servidor GIOVANNE DE MATTOS BICALHO, Chefe do Serviço de Representação Institucional da Coordenação-Geral de Articulação Institucional, no período de 23/03 a 27/03/2022, inclusive trânsito, com ônus limitado, a fim de participar da Conferência Regional UNOCT-UNCCT-GAFILAT sobre a implementação de Sanções Financeiras Dirigidas e o fortalecimento da Cooperação Internacional e da Coordenação Nacional para Combater o Financiamento do Terrorismo na América Latina, que se realizará na Cidade do México, México.

ATOS DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

Designar as Promotoras de Justiça do Estado de Goiás FERNANDA BALBINOT e PAULA MORAES DE MATOS, titular e suplente, respectivamente, para participar do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT como representantes do Conselho Nacional do Ministério Público;

Requisitar o Procurador do Trabalho ANTÔNIO GLEYDSON GADELHA DE MOURA, pelo período de 1 (um) ano, para atuar como membro colaborador da Comissão da Preservação da Autonomia do Ministério Público, sem prejuízo de suas funções no órgão de origem.