A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6726/16, do Senado, que regulamenta quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público, aplicando-se para servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado.

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), 30 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Entretanto, há limites em algumas delas, geralmente relacionados à remuneração do agente público.

As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo-se Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), 30 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Entretanto, há limites em algumas delas, geralmente relacionados à remuneração do agente público.

O deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), relator do projeto  que regulamenta os salários que devem ficar de fora do teto do funcionalismo público (PL 6726/16), disse que a proposta deve gerar uma economia de pelo menos R$ 3 bilhões aos cofres públicos. “Pode ser até mais, já que existe um estudo do Senado que prevê economia de até R$ 10 bilhões, considerando também os gastos de estados e municípios”, afirmou ele, em entrevista à Rádio Câmara.

Atualmente, o teto para os servidores federais é de R$ 39.293,32 e existem subtetos para estados e municípios, conforme prevê a Constituição Federal. Segundo o relator, a proposta define as parcelas que poderão extrapolar o teto, o que hoje é decidido por cada Poder sem uma regra clara. “A Constituição determina que as parcelas indenizatórias, ou penduricalhos, que podem extrapolar o teto estejam definidas em lei. E é isso que estamos fazendo”, disse.

Ele antecipou que o que já estiver definido em lei não poderá ser alterado, como o 13º salário e verbas indenizatórias devidas a militares previstas na reforma da Previdência. E mesmo alguns pagamentos previstos na Constituição, como o auxílio-creche, terão uma “trava” que limite o valor. “Tem lugar que paga R$ 1 mil, em outro R$ 2 mil e até R$ 3 mil. Estamos colocando um basta nisso”, disse.

Bueno foi relator da proposta na comissão especial criada para analisar o projeto em 2016. Na época, ele apresentou um substitutivo que alterava o projeto aprovado no Senado, mas o texto não chegou a ser votado.

O relatório apresentado por Rubens Bueno em 2018 definia 30 tipos de pagamentos considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Pela proposta, as regras seriam válidas para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) – o que inclui Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.

A matéria conta com substitutivo apresentado em 2018 pelo relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), mas que não foi votado na comissão especial. De acordo com aquela versão, 30 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Entretanto, há limites em algumas delas, geralmente relacionados à remuneração do agente público.

As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo-se Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.

Atualmente, o teto para os servidores federais é de R$ 39.293,32 e existem subtetos para estados e municípios, conforme prevê a Constituição federal.

*Com Informações, Agência Câmara

Comunicado 1

Dinheiro destinado ao SUS contra a covid bancou gastos de militares

Com o Brasil superando as 525 mil mortes por covid-19, parte dos recursos extraordinários que deveriam ter sido destinados para o Sistema Único de Saúde (SUS) para combater a pandemia pode ter bancado despesas ordinárias dos militares das Forças Armadas. O levantamento integra relatório da procuradora Élida Graziane Pinto, do Ministério Público de Contas de São Paulo.

O documento foi encaminhado à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado. Dos recursos extraordinários desembolsados ano passado pela União para o combate à covid, a Defesa ficou com R$ 435,5 milhões. Ao todo estavam previstos cerca de R$ 715 bilhões pelo governo para o combate da pandemia, conforme dados do Monitoramento dos Gastos da União com Combate à Covid-19, do Tesouro Nacional.

Élida aponta que o Ministério Público Federal deveria ter conhecimento de dados levantados em seu relatório para ter melhores condições de analisar denúncias em torno da responsabilização do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, sobre a “militarização do Ministério da Saúde”. Segundo ela, esse fato também pode ter tido reflexos no orçamento do SUS.

Segundo a procuradora, ao longo deste ano a lista de despesas empenhadas em favor de órgãos militares com recursos diretamente transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde é grande. Desse dinheiro que deveria ter ido ao SUS, o Ministério da Defesa gastou R$ 58 mil com material odontológico, R$ 5,99 milhões com energia elétrica, água e esgoto, gás e serviços domésticos. Também há gastos com R$ 25,5 mil com material de coudelaria ou de uso zootécnico, R$ 1 milhão com uniformes e R$ 225,9 mil com material de cama, mesa e banho e R$ 6,2 milhões com a manutenção e a conservação de bens imóveis.

Do Fundo Nacional de Saúde (FNS) saíram, por exemplo, 15,6 milhões pagos à Comissão Aeronáutica de Washington, em 25 de fevereiro deste ano. A Comissão Aeronáutica na Europa fez dois pagamentos com dinheiro do FNS: o primeiro, de R$ 4,5 milhões, em 2020, e o segundo, de R$ 7,1 milhões, em 2021.

Hospitais

Outros R$ 100 milhões foram para despesas médico-hospitalares com materiais e serviços em hospitais militares, “sem que se tenha prova de que foram gastos em benefício da população em geral, ao invés de apenas atender aos hospitais militares, os quais se recusaram a ceder leitos para tratamento de pacientes civis com covid-19”.

Utilizar dinheiro de um crédito extraordinário para cobrir gastos cotidianos, segundo a autora, seria uma forma de burlar o teto dos gastos. De acordo com Élida, a hipótese de admissibilidade do custeio de despesas militares ordinárias por meio de créditos extraordinários é, na sua visão, “controvertida” e tenderia, a seu ver, a “configurar burla à própria razão de ser do crédito extraordinário e também ao teto de despesas primárias, a que se refere à Emenda 95/2016”.

No documento de 238 páginas, a procuradora frisa ainda que, a despeito de ter tido uma dotação autorizada de R$ 69,88 bilhões para enfrentamento da pandemia, dos quais R$ 63,74 bilhões foram destinados ao Ministério da Saúde, o SUS efetivamente só contou com R$ 41,75 bilhões “porque o governo federal deixou de executar praticamente o expressivo saldo de R$22 bilhões em relação aos créditos extraordinários abertos no Orçamento de Guerra (Emenda 106/2020) no ano passado.”

“É preciso que a CPI da Pandemia, o MPF (Ministério Público Federal), o TCU (Tribunal de Cotas da União) e o CNS (Conselho Nacional de Saúde) apurem, mais detidamente, a motivação e a finalidade de várias despesas oriundas de recursos do Fundo Nacional de Saúde realizadas por diversos órgãos militares”, escreveu Élida em seu relatório.

O Ministério da Defesa se limitou a responder ao relatório por meio de uma nota de poucas linhas: “Os assuntos pautados na Comissão Parlamentar de Inquérito da covid-19, no Senado Federal, serão tratados apenas naquele fórum”.

Comunicado 2

Sistema de tributação trará US$ 5 bi anuais de multinacionais para o Brasil

OCDE anunciou acordo de 130 países para imposto mínimo de ao menos 15% sobre lucros

Um total de 130 países alcançou um acordo histórico de reforma tributária para multinacionais que inclui um imposto mínimo de pelo menos 15% sobre lucros. O anúncio foi feito pela OCDE.

Em entrevista à CNN, o advogado especializado em Direito Econômico Internacional e Governança Corporativa, Emanuel Pessoa, avalia que ainda haverá “alguma competição” entre as empresas, apesar da taxação mínima.

“O valor não significa que todos os países vão adotar, há quem prefira um patamar de 18%, 20%, mas isso vai garantir que países vão ter receita”, disse.

Ele explica que, hoje, países sem competitividade para atrair empresas abrem mão completamente da receita. E isso pode ser positivo para o Brasil que, segundo ele, “vai receber US$ 5 bilhões a US$ 7 bilhões por ano de multinacionais.”

Para Pessoa, os benefícios fiscais “mascaram ineficiências”, seja de infraestrutura, ou até de qualidade de ensino, por exemplo.

“Agora, para atrair investimento no Brasil, é preciso melhorar logística, infraestrutura, educação e não apenas fazer guerra fiscal.”

Ao mesmo tempo, Emanuel avalia que o Brasil não atrai empresas por impostos baixos. “Não é nosso forte, empresas vêm de fora porque o mercado consumidor é muito grande”, diz. “Aqui falta segurança jurídica, institucional e física, se garantir essas três coisas o investimento vem”, reforçou. Amanda Garcia com produção de Isabel Campos, da CNN Brasil.

O governo dos Estados Unidos e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) anunciaram, um acordo com 130 países por uma alíquota mínima para um imposto global corporativo.

O pacto envolve mais de 90% do Produto Interno Bruto (PIB) global, e é resultado de negociações coordenadas pela OCDE em boa parte da última década, almejando que as grandes multinacionais paguem impostos onde operam e auferem lucros, dando mais certeza e estabilidade ao sistema tributário internacional, argumenta a entidade.

A OCDE diz que atua nessa frente em dois pilares. Por um lado, almeja uma distribuição mais justa dos lucros e direitos de tributação entre os países, com respeito a essas grandes empresas, “inclusive as digitais”.

Serrote

O Ministério Público Federal em Brasília pediu à Justiça o arquivamento de um inquérito aberto a pedido de Frederick Wassef para investigar o Coaf. O advogado disse que o órgão quebrou indevidamente seus sigilos bancário e fiscal e vazou para a imprensa informações sobre transações suspeitas.

Procuradora listou 34 movimentações atípicas informadas por bancos e disse que dados foram repassados ao Ministério Público por suspeita de desvio de recursos públicos, a investigação é feita pela Polícia Federal por determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que acolheu um habeas corpus de Wassef.

O MPF afirmou que o Coaf recebeu 34 comunicações de instituições financeiras com movimentações atípicas do advogado. Listou todas no documento e informou que o Coaf apenas enviou os dados para várias unidades do Ministério Público.

Mirante

– A BB Seguridade informou que Carlos Motta dos Santos e Mauro Ribeiro Neto renunciaram a seus postos de presidente e vice-presidente do conselho de administração da companhia.

Para o lugar de Santos, a BB Seguridade afirmou que foi indicado o nome do atual vice-presidente de desenvolvimento de negócios e tecnologia do Banco do Brasil, Marcelo Cavalcante de Oliveira Lima.

Já para a vaga de Ribeiro Neto a indicação foi a atual vice-presidente de controles internos e gestão de riscos do BB, Ana Paula Teixeira de Sousa.

– A América Latina terá crescimento de 5,2 %, una cifra que revela recuperação diante dos 6,8% de 2020, mas não assegurará crescimento sustentável para reverter os efeitos da pandemia, alertou a Comissão Econômica para a América Latina-CEPAL, em Santiago Chile. Os que terão maiores crescimentos em 2021 estão Panamá (12%), Peru (9,5%) Chile (8,0%), República Dominicana (7,1%), Argentina (6,3%), México (5,8%) Colômbia (5, 4,%) e Bolívia (5,1%).

El Salvador (5%), Honduras (5,0%), Guatemala (4,6), Brasil (4,5%), Uruguai (41%) Ilhas do Caribe (4,1%), Paraguai (3,8%), Costa Rica (3,2%) e Equador (3,05%). Para 2022, a CEPAL projeta um crescimento global da América Latina de 3,2%.

Os economistas do mercado financeiro alteraram suas projeções para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2021. Conforme o Relatório de Mercado Focus, a expectativa para a economia este ano passou de alta de 5,18% para elevação de 5,26%. Há quatro semanas, a estimativa era de 4,85%. Para 2022, o mercado financeiro alterou a previsão do PIB de alta de 2,10% para 2,09%. Quatro semanas atrás, estava em 2,20%.

– O Banco do Brasil publicou edital de concurso público para preencher 4.480 vagas do cargo de escriturário. São 2.240 oportunidades de efeito imediato e as demais são destinadas à composição de cadastro de reserva. A inscrição e o edital estão disponíveis no site da Fundação Cesgranrio, parceira do banco no processo seletivo, só precisam comprovar o ensino médio completo e pagar uma taxa de R$ 38. Há reserva de vagas para pessoas com deficiência e para autodeclaradas pretas ou pardas.  As inscrições ficam abertas até as 23h59 do dia 28 de julho e o processo seletivo é composto por provas de conhecimentos básicos e de conhecimentos específicos. O ultimo do BB presidente foi demitido depois de abrir um plano de aposentadoria incentivada (PDV) que demitiu 5 mil servidores.

– O conselho de administração do Banco do Brasil (BB) aprovou adequação da sua estrutura organizacional com a extinção da unidade Negócios PF, MPE e Agro e de Negócios Varejo e Setor Público, além da criação da diretoria Comercial Alto Varejo. Foi extinta a Unidade Comércio Exterior e integração junto à Diretoria Corporate Bank. Já as diretorias de Atendimento e Canais, de Governança de Entidades Ligadas, de Segurança Institucional e de Reestruturação de Ativos Operacionais foram transformadas em unidades.

– A Unidade de Reestruturação de Ativos Operacionais, que agora fica vinculada à vice-presidência Corporativa. A diretoria de Soluções em Empréstimos e Financiamentos, por sua vez, fica vinculada à vice-presidência de Agronegócios. A diretoria de Soluções em Meios de Pagamentos e Serviços foi vinculada à vice-presidência Gestão Financeira e de Relações com Investidores. Nesse âmbito foram eleitos Thompson Soares Pereira Cesar para a unidade Comercial Varejo; Guilherme Alexandre Rossi para a Comercial Alto Varejo e Rodrigo Mulinari como Diretor de Tecnologia.

– A empresa VTC Operadora de Logística, que presta serviços ao Ministério da Saúde, faturou R$ 258 milhões durante os dois anos em que o atual líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), foi ministro da Saúde. O valor é 70% maior do que a empresa recebeu nos sete anos anteriores em que prestou serviço à pasta. A VTC Operadora de Logística é responsável por receber, armazenar e controlar a distribuição de todas as vacinas, soros, medicamentos, kits para diagnóstico laboratorial e outros insumos, incluindo os da Covid-19.

Em 2009, a empresa começou a prestar serviço ao ministério, ainda durante o governo Dilma (PT). Até 2016, a VTC recebeu uma média de R$ 21 milhões por ano, de acordo com o Portal da Transparência. Após o impeachment, no entanto, quando Ricardo Barros assumiu o Ministério, o valor aumentou para R$ 34 milhões em 2016 e R$ 223,5 milhões no ano seguinte. Durante o período, seis dos sete contratos assinados entre a VTC e o Ministério da Saúde ocorreram por dispensa de licitação. Eles representam R$ 253 milhões, ou 98% do total. Uma farra no bom sentido. Em 2018, após a saída de Barros do ministério, a VTC ganhou mais R$ 178 milhões em contratos. Do total, R$ 81,7 milhões ocorreram com dispensa de licitação. Em 2019, a empresa recebeu R$ 21,9 milhões por meio de pregão eletrônico. Segundo uma reportagem da TV Globo, o ex-diretor de logística do ministério Roberto Ferreira Dias avalizou um pagamento 1.800% maior do que o recomendado pela área técnica da pasta no contrato.

– Um painel independente de especialistas apresentou um relatório ao G20 – grupo das 20 maiores economias do mundo – para a prevenção de “gastos catastróficos de futuras pandemias”. Alertando que mundo precisará de um investimento de US$ 75 bilhões nos próximos 5 anos para a prevenção e preparação de resposta a pandemias.

O relatório foi apresentado na reunião de ministros da Fazenda e presidentes de bancos centrais.

Os especialistas afirmam que para chegar a esse total, os países precisam investir US$ 15 bilhões por ano pelos próximos 5 anos, além de continuar com investimentos menores nos anos seguintes.

– A proposta é que US$ 10 bilhões anuais sejam direcionados a uma nova instituição de saúde internacional, o Fundo Global de Ameaças à Saúde. Os outros US$ 5 bilhões anuais seriam direcionados à OMS (Organização Mundial da Saúde) e a associações de desenvolvimento, como a Associação Internacional de Desenvolvimento, os Bancos Multilaterais de Desenvolvimento e o Banco Mundial.

O relatório deve ser analisado apenas em outubro, quando os ministros da Fazenda e da Saúde do G20 irão se encontrar. Nesse momento, os países vão decidir se aceitam as recomendações completa ou parcialmente ou se não vão seguir as ações indicadas.

– O Estadão diz que a decisão do ministro e Alexandre de Moraes de abrir nova investigação sobre uma suposta organização criminosa “desceu quadrada para Bolsonaro e, a portas fechadas, tirou o presidente do sério”. Segundo o jornal, “visivelmente nervoso, Bolsonaro teria dito a auxiliares que o objetivo do ministro do Supremo é chegar até seus filhos”.

– O ministro Alexandre de Moraes afirmou ser “altamente suspeito” o acordo firmado entre a Petrobras e o empresário Otávio Fakhoury para quintuplicar o valor do aluguel de um imóvel à estatal, diz a Crusoé.

Moraes pretende aprofundar a investigação para entender se o negócio gerou dinheiro para financiar os atos antidemocráticos e campanhas eleitorais.

Segundo o ministro, a investigação apontou que o empresário participou de “uma estranha negociação com a Petrobras, com diversos indícios de irregularidades”.

A transação foi relatada pela Polícia Federal no inquérito dos atos antidemocráticos, cujo sigilo foi derrubado no mês passado por Moraes.

– A defesa do senador, Flávio Bolsonaro, pediu ao Supremo para arquivar o inquérito da rachadinha. O pedido foi apresentado em segredo de Justiça pelo advogado Frederick Wassef. Em 2019, a pedido de Wassef, Dias Toffoli chegou a paralisar por meses a investigação. Em março, por 3 votos a 2, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um pedido de Flávio para anular o compartilhamento de dados do Coaf com o Ministério Público do Rio no inquérito da rachadinha, base da investigação. Ainda tramita no Supremo outro pedido, apresentado pelo próprio MP do Rio para que o caso retorne à primeira instância da Justiça. A defesa de Flávio também tenta anular o inquérito sob alegação de que o juiz Flávio Itabaiana não tinha competência para autorizar diligências.

Central de servidores

Atos do Poder Executivo

– NOMEAR, a partir de 6 de agosto de 2021, HERDJANIA VERAS DE LIMA, professora da Universidade Federal Rural da Amazônia, para exercer o cargo de reitora da referida Universidade, com mandato de quatro anos.

– NOMEAR, mediante promoção, pelo critério de merecimento, JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO, juiz Titular da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe, para exercer o cargo de juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, com sede na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, na vaga decorrente da aposentadoria do juiz João Aurino Mendes Brito.

– CONCEDER APOSENTADORIA, a partir de 16 de julho de 2021, a SÔNIA DINIZ VIANA no cargo de juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Alteração do afastamento do País do Ministro de Estado da Cidadania, objeto do despacho publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2021, Seção 2, página 1, para fazer constar o período de 19 a 27 de julho de 2021.

Afastamento do País do ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, com ônus, no período de 2 a 13 de agosto de 2021, inclusive trânsito, com destino às cidades de:

– Trieste, República Italiana, para participar da Reunião de ministros de Economia Digital do G20 e da Reunião de ministros de Ensino Superior e Pesquisa, visitar instituições de pesquisa internacionais na área de interesse do Ministério, participar de compromissos com autoridades daquele país e cumprir agenda de trabalho com dirigentes de organismos internacionais e representantes governamentais de outros países com os quais o Ministério mantém ações e projetos conjuntos de cooperação; – Viena, República da Áustria, para participar de reuniões com dirigentes de organismos internacionais e de instituições governamentais austríacas da área de pesquisa;

– Genebra, Confederação Suíça, para participar de reunião com dirigentes e representantes de organizações e entidades internacionais, com o objetivo de apresentar as ações e os investimentos realizados pelo país para o combate à Covid19, em especial, as vacinas apoiadas pelo Ministério, e buscar parcerias. Autorizo.

– Afastamento do País do ministro de Estado de Minas e Energia, com ônus, no período de 20 a 25 de julho de 2021, inclusive trânsito, com destino à cidade de Nápoles, República Italiana, para participar da Sessão Ministerial Conjunta do Clima e Energia do G-20 e realizar reuniões bilaterais com autoridades homólogas de outros países e com diretores-executivos de empresas, para divulgar as oportunidades de investimentos no setor de energia do Brasil. Autorizo. Em 12 de julho de 2021. Nº 31, de 7 de julho de 2021. Férias do ministro de Estado de Minas e Energia, no período de 6 a 12 de agosto de 2021.

– Afastamento do País do ministro de Estado de Minas e Energia, com ônus, no período de 14 a 22 de agosto de 2021, inclusive trânsito, com destino aos Estados Unidos da América, para: – em Houston, participar do evento Offshore Technology Conference – OTC 2021; – em Washington, D.C., realizar reuniões com a Secretária de Energia, com o presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento e com representantes do Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos, para apresentar as oportunidades de investimentos nos setores de energia e mineração; e – em Nova Iorque, apresentar aos representantes da Câmara de Comércio BrasilEstados Unidos e de Fundos de Investimentos as oportunidades de investimentos mencionadas.

Atos da Casa Civil

– NOMEAR LARISSA DE MORAIS MARRA, assessora especial da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– NOMEAR MARCIA RIBEIRO CHRISTIANO MAIA, secretária especial adjunta da Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– NOMEAR MAURO BENEDITO DE SANTANA FILHO, assessor especial da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– EXONERAR, a pedido, MIRNA LARISSA WACHHOLZ CABRAL, assessora especial da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– N O M EA R JEAN RODOLFO MADRUGA TARUHN, assessor especial da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– EXONERAR, a pedido, THIAGO COSTA MONTEIRO CALDEIRA, secretário de Parcerias em Transportes da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.

– EXONERAR MAURO BENEDITO DE SANTANA FILHO, do cargo de secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

– NOMEAR LEONARDO RAFAEL MACHADO DE FREITAS MACIEL, secretário de Parcerias em Transportes.

– NOMEAR LAURA ANDREA CHINAGLIA ABBÁ, para exercer o cargo de secretária-executiva Adjunta da Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente.

Atos do Ministério da Cidadania

– DISPENSAR, a servidora, FÁTIMA DA SILVA DIAS, da Função comissionada do Poder Executivo de Coordenador, código FCPE 101.3, da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, da Secretaria Especial do Esporte, deste Ministério.

– NOMEAR, a servidora, BIANCA LAZARINI CUNHA, para exercer o cargo em comissão de assessor técnico, código DAS 102.3, da Diretoria de Projetos, da Secretaria Especial do Esporte, deste Ministério.

Atos do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

– Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor, HUDSON CARLYLE SANTOS BATISTA, ocupante do cargo de técnico do Seguro Social, com base nos fundamentos expostos no Parecer nº 00045/2021/DPES/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 14 de junho de 2021, expedido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Documento SEI nº 4065829, por infração ao disposto no inciso IX do art. 117, e no inciso IV do art. 132, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o inciso VII do art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

– Aplicar a penalidade de DEMISSÃO à servidora, ROSÂNGELA DA CUNHA ALVES CARLYLE, matrícula SIAPE nº 1.106.132, ocupante do cargo de técnico do Seguro Social, com base nos fundamentos expostos no Parecer nº 00045/2021/DPES/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 14 de junho de 2021, expedido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Documento SEI nº 4065829, por infração ao disposto no inciso IX do art. 117, e no inciso IV do art. 132, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o inciso VII do art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

– Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao ex-servidor, JEFFERSON CESAR MAIA, matrícula SIAPE nº 0.920.493, à época dos fatos ocupante do cargo de auxiliar operacional de Serviços Diversos, com base nos fundamentos expostos no Parecer nº 00050/2021/DPES/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 16 de junho de 2021, expedido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Documento SEI nº 4066928, por infração ao disposto no inciso IX do art. 117, e no inciso IV do art. 132, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o caput do art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

– DESIGNAR JOSSANA CARDOSO ACCIOLY, gerenteexecutivo Recife/PE, da Superintendência-Regional Nordeste.

– DISPENSAR ERIK DE SOUZA HIGINO, da Função comissionada do Poder Executivo de Gerente-Executivo Volta Redonda, da Superintendência-Regional Sudeste II.

– DISPENSAR FABIANE AZEVEDO DE JESUS, substituta da Função comissionada do Poder Executivo de Gerente-Executivo Volta Redonda.

– DESIGNAR FABIANE AZEVEDO DE JESUS, para exercer a Função comissionada do Poder Executivo de Gerente Executivo Volta Redonda, 3, da Superintendência-Regional Sudeste II.

– DISPENSAR DÉBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO, substituta de coordenador-geral de Licitações e Contratos, da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração.

– DESIGNAR MANUELLA ANDRADE PEREIRA DE SOUZA SILVA, substituta de coordenador-geral de Licitações e Contratos, da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração.

– DISPENSAR, a pedido, EDSON AKIO YAMADA, da Função comissionada Técnica de Analista de Gestão de Projetos, 4, da Superintendência-Regional Sudeste I.

Atos do Ministério da Infraestrutura

– NOMEAR EDUARDO SIQUEIRA COSTA NETO, chefe de assessoria, da Assessoria Administrativa do Gabinete do Ministro da Infraestrutura.

– NOMEAR FRANCISCO MINERVINI NETO, servidor do Quadro de Pessoal do Ministério da Economia de Assessor Técnico. Da Consultoria Jurídica.

Ato do Ministério das Relações Exteriores

– CEDER o servidor JEAN RODOLFO MADRUGA TARUHN, segundo-secretário, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Ato do Ministério da Saúde

– NOMEAR MARLI SOUZA ROCHA, coordenadora-geral de Informações e Análise Epidemiológicas, do Departamento de Análise em Saúde e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis, da Secretaria de Vigilância em Saúde.