Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (14), o projeto que endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, incluindo juízes, promotores e policiais. O texto vai para sanção presidencial.

Segundo o projeto, são considerados passíveis de sanção por abuso de autoridade membros dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, membros do Ministério Público, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.

Uma das mudanças é a proibição de decretação de provisória em “manifesta desconformidade com as hipóteses legais” e também a decretação de condução coercitiva sem que antes haja intimação para comparecimento ao juiz. A pena é de um a quatro anos de detenção.

O texto também prevê punição a autoridade de seis meses a dois anos de detenção, além de multa, caso não se identifique ou se identifique de forma falsa para o preso no ato de seu encarceramento.