Câmara aprova prioridade no SUS para mulheres vítimas de agressão

Estabelecer prioridade para atendimento de mulheres vítimas de agressão no Sistema Único de Saúde (SUS). Este é o objetivo do Projeto de Lei 715/19, de autoria da deputada Marília Arraes (PT-PE), aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, o Poder Executivo deverá promover as seguintes ações:

-Realização periódica de campanhas de orientação e publicidade institucional;

– Distribuição gratuita de remédios durante o pré e o pós-operatório;

– Encaminhamento para clínica especializada dos casos indicados para contemplação diagnóstica ou tratamento, quando necessário;

-Controle estatístico dos casos de atendimentos

O projeto define também que os recursos financeiros destinados a essas despesas serão alocados para o ano subsequente à sua aprovação e provenientes da programação orçamentária de saúde.

 

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Agora, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara

 

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