Anasps URGENTE 90 

CÂMARA APROVA PL Nº 4250/2015 QUE ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO, ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIA E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Foram beneficiados Servidores das Carreiras da Seguridade Social e do Trabalho, Previdenciária, da Previdência da Saúde e do Trabalho e do Seguro Social atendendo as reivindicações dos Servidores do INSS na última greve, inclusive as relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social- GDASS. 
Vejam o teor. 
O PL devera agora ser aprovado pelo Senado.

 CAPITULO XVI

DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO

Art. 23. Os Anexos III-A e V à Lei n’ 10.483, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar na forma dos Anexos XXXIV e XXXV, respectivamente.

CAPÍTULO XVII

DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA
Art. 24. Os Anexos II-A e III à Lei n 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passam a vigorar na forma dos Anexos XXXVI e XXXVII, respectivamente.

CAPÍTULO XVIII

DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO
Art. 25. Os Anexos IV-A, IV-B e IV-C. à Lei n-Q 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XXXVIII, XXXIX e XL, respectivamente.

CAPÍTULO XXV

DA CARREIRA. DO SEGURO SOCIAL

Art. 38. A Lei ti” 10.855, de 1 abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 7 ……………………………………………………………………………………….
§ I —————————————————————————————
a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão; e
II – …………………………………………………………………………………………………………………….
a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe;
§ 2′ O interstício de doze meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido na alínea “a” dos incisos I e II do § 1″, será:
” (NR)
“Art. 11
§      A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta
pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI.
” (NR)

“Art. 21-B. Fica criado o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social, com a participação da direção do Instituto Nacional de Seguro Social, do Ministério Trabalho e Previdência Social, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e das representações sindicais dos servidores da carreira.
Parágrafo único. A composição do Comitê a que se refere o caput será paritária entre
representantes das entidades sindicais e do Governo federal, nos termos de regulamento.” (NR)
Art. 39. Os servidores da Carreira do Seguro Social com progressões e promoções em dezoito meses de efetivo exercício, por força da redação dada pela Lei n 11.501, de 11 de julho de 2007, ao art. 7′ da Lei n 10.855, de 2004, serão reposicionados, a partir de janeiro de 2017, na tabela de “Estrutura de Classes e Padrões dos Cargos da Carreira do Seguro Social”.
Parágrafo único. O reposicionamento equivalerá a um padrão para cada interstício de doze meses, contado da data de entrada em vigor da Lei n(2 11.501, de 11 de julho de 2007, e não gerará efeitos financeiros retroativos.
Art. 40. Os Anexos IV-A e VI-A à Lei ri 10.855, de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos LXVIII e LXIX, respectivamente.
ANEXO LXVIII

(Anexo IV-A à Lei n° 10.855, de 1° de abril de 2004)
CARREIRAS DO SEGURO SOCIAL TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
a) Vencimento básico dos cargos de nível superior
Em R$

b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário Em R$

c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar Em R$

ANEXO LXIX
(Anexo VI-A à Lei n° 10.855, de 1° de abril de 2004)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS
a) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível superior – 40 horas semanais Em R$

b) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível superior – 30 horas semanais Em R$

c) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível intermediário – 40 horas semanais
Em R$

d) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível intermediário – 30 horas semanais
Em R$

e) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível auxiliar – 40 horas semanais Em R$

f) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível auxiliar – 30 horas semanais
Em R$