Câmara aprova PEC do novo Fundeb em 2º turno e amplia verba federal na educação básica

A Câmara dos Deputados aprovou), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) e eleva a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

O texto-base da proposta foi aprovado em segundo turno por 492 votos a 6, além de 1 abstenção. Pouco antes, no primeiro turno, o placar da votação foi de 499 votos a 7. A PEC seguirá para o Senado.

Milhares de jovens estão fora da escola, não têm trabalho e não acreditam que essa escola pode melhorar a sua vida”, lamentou a relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). O novo texto, segundo ela, busca reduzir essa desigualdade. “Não tem sentido uma criança ter R$ 19 mil de custo por ano e outra que não chega a R$ 2 mil em vários municípios brasileiros. Não é esse o País que nós queremos.”

Aumento gradativo


Segundo o parecer de Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a contribuição da União para o Fundeb crescerá de forma gradativa de 2021 a 2026, de forma a substituir o modelo cuja vigência acaba em dezembro.

Nos próximos seis anos, a parcela da União deverá passar dos atuais 10% para 23% do total do Fundeb, por meio de acréscimos anuais. Assim, em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.

Os valores colocados pelo governo federal continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. Da mesma forma, o fundo continuará recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de parte dos tributos federais.

Em 2019, o Fundeb distribuiu R$ 156,3 bi para a rede pública. Atualmente, o fundo garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação. Os repasses da União, que representam 10% do fundo, não entram no teto de gastos (Emenda Constitucional 95/16).

Desigualdades regionais


Dos 13 pontos percentuais a mais que a União deverá colocar no Fundeb, 10,5 pontos deverão complementar cada rede de ensino municipal, distrital ou estadual sempre que o valor anual total por aluno (VAAT) não atingir o mínimo definido nacionalmente. A intenção é diminuir desigualdades regionais no recebimento do apoio.

Além do montante colocado por estados e municípios no Fundeb, o cálculo do VAAT deverá levar em conta os outros recursos direcionados à educação, as cotas estaduais e municipais de arrecadação do salário-educação e o complemento da União segundo os critérios atuais (valor anual por aluno).

Lei futura deverá definir vários detalhes sobre o Fundeb, inclusive o cálculo do VAAT, para o qual a PEC já define parâmetros. Outra regra determina que, no mínimo, 70% dos recursos extras poderão pagar salários dos profissionais da educação hoje, esse piso é de 60% e só beneficia professores, e pelo menos 15% terão de custear investimentos nas escolas.

Ainda em relação aos professores, uma lei específica definirá o piso salarial nacional para a educação básica pública. A partir da vigência da futura emenda constitucional, fica explícito que o dinheiro do Fundeb não poderá ser usado para pagar aposentadorias e pensões.

Gestão e qualidade


Os outros 2,5 pontos percentuais que a União deverá colocar a mais no Fundeb serão distribuídos às redes públicas que cumprirem requisitos de melhoria na gestão previstos em lei e atingirem indicadores de aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica.

Entretanto, conforme o texto aprovado, essa parte do repasse extra da União começará apenas em 2023 (no equivalente a 0,75 ponto), será ampliada ano a ano e atingirá a integralidade dos 2,5 pontos a partir de 2026.

Os entes federativos deverão usar os recursos do Fundeb exclusivamente em sua atuação prioritária definida na Constituição: os municípios cuidam da educação infantil e do ensino fundamental; e os estados, do ensino fundamental e médio. Assim, o dinheiro não poderá ser aplicado, por exemplo, em universidades.

Para cumprirem o montante mínimo de 25% dos impostos investidos anualmente em educação, também conforme a Constituição, estados e municípios poderão contar somente com 30% do total repassado pela União. Nenhum ente federativo poderá reter os repasses vinculados ao Fundeb, sob pena de crime de responsabilidade.

Regulamentação


A lei que regulamentará o novo Fundeb deverá levar em conta as metas do plano nacional de educação; o valor anual por aluno investido em cada etapa e modalidade; a transparência e o controle social dos fundos; e o conteúdo e a periodicidade da avaliação dos indicadores de qualidade.

Quanto ao padrão mínimo de qualidade do ensino, a referência será o custo aluno qualidade, constante no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), com o objetivo de encontrar o financiamento necessário por estudante para a melhoria da qualidade da educação no Brasil.

Dados centralizados


O
substitutivo da deputada Professora Dorinha determina a centralização dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O objetivo é garantir a rastreabilidade e a comparação dos dados para divulgá-los ao público.

Uma lei deverá regulamentar a fiscalização, a avaliação e o controle das despesas com educação nas esferas estadual, distrital e municipal.

A partir da publicação da futura emenda constitucional, os estados terão dois anos para vincular parte dos repasses do ICMS para os municípios a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade.

Atualmente, os estados repassam parte do ICMS arrecadado (25%) às cidades. A PEC diminui o total repassado proporcionalmente às operações realizadas no território de cada município e aumenta o mesmo tanto no repasse que nova lei estadual deverá vincular às melhorias na educação.

*Com informações Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

Cartórios vão atuar na proteção patrimonial dos idosos

Serão fiscalizadas a antecipação de herança, movimentação indevida de contas bancárias e venda de imóveis

Fonte: O dia

A campanha nacional Cartório Protege Idosos vai combater o crescente aumento de violência contra os mais velhos. As tentativas de apropriação de patrimônio serão foco de atenção redobrada dos cartórios de todo o país.

Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, durante a pandemia de coronavírus os casos de violência passaram de cerca de 3 mil em março, para quase 17 mil no mês de maio, tendo como principais agressores os próprios familiares em 83% dos casos. Embora não existam dados específicos relacionados à violência patrimonial, principalmente em contratos particulares, o tema chama atenção na sociedade.

Entre as ações que serão fiscalizadas estão a antecipação de herança, movimentação indevida de contas bancárias, venda de imóveis, tomada ilegal, mau uso ou ocultação de fundos, bens ou ativos, e qualquer outra hipótese relacionada à exploração inapropriada ou ilegal de recursos financeiros e patrimoniais sem o devido consentimento do idoso.

Quaisquer indícios de violência que sejam identificados nos atos a serem praticados perante notários e registradores serão comunicados imediatamente ao Conselho Municipal do Idoso, à Defensoria Pública, à Polícia Civil ou ao Ministério Público.

Cabe aos cartórios a função primordial de garantir segurança jurídica aos usuários dos seus serviços, bem como fé pública aos documentos que registram ou emitem à população, de forma que nenhum cidadão, ainda mais aqueles que se encontram fragilizados por estarem em grupo de risco, possam ser prejudicados por atitudes inescrupulosas de parentes ou terceiros que busquem se aproveitar de sua boa-fé”, explica Claudio Marçal Freire, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR).

Muitos dos principais riscos à população idosa estão relacionados à realização de atos sem a devida formalização legal, como os contratos de gaveta, que trazem riscos como a venda simultânea do mesmo bem a diferentes pessoas, do vendedor falecer sem assinar a transferência, de se mudar de cidade ou de país sem a devida quitação de compra, ou ainda que se contraia uma dívida e o patrimônio adquirido possa vir a ser penhorado por estar em nome de outra pessoa.

Proteção na prática

Imóveis sem escritura pública chamam a atenção pelos preços baixos, mas a falta do documento pode acabar custando caro, inclusive ocasionando a nulidade de uma compra e venda por ocorrência de simulação quando o valor da compra é subnotificado.

Por esta razão, registrar a propriedade no Cartório de Imóveis da região é essencial para se garantir a propriedade do bem, assim como realizar a escritura pública de compra venda para a validade de negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos sobre bens imobiliários.

Comunicado 2

Câmara aprova MP que prevê auxílio de R$ 16 bi para estados e municípios na pandemia

Fonte: Exame

O socorro financeiro decorre inicialmente das perdas nos repasses dos fundos de participação (FPE e FPM). Texto segue para análise do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou) a Medida Provisória 938/20, que cria auxílio financeiro da União, de até R$ 16 bilhões, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para mitigar efeitos econômicos em decorrência da pandemia de Covid-19. O texto seguirá para o Senado.

Em março, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País, com vigência até dezembro. Segundo o Tesouro Nacional, dos R$ 16 bilhões destinados à compensação de perdas no FPE e no FPM, até 18 de julho foram repassados R$ 9,86 bi.

O socorro decorre inicialmente das perdas nos repasses dos fundos de participação (FPE e FPM) nos meses de março a junho de 2020 em relação a igual período de 2019. No texto original do Poder Executivo, a União deveria transferir o dinheiro até o final deste mês, considerando os limites mensal de R$ 4 bi e total de R$ 16 bi.

Compensação financeira


No
projeto de lei de conversão, o relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), manteve o limite total, mas ampliou o período de apuração das perdas em cinco meses, até novembro, e determinou que a diferença ainda não repassada (R$ 6,14 bi) poderá ser transferida até lá. A partir de julho, o limite mensal para repasses será de até R$ 2,05 bi.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios foram chamados a arcar com o combate à pandemia com um complicador a mais: a queda da arrecadação provocada pela retração da atividade econômica”, explicou Hildo Rocha.

A União, na condição de ente mais forte da Federação, tinha mesmo que se comprometer com ajuda proporcional ao tamanho do problema, do contrário poderíamos ter enfrentado colapso nos serviços públicos”, continuou.

O relator destacou também que boa parte dos municípios, principalmente os menores, são dependentes do FPM, e que, com o auxílio aprovado, esses entes poderão investir em saúde, limpeza pública e serviços funerários, ainda mais essenciais durante a pandemia.

*Com informações Agência Câmara de Notícias

Serrote

– O novo normal já derrubou estatuas de Cristóvão Colombo nos Estados Unidos de almirante ingleses em Londres e que quer mudar os nomes dos homenageados nas bases aéreas norte americanas, declarou guerra à Aristoteles, acusado de defender a escravidão e de combater as mulheres. Há temores de que este tipo de ação se cristalize numa nova inquisição, comandada por lideranças racistas.

Mirante

– Pesquisa da consultoria Ernst & Young em parceria com VEJA aponta as mudanças que a epidemia de coronavírus traz para o dia a dia dos consumidores brasileiros. Para a maioria deles, o “novo normal” no pós-pandemia será visitar menos as lojas físicas, gastar menos dinheiro com produtos não essenciais e, sobretudo, encomendar mais itens via lojas on-line. Nos últimos meses, não foram poucos os que recorreram pela primeira vez ao e-commerce. Uma mudança de hábito que veio para ficar. O levantamento ouviu 1.134 pessoas maiores de 18 anos.

– “Explosão 1” do senador major Olímpio, outro que rompeu com o presidente, denunciando uma abordagem pouco republicana de um emissário do Planalto: “Tivemos um rompimento de ordem pessoal justamente por ele me pressionar para tirar assinatura da CPI da Lava Toga, para retirar pedidos de impeachment contra ministros do STF, para defender o filho.

– “Explosão 2” do senador major Olímpio: “ denunciei 30 milhões de reais que foram dados para os senadores, em emendas. Quando falaram comigo, eu perguntei: ‘É para todos os senadores?’ E aí disseram que não. Respondi: ‘Então não aceito.’ A abordagem partiu de alguém falando em nome do governo. Me mostraram a planilha. Disseram: ‘Olha, não tem problema nenhum, é só colocar aí. Isso a troca do quê? Teve o toma lá’? Está aqui! O dá que vem depois”;

Escreveu a Crusoé: “O presidente Jair Bolsonaro costuma chamar de fake news todas as notícias que lhe desagradam, como forma de desqualificar o autor de qualquer crítica ou revelação desfavorável”. Uma investigação do Facebook, porém, comprovou que a máquina de produzir e disseminar, pela rede social, mentiras e ataques a adversários está instalada a poucos metros do gabinete Presidencial, literalmente na sala ao lado.

– O presidente bateu o recorde de liberações de rádios comunitárias nesta década, segundo levantamento do Estadão. Entre março e abril deste ano, o Congresso recebeu do presidente autorizações para o funcionamento de 440 estações. A quantidade supera as 302 outorgas do governo Dilma Rousseff, em 2013.O jornal ainda identificou entre os representantes das rádios pessoas que já concorreram ou se elegeram para cargos de vereador e prefeito por partidos do Centrão. Durante a campanha, vale dizer, a equipe de Bolsonaro avaliava que as rádios comunitárias serviam para divulgar ações de políticos ligados ao PT.

– Mais mudança das cadeiras deve acontecer nas vice-lideranças do governo. Na Câmara, por exemplo, dos 14 integrantes do grupo, sete são deputados de primeiro mandato do PSL. Uma das propostas de aliados da Presidência da República é reduzir o contingente e abrir espaço para novos partidos e parlamentares com maior bagagem, ampliando, assim, a base de Bolsonaro.

O ministro Paulo Guedes descartou insinuações que sua equipe fora desfalcada com vários pedidos de demissão, assinalando que, nos últimos meses, nomes “excelentes” passaram a integrar o ministério como Bruno Funchal, na Secretaria do Tesouro, e Roberto Fendt, na Secretaria de Comércio Exterior, além de Aloísio Araújo e Vanessa Canado, assessores especiais da pasta.

– Diretores da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão do Senado Federal que monitora a situação orçamentária nacional, Felipe Scudeler Saito e Josué Alfredo Pellegrini. Elaboraram um livro que explica de forma didática os desafios das contas públicas no Brasil. “Contas Públicas no Brasil “está disponível para acesso pela internet, por meio de e-book. A obra foi dívida em quatro eixos e recebeu contribuições de escritores como o ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, o ex-ministro da Economia Maílson da Nóbrega e o jornalista Ribamar Oliveira.

– O Ministério da Economia divulgou na semana passada uma projeção de rombo maior nas contas da União para este ano, aumentando a previsão de deficit de R$ 540 bi, para R$ 784,5 bi. A arrecadação de impostos caiu 29,59% no mês de junho em relação ao mesmo mês de 2019, e o primeiro semestre de 2020 acumulou perdas de 14,71%. Senadores avaliaram esses resultados da economia e o impacto das medidas de combate ao coronavírus aprovadas pelo Congresso.

– Um grupo de 152 arcebispos e bispos da Igreja Católica assinaram uma carta com duras críticas ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido). No documento, os religiosos citam que o governo federal demonstra “omissão, apatia e rechaço pelos mais pobres”, além de “incapacidade para enfrentar crises”. “O desprezo pela educação, cultura, saúde e pela diplomacia também nos estarrece.”

Ao longo do texto, os bispos afirmam que a situação “é visível nas demonstrações de raiva pela educação pública; no apelo a ideias obscurantistas; na escolha da educação como inimiga e nos sucessivos e grosseiros erros na escolha dos ministros”. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) não subscreve o documento.

– Preparando a privatização? Instituindo Grupo de Trabalho denominado GT-PPSA, de natureza consultiva e temporária, com a finalidade de examinar e propor alternativas de encaminhamentos e soluções para as questões relativas aos seguintes temas inerentes à Pré-Sal Petróleo S. A. – PPSA: I – revisão, aperfeiçoamentos e proposição de soluções acerca do Contrato de Remuneração da PPSA com o Ministério de Minas e Energia; II – identificação de medidas que possam viabilizar soluções necessárias para o Pagamento do Bônus de Assinatura, à PPSA, pela União.

A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, José Mauro Ferreira Coelho A relatoria do Grupo de Trabalho será exercida pela Assessora Thereza Christina de Almeida Castro.

Central dos Servidores

– Designado, LUIZ EDUARDO DE MEDEIROS, para exercer o encargo de substituto eventual no cargo de Chefe do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro da Casa Civil da Presidência da República, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

– Nomeada, SONIA CHRISTINA BRANT WOLFF, assessor técnico, na Secretaria Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República.

Mudanças no Quartel General da Saúde:

– Nomeado, MARCELO ALVES MIRANDA, para exercer o cargo de diretor do Departamento de Atenção à Saúde Indígena, da Secretaria Especial de Saúde Indígena, do Quartel General da Saúde.

– Dispensada, ELIZABETH REGINA FRAGOSO MANES, substituto eventual da Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação da Diretoria Executiva da Fundação Nacional de Saúde.

– Designado, RODRIGO ADRIANO MACHADO VARELA, substituto eventual da Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação da Diretoria Executiva da Fundação Nacional de Saúde.

– Nomeado, ROGÉRIO MELO TEIXEIRA, para exercer o cargo de superintendente estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado de Alagoas.

– Exonerado, JEAN JACKS CAVALCANTE GOMES, do cargo de superintendente estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado de Alagoas, DAS-101.4, código 50.0119. GIOVANNE GOMES DA SILVA.

Mudanças na Secretaria de Cultura:

– Nomeado, PAULO FABRÍCIO DORNELES DE OLIVEIRA, coordenador de Administração de Pessoal e Pagamento, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, do Departamento de Planejamento e Administração do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

– Nomeada, MILLENE FRANCINE LOURENÇO MART, assessor da Secretaria Especial de Cultura.

– Exonerada, ALINE IRAMINA, diretora do Departamento de Política Regulatória, da Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual.

– Nomeada, GLAUCIA TAMAYO HASSLER SUGAI, diretora do Departamento de Política Regulatória, da Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual.

– Designado, o Dr. Nicolau Konkel Júnior, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para continuar a exercer as funções de Juiz Auxiliar no Gabinete da Vice-Presidência do TSE.

– Removido, ex officio LUÍS FERNANDO DE CARVALHO, ministro de segunda classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura – FAO e aos Organismos Internacionais Conexos, em Roma, para o consulado-geral do Brasil em São Francisco.

– Removido, ex officio ARNALDO DE BAENA FERNANDES, ministro de segunda classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria de Estado para a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura – FAO e aos Organismos Internacionais Conexos, em Roma, designando-o para exercer a função de ministro-conselheiro naquela Delegação.

Previdência Social