Margem será de 40% para celetistas e servidores públicos e 45% para aposentados. Beneficiários de programas sociais terão acesso ao empréstimo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a medida provisória que aumenta o limite de crédito consignado para a maioria dos assalariados brasileiros e autoriza esta modalidade de empréstimo aos que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC), Renda Mensal Vitalícia (RMC) e Auxílio Brasil. A MP segue agora para o Senado.

O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Bilac Pinto (União-MG), à Medida Provisória 1106/22. O parlamentar ampliou de 35% para 40% a margem consignável dos empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos.

Aposentados do Regime Geral de Previdência terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe BPC ou Renda Mensal Vitalícia. Em todos esses casos, 5% é reservado exclusivamente para operações com cartões de crédito consignado.

Para quem recebe Auxílio Brasil, a margem consignável por empréstimos é de 40% do valor do benefício, na forma estabelecida em regulamento. A responsabilidade sobre a dívida não poderá recair sobre a União.

Empréstimo consignado é aquele concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício. A margem consignada é o limite máximo da remuneração que poderá ser comprometida pelo desconto em folha.

Já o cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito na hora da compra, mas a dívida é descontada automaticamente do salário. Geralmente, os juros das duas modalidades são diferentes.

Bilac Pinto destacou que o crédito no Brasil é caro e que a população está sujeita a juros altos para a maioria dos financiamentos. Já o crédito consignado oferece os menores juros do mercado por ser descontado diretamente do salário ou benefício.

“O crédito consignado, não é segredo, oferece mais segurança ao credor. Como as prestações são descontadas automaticamente da folha de pagamentos, o risco de inadimplência passa a ser menor. Em consequência, as taxas cobradas dos clientes bancários são significativamente mais baixas do que em outras espécies de operações”, afirmou.

Endividamento
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) disse que a proposta atende a todas as categorias afetadas pela crise econômica. “Nada mais justo do que colocar crédito barato no mercado. Os juros mais baixos estão no crédito consignado”, disse.

O deputado Merlong Solano (PT-PI), no entanto, afirmou que a MP pode gerar endividamento dos mais pobres, os que recebem Auxílio Brasil e Benefício de Prestação Continuada. “O BPC é um salário mínimo, e o auxílio é R$ 400. Agora eles poderão comprometer até 40% da sua renda tão exígua para se endividar com o setor financeiro”, disse. Ele ressaltou ainda que essa parcela da população está mais sujeita à oferta abusiva de crédito por parte das financeiras e bancos.

Já o deputado General Peternelli (União-SP) afirmou que a medida é vantajosa ao ampliar o acesso ao crédito barato e caberá ao cidadão avaliar sua situação para evitar o endividamento. “A proposta propicia para os mais necessitados o acesso ao crédito a um juro menor, com foco no cidadão. Todo cidadão tem que ter a preocupação de só pedir empréstimo quando realmente necessita”, disse o parlamentar.

Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), o ideal seria a aprovação do texto original da MP, que é restrito à autorização do consignado a quem recebe o BPC ou participa do Programa Auxílio Brasil e à ampliação da margem apenas dos aposentados e pensionistas do INSS e servidores públicos.

O PT chegou a pedir preferência para o texto original, mas o pedido foi rejeitado. “O endividamento das famílias como solução para injetar dinheiro na economia não é bom”, disse Florence.

O relator rebateu as críticas ao lembrar que um limite do crédito consignado baixo não impede o endividamento dos assalariados, só diminui as opções mais viáveis. “Mesmo quando se alcança o teto da margem, uma pessoa pode continuar contratando outros empréstimos ou contraindo dívidas no cartão de crédito, só que essa operação será muito, mas muito mais cara do que o crédito com desconto automático”, disse Bilac Pinto.

Auxílio Inclusão Produtiva Urbana

O texto aprovado também altera regras do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, criado junto com o Auxílio Brasil, para aquele beneficiário que conseguir emprego formal. Os modelo atual estabelece uma poupança em nome do cidadão, mas o texto prevê depósito em conta dos recursos destinados a essa modalidade.

As mudanças aprovadas também concentram a regulamentação no Ministério da Cidadania, excluindo o Ministério do Trabalho. O texto aprovado estabelece que o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana tem caráter pessoal e temporário; não gera direito adquirido; e poderá ter o pagamento acumulado com outros benefícios, auxílios e bolsas do programa Auxílio Brasil.

Bilac Pinto afirma que o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, apesar de já contar com recursos separados para sua execução, tem enfrentado obstáculos operacionais que devem ser resolvidos por meio de resposta legislativa. “O objetivo é colocar a família em uma rota de emancipação produtiva, estimulando a formalização e o empreendedorismo, com vistas à empregabilidade e à emancipação cidadã”, explicou.

 Com informações, Agência Câmara de Notícias.

COMUNICADO 1

Dívida pública sobe 2,46% em dois meses e chega a R$ 5,7 trilhões em maio, informa Tesouro

Dados são divulgados mês a mês, mas, como houve greve de servidores no início deste mês, Tesouro divulgou agora dados de abril e maio. Em março, dívida estava em R$ 5,65 trilhões.

O Tesouro Nacional informou que a dívida pública subiu 2,46% em dois meses e atingiu R$ 5,702 trilhões em maio.

Os dados da dívida pública são divulgados mês a mês, mas, como houve greve de servidores no início deste mês, o Tesouro divulgou nesta terça os dados de abril e maio.

Conforme o órgão, o aumento da dívida, em termos nominais (sem considerar a inflação), foi de 0,45% em abril e de 2,01% em maio.

A dívida pública federal é a contraída pelo Tesouro Nacional para financiar o déficit orçamentário do governo federal, ou seja, pagar as despesas do governo acima da arrecadação com impostos e contribuições.

De acordo com os últimos divulgados pelo Tesouro até então, a dívida pública em março estava em R$ 5,65 trilhões.

O governo espera que a dívida continue crescendo nos próximos meses, chegando a um valor entre R$ 6 trilhões e R$ 6,4 trilhões no fim de 2022.

Em 2021, a dívida pública federal subiu 12% em relação ao ano anterior e atingiu R$ 5,613 trilhões.

Com informações, G1.

COMUNICADO 2

Licenças para armas crescem quase cinco vezes no governo Bolsonaro; Exército tem 674 mil autorizações ativas

O número de pessoas com certificado de registro de armas de fogo cresceu 474% durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Os dados são do Anuário de Segurança Pública, com base em informações do Exército, e levam em consideração registros para atividades de caçador, atirador desportivo e colecionar (CAC) até 1º de julho de 2022. Há ainda outros tipos de registros, que também notificaram crescimento.

Em 2018, antes de Bolsonaro assumir, o número de pessoas com registros CAC era de 117,5 mil. Ou seja, 56 brasileiros a cada 100 mil possuíam licença para armas. Agora há 673,8 mil registros. Isso quer dizer que, a cada cem mil pessoas, 314 têm a autorização.

Os pesquisadores do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Isabel Figueiredo, Ivan Marques e David Marques alertam para o aumento “descontrolado” do número de armas e munição em circulação, incluindo as de alta poder destrutivo, como fuzis. E as potenciais consequências, como o desvio de armas regulares para o crime.

CACs predominam no Sul

O mais populoso estado do país, São Paulo, concentra a maior parte dos registros CAC (26%), seguido pelo grupo que inclui Paraná e Santa Catarina (16% do total). O outro estado do Sul do país, Rio Grande do Sul, representa 11% do total.

Ou seja, apesar de ter 14% da população brasileira, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2021, a região Sul tem 25% dos registros CAC no Brasil.

Número de armas de fogo com registros ativos em acervos CAC

Fonte: SIGMA/Exército Brasileiro — Anuário de Segurança Pública

Mais armas particulares do que públicas

Além dos registros CAC, com base no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, o Anuário aponta um crescimento no número de posses de arma ativos no Brasil. De 2017 a 2021, a quantidade cresceu 133,6%, passando de 638 mil para 1,5 milhão. Em relação ao porte, a variação de 2020 a 2021 foi de 15,9%, passando de 48,6 mil pessoas autorizadas para 56,3 mil.

O número de registros de armas ativos na Polícia Federal aumentou 20,8% entre 2020 e 2021, passando de 1,2 milhão para 1,5 milhão. A maior parte dessas armas são pistolas (454 mil), seguidas por espingardas (172 mil).

Registros de arma de fogo ativos na PF

Fonte: SINARM/Polícia Federal — Anuário da Segurança Pública.

Os dados mostram que há mais armas de fogo em poder de particulares do que em estoques institucionais de órgãos públicos, como as polícias civis, federal, rodoviária federal e guardas municipais, além de instituições como Tribunais de Justiça e Ministério Público.

Das 1.490.323 armas de fogo com registro ativo em 2021, apenas 384.685 estavam ligadas a órgãos públicos, segundo o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal.

Com informações, G1.

SERROTE

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Parlamento está sempre à disposição para o diálogo harmônico e equilibrado entre os Poderes e reafirmou a defesa da democracia e ao resultado das eleições de outubro. Ele se reuniu com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Fux, e líderes partidários. Fux convidou os deputados para uma conversa informal de prestação de contas, já que seu mandato à frente da Corte acaba em setembro. A presidência do Supremo Tribunal Federal será assumida pela ministra Rosa Weber. “A conversa foi a mais informal, tocamos em alguns assuntos que a Câmara tem preocupação que estão tramitando no Supremo, para que houvesse um equilíbrio entre os Poderes, o respeito aos limites, a manutenção do estado democrático de direito, a preservação da democracia, o respeito ao resultado das eleições”, disse Lira.

MIRANTE

Deu na Bloomberg: 1) Nos Estados Unidos, as bolsas também tiveram dificuldade em manter os ganhos. O índice S&P 500, por exemplo, teve seu pior primeiro semestre desde 1970, enquanto o Nasdaq 100 perdeu quase um terço de seu valor este ano, apagando cerca de US$ 5,4 trilhões; 2) O primeiro trimestre deste ano foi o quarto maior em termos de investimento de venture capital na América Latina. Nos primeiros meses de 2022, foram investidos US$ 2,8 bilhões em 190 transações; 3) Bradesco eleva estimativa do PIB de 1,5% para 1,8%; 4) CCR pede que Estado de São Paulo respeite os acordos de concessão; 5) Petrobras pagará R$ 601 milhões em acordo sobre unidade SIX; 6) Morgan Stanley inclui JBS e retira B3 na América Latina; 7) Eneva assina contrato de fornecimento de gás para a Vale por cinco anos; 8) FGV: IPC-S até 30 de junho foi de 0,79% estimado 0,71%; 9) Petrobras texto o biooleo na produção de combustíveis sustentáveis; 10) Opportunity quase zera posição em Brasil com eleição no radar; 11) Desaceleração à frente: BofA: Prepare-se para o choque de recessão após pior semestre em 52 anos.

Indo o que determina o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Roberto Barroso encaminhou à Procuradoria Geral da República (PGR) notícia-crime apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues contra o presidente da República. No despacho, o ministro lembra que o artigo 230-B do Regimento Interno da Corte prevê que o Tribunal não deve processar comunicação de crime, mas encaminhar o pedido à PGR; A noticia crime foi apresentada com base em declaração do ex-presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, de que teria, em seu celular, mensagens que incriminariam o chefe do Executivo. Para o senador, a declaração aponta a possível prática dos crimes de prevaricação, corrupção passiva ou peculato e violação de sigilo funcional, entre outros. Randolfe pediu a abertura de inquérito com a tomada de depoimentos de Castello Branco e a busca e apreensão e perícia no seu celular.

O ex-presidente da Petrobras Roberto Castello Branco afirmou ao blog de Ana Flor, do G1, que o presidente Bolsonaro pedia em mensagens de celular para indicar diretores da estatal. Castello Branco disse também que o presidente queria que a Petrobras baixasse os preços dos combustíveis. Castello Branco conta que devolveu o celular à estatal. Ao blog, o ex-presidente da Petrobras relatou que, há mais de um ano, Bolsonaro já queria mudar a diretoria da estatal, pensando em alterar a política de preços. “Presidente pedia nas mensagens, lá no início de 2021, para baixar o preço dos combustíveis e para ele indicar diretores da Petrobras“, disse Castello Branco, um dos cinco presidentes da Petrobras no governo Bolsonaro. Ele deixou o cargo em meio às insatisfações do governo com os preços dos combustíveis.

Quem no Planalto pensa em Medida Provisória para modificar a Lei das Estatais para uma intervenção branca na Petrobras. O Centrão é a favor, pois quer emplacar diretores e restabelecer a corrupção na Petrobras.

MP garantiria a troca de todos os conselheiros e diretores, acabando com os controles instituidos depois do petrólão.

O “combo” inclui ainda a mudança na política de reajuste dos preços dos combustíveis, embora ainda não haja consenso sobre o fim da paridade internacional.

Interlocutores do governo afirmam que, caso a MP seja aprovada, não haveria mais a necessidade de uma CPI dos preços dos combustíveis, que já conta com as assinaturas de 100 parlamentares — o mínimo são 171.

Com base no resultado parcial de um estudo publicado na revista The Lancet, Fernando Reinach, no Estadão, quantificou a tragédia causada pelo governo do presidente Bolsonaro na pandemia de Covid.

O estudo coletou dados de infectados, internados e mortos em vários países até novembro de 2021. Mais: corrigiu os problemas de coleta de dados e casos de subnotificação. Com base nesses dados e comparando o que ocorreu no Brasil com as médias mundiais, “fica claro que muitos brasileiros morreram por causa das medidas adotadas pelo atual governo”, escreve Reinach.

No mundo todo, a Covid matou 194 pessoas a cada 100 mil habitantes. No Brasil esse número foi de 332.

Na Nova Zelândia esse número é 0,8 por 100 mil. No planeta, a taxa de infecção por 100 habitantes foi de 49%; no Brasil, de 66%. No Brasil 0,5% dos infectados morreram, enquanto no mundo esse número é de 0,4%.”

“Calcular exatamente quantas das mortes por covid podem e devem ser colocadas nas costas do governo Bolsonaro é difícil, mas deve ser maior que 50 mil. É suficiente para condenar os responsáveis por crime de responsabilidade, homicídio ou genocídio.”

SEGURO

Diante a resistência a uma PEC que garantiria ao Congresso o poder de revisar decisões não unânimes do Supremo, o deputado Paulo Martins (PL/PR) resolveu apresentar um novo texto que estabelece mandato de nove anos para os ministros e eleva, de 35 anos para 50 anos, a idade mínima para ingresso na Corte.

A PEC também proíbe decisões monocráticas em matérias constitucionais. “Entre 2020 e 2021, em sede de controle concentrado de constitucionalidade houve 763 decisões colegiadas e 1.403 decisões monocráticas100, em cenário de evidente desrespeito ao texto constitucional, que consagra, no seu art. 97, a cláusula de reserva de plenário”.

A PEC estabelece quatro meses de prazo para apreciação do mérito da ação.

No texto, Martins quer ainda a exclusão das entidades sindicais do rol de legitimados para propor o controle concentrado de constitucionalidade e criação de requisito extra ao exercício do direito de ação pelos partidos políticos no controle concentrado de constitucionalidade (para evitar abusos pelos partidos, como vem ocorrendo.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) impôs um sigilo de 100 anos nos processos administrativos sobre a morte de Genivaldo Santos por policiais rodoviários federais, ocorrida em Sergipe no último dia 25 de maio. Um pedido de acesso aos documentos, feito via Lei de Acesso à Informação pelo site Metrópoles, foi negado pela corporação.

De acordo com a PRF, os documentos tratam de “informação pessoal” e deveriam ser restritos.

O portal requisitou o acesso à íntegra dos autos envolvendo os cinco agentes que assinaram o boletim de ocorrência policial sobre a abordagem. Todos os envolvidos disseram, à época, que o caso se tratou de uma “fatalidade.”

Central dos servidores

ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

NOMEAR HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia.

HOMOLOGAR a designação da seguinte delegação que representou o Governo brasileiro na Reunião Ministerial do Conselho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, em Paris, República Francesa, nos dias 9 e 10 de junho de 2022: CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, chefe da delegação; JOSÉ CARLOS OLIVEIRA, Ministro de Estado do Trabalho e Previdência; JÔNATHAS ASSUNÇÃO SALVADOR NERY DE CASTRO, Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República; MARCELO PACHECO DOS GUARANYS, Secretário-Executivo do Ministério da Economia; FELIPE HEES, Secretário Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República; SARQUIS JOSÉ BUAINAIN SARQUIS, Secretário de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos do Ministério das Relações Exteriores; CARLOS MÁRCIO BICALHO COZENDEY, Delegado do Brasil junto às Organizações Internacionais Econômicas sediadas em Paris (sem ônus); e ALEXANDRE GUIDO LOPES PAROLA, Representante Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e outras organizações econômicas em Genebra.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

NOMEAR ADA LIZ CAVALHERO, Assessora-Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República;

NOMEAR VICTOR LUIZ DE OLIVEIRA FREITAS, Assessor Especial do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

EXONERAR, a pedido, MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA Assessor Especial do Gabinete Pessoal do Presidente da República;

EXONERAR, a pedido, MOSART ARAGÃO PEREIRA Assessor Especial do Gabinete Pessoal do Presidente da República;

EXONERAR, a pedido, WALTER SOUZA BRAGA NETTO Assessor Especial do Gabinete Pessoal do Presidente da República;

EXONERAR, a pedido, TERCIO ARNAUD TOMAZ de Assessor Especial da Assessoria Especial do Presidente da República;

NOMEAR JOSÉ VICENTE SANTINI, Assessor Especial do Gabinete Pessoal do Presidente da República;

DISPENSAR, a pedido, ANDREA DE QUADROS DANTAS ECHEVERRIA da função de Diretora do Departamento de Controle Difuso da Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União, código FCE 1.15. Nº 736 DESIGNAR EVANDRO LUIZ RODRIGUES, para exercer a função de Diretor do Departamento de Controle Difuso da Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União;

EXONERAR, a pedido, CLAUDIO SENKO PENKAL Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa,

NOMEAR MÁRCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO, Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa;

NOMEAR FRANCISCO ERISMÁ OLIVEIRA ALBUQUERQUE, Subsecretário de Política Agrícola e Negócios Agroambientais da Secretaria de Política Econômica da Assessoria Especial de Estudos Econômicos do Ministério da Economia;

NOMEAR NATASHA MARTINS DO VALLE MIRANDA Subsecretária de Regulação da Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia;

EXONERAR, a pedido, FÁBIO DE BARROS CORREIA GOMES FILHO Diretor de Políticas de Alfabetização da Secretaria de Alfabetização do Ministério da Educação;

NOMEAR MARCUS TERCIO VIEIRA DE SOUSA Assessor Técnico, na Diretoria de Gestão da Informação da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República;

EXONERAR FABIANA NASCIMENTO ROMÃO CAMPOS e Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares do Ministério do Trabalho e Previdência;

NO M EA R RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares do Ministério do Trabalho e Previdência.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

DESIGNAR KELY REJANE DE ALMEIDA ROMÃO GONZAGA substituta eventual, Diretora, na Diretoria de Governança da Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República;

DESIGNAR VIVIANE MADUREIRA SERRA substituta eventual de Chefe de Gabinete, no Gabinete da Secretaria-Geral da Presidência da República, no período de 30 de junho a 10 de julho de 2022;

DESPACHOS DOCHEFE DE GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL:

Afastamento do País, do Contra-Almirante MARCELO DA SILVA GOMES, Secretário de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no período de 19 a 28 de agosto de 2022, para participar da “X Conferência de Exame do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares”, a ser realizada na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América. Autorizo;

5. Afastamento do País, do Servidor FABIANO PETRUCELI COELHO LIMA, Assessor Técnico na Coordenação-Geral de Segurança Física Nuclear do Departamento de Coordenação Nuclear da Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, código FCE 2.11, no período de 29 de julho a 14 de agosto de 2022, para participar da “X Conferência de Exame do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares”, a ser realizada na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América. Autorizo;

Afastamento do País, e Apoio Administrativo da Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, código Letra D, no período de 12 a 21 de agosto de 2022, para participar da “X Conferência de Exame do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares”, a ser realizada na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA:

Exonerar, a pedido, a servidora ISABELA GUEDES RIBEIRO VIEIRA Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Gestão e Análise de Informações, do Departamento de Benefícios, da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério;

Exonerar, a pedido, o servidor MOSIAH BRENTANO RODRIGUES Coordenador-Geralda Coordenação-Geral de Bolsa Atleta, do Departamento de Esporte de Base e de Alto Rendimento, da Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento, da Secretaria Especial do Esporte, deste Ministério;

Dispensar a servidora VANESSA ALESSANDRA CAVALCANTI PEIXOTO de substituto eventual de Diretor, do Departamento de Atenção à Primeira Infância da Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social;

Designar o servidor EDSON NASCIMENTO LAUNÉ substituto eventual de Diretor5, do Departamento de Atenção à Primeira Infância da Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério;

Autorizar o afastamento do País do servidor WESLEY ALEXANDRE TAVARES, Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, deste Ministério, para participar do evento intitulado “The IIA’s 2022 International Conference “Winds of Change. Wave of Impact”, promovida pelo The Institute of Internal Auditors IIA, a realizar-se no McCormick Place Convention Center, 2301 S King Dr, Chicago, IL 60616, nos Estados Unidos da América, no período de 18 a 20 de julho de 2022. O afastamento do servidor ocorrerá no período de 16 a 22 de julho de 2022.

ATO DO COMANDANTE DO EXÉRCITO:

EXONERAR, ex officio, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo, o General de Exército Reformado SINCLAIR JAMES MAYER, do Departamento de Ciência e Tecnologia, a partir de 1º de julho de 2022;

NOMEAR, em caráter excepcional, o General de Exército Reformado (0231960014) SINCLAIR JAMES MAYER, para a tarefa de Chefe do Escritório do Sistema Defesa, Indústria e Academia (SisDIA) de Inovação, no Escritório Regional em Campinas-SP, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de julho de 2022, em vaga da cota do Departamento de Ciência e Tecnologia.

ATOS DO COMANDANTE DA MARINHA:

Colocar o Vice-Almirante (IM) 84.1009.15 LUIZ ROBERTO BASSO, a partir de 21 de julho de 2022, à disposição do Ministério da Defesa, por ter sido indicado para exercer o cargo de Secretário de Controle Interno do Ministério da Defesa;

Agregar, o Vice-Almirante LIBERAL ENIO ZANELATTO, a partir de 1° de julho de 2022;

Agregar o Contra-Almirante RICARDO PEREIRA DA SILVA, a partir de 7 de junho de 2022;

Exonerar, por necessidade do serviço, a partir de 31 de julho de 2022:

I o Contra-Almirante (EN) CELSO MIZUTANI KOGA do cargo de Gerente do Empreendimento Modular de Obtenção de Submarinos da Coordenadoria[1]Geral do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear;

II o Contra-Almirante RICARDO PEREIRA DA SILVA do cargo de Assessor-Chefe da Diretoria-Geral do Material da Marinha;

III o Contra-Almirante (FN) CLÁUDIO LOPES DE ARAUJO LEITE do cargo de Assessor de Organização e Pessoal do Estado-Maior da Armada;

IV o Contra-Almirante (EN) FLÁVIO ANTOUN NETTO do cargo de Diretor do Centro de Desenvolvimento de Submarinos;

V o Contra-Almirante 85.9974.80 ALEXANDRE BESSA DE OLIVEIRA do cargo de Assessor de Assuntos Internacionais do Estado-Maior da Armada;

Nomear, por necessidade do serviço, a partir de 31 de julho de 2022:

I o Contra-Almirante (EN) ROGÉRIO CORRÊA BORGES para o cargo de Diretor do Centro de Desenvolvimento de Submarinos;

II o Contra-Almirante MARCIO XIMENES VIRGÍNIO DA SILVA para o cargo de Gerente do Empreendimento Modular de Obtenção de Submarinos da Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto:

EXONERAR SÉRGIO OSWALDO DE CARVALHO AVELLAR, de Coordenador-Geral, Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação do Mestrado Profissional, da Diretoria de Avaliação, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Capes, a contar de 29 de junho de 2022;

NOMEAR MARIA DE LOURDES FERNANDES NETO Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação do Mestrado Profissional, da Diretoria de Avaliação, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Capes;

EXONERAR BENÍCIO MARQUES DA SILVA FILHO, Chefe de Assessoria, da Assessoria de Cerimonial do Gabinete do Ministro deste Ministério.

ATO D O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTO:

Designar MARIANA MIRANDA MAIA LOPES, Diretora do Departamento de Clima, da Secretaria de Clima e Relações Internacionais, para atuar como Diretora Nacional e Ordenadora de Despesas do Projeto de Cooperação Técnica BRA/IICA/14/001, denominado “Implementação de Estratégias e Ações de Prevenção, Controle e Combate à Desertificação Face aos Cenários de Mudanças Climáticas.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:

PROMOVER, por merecimento, ao cargo de primeiro-secretário, os seguintes segundos-secretários da carreira de diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores: Gustavo Henrique Maultasch de Oliveira Rafael Rodrigues Paulino Alisson Souza Gasparete Eduardo da Rocha Modesto Galvão Roberta Maria Lima Ferreira Thomaz Alexandre Mayer Napoleão Lucas Oliveira Barbosa Lima Lucas Nunes Beltrami Francisco Nelson de Almeida Linhares Júnior Fábio Ramos Ariston Mario Augusto Morato Pinto de Almeida Bianca Sotelino Dinatale Luis Henrique Sacchi Guadagnin Pablo Angelo Sanges Ghetti Tainá Guimarães Alvarenga Diego Nunes Oger Fonseca Isabel Soares da Costa Celeste Cristina Machado Badaró Michael Nunes Lawson Ana Coralina Guerreiro Prates Fernanda Mansur Tansini Guilherme de Abranches Quintão Carlos Henrique Zimmermann Karina Carneiro Morais Alexandre de Pádua Ramos.

PROMOVER, por antiguidade, ao cargo de segundo-secretário, os seguintes terceiros-secretários da carreira de diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores: Pedro Muniz Pinto Sloboda Douglas Nascimento Santana Paulo Mendes de Carvalho Guedes Bruno Rodrigues Teixeira Christian Bicca Estivallet Larissa Ferreira da Silva Graziela Streit Rodrigues da Silva Rafaela Junqueira de Oliveira Sarah Cruz Ferraz Matheus Freitas Rocha Bastos Victor Oliveira Tibau Luciano Prata MagalhãeS, Pedro Henrique de Sousa Zacarias Philippe Carvalho Raposo Priscila Liz Alves Luana Alessandra Roeder Bruno Palazon Imparato Fábio Coelho Caetano Baptista Elisa Hickmann Nickel Maybi Rodrigues Mota Felipe Ferreira Marques Érika Helena Campos Fernando José Caldeira Bastos Neto Matheus Machado.