A Câmara dos Deputados deu mais um passo para garantir que pessoas com deficiência tenham prioridade em procedimentos administrativos e judiciais. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um projeto que obriga órgãos públicos e tribunais a assegurarem esse direito sempre que for solicitado.

A proposta prevê que a condição de prioridade esteja registrada nos autos, seja em papel ou por meio eletrônico. O descumprimento da norma poderá resultar em penalidades. A pessoa interessada deverá apresentar comprovação da deficiência para ter acesso ao benefício.

O texto aprovado é uma versão modificada pelo Senado de um projeto originalmente voltado apenas a pessoas com transtorno do espectro autista. Com as alterações, o alcance foi ampliado para contemplar todas as deficiências, promovendo maior uniformidade nas regras de atendimento.

O relator na comissão, deputado Duarte.Jr, destacou que a medida garante mais clareza e igualdade de tratamento, evitando distinções entre diferentes tipos de deficiência e fortalecendo a aplicação da legislação já existente.

O projeto ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e, depois, encaminhado ao Plenário da Câmara. Como já foi aprovado pelo Senado, se mantido o texto, poderá seguir diretamente para sanção.