A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante uma indenização de R$ 50 mil por danos morais às pessoas com deficiência permanente causada por microcefalia, resultado de infecção pelo vírus Zika. Além disso, o projeto concede uma pensão especial, mensal e vitalícia, equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 7.786,02.

A proposta agora será encaminhada para sanção presidencial.

As emendas do Senado ao Projeto de Lei 6064/23 foram aprovadas em Plenário nesta quarta-feira (4), com um substitutivo apresentado pelo deputado Lula da Fonte (PP-PE). O texto especifica que os valores da indenização serão isentos de imposto de renda e corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), desde a publicação da futura lei até o pagamento.

Uma das emendas, proposta pela ex-deputada e atual senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), exclui do benefício pessoas com deficiência permanente resultante da Síndrome de Guillain-Barré associada ao Zika vírus. A Síndrome de Guillain-Barré tem um prognóstico geralmente positivo, com 85% dos casos apresentando uma recuperação quase completa, enquanto 15% podem ter sequelas, que variam de leves a graves.

Pensão especial A pensão será também paga como um abono equivalente ao 13º salário e não será sujeita ao Imposto de Renda. Ela poderá ser acumulada com outros benefícios da Previdência, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que o valor não ultrapasse um salário-mínimo, além da indenização.

Outra emenda aprovada estabelece que a pensão não será transmitida após o falecimento do beneficiário, mas será destinada à pessoa responsável pelo cuidado do beneficiário desde o nascimento até a morte, caso esta pessoa comprove tal vínculo.

Atualmente, a Lei 13.985/20 já concede uma pensão especial de um salário-mínimo a crianças nascidas com microcefalia entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, mas essa pensão não pode ser acumulada com o BPC ou outras indenizações judiciais.

Laudo médico para ser beneficiado com a pensão, é necessário apresentar um laudo médico de uma junta médica pública ou privada responsável pelo acompanhamento da pessoa.

BPC Em relação ao BPC, o projeto altera a legislação para dispensar a revisão periódica da incapacidade que originou o recebimento do benefício, permitindo que ele seja mantido sem a necessidade dessa reavaliação.

Licenças e salário-maternidade O projeto também prevê a ampliação em 60 dias do salário-maternidade e da licença-maternidade de 120 dias para mães de crianças com microcefalia causada pelo vírus Zika, abrangendo também os casos de adoção ou guarda judicial.

Além disso, a licença-paternidade, que normalmente é de cinco dias, será estendida para 20 dias.

Mobilização O relator, deputado Lula da Fonte, destacou que Pernambuco foi o estado com o maior número de casos de microcefalia causados pelo Zika vírus. Ele também elogiou a colaboração de deputadas de diferentes partidos, afirmando que a aprovação da proposta é uma vitória pela dignidade e justiça social.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) ressaltou que as mães de crianças com microcefalia lutam há uma década por essa reparação do Estado, enquanto a deputada Carla Zambelli (PL-SP) afirmou que mais mudanças são necessárias e que a votação é uma grande conquista, apesar de ainda haver muito a ser feito, como, por exemplo, a inclusão da traqueostomia.