Câmara aprova em dois turnos a PEC sobre terrenos de marinha

A Proposta de Emenda à Constituição 39/11, foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (22/2). Ela facilita a compra e venda de imóveis no litoral do país, retira a propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha e acaba com a cobrança do laudêmio, taxa de 5% paga ao governo federal pelas transações dessas terras ou construções.

A proposta passará agora pelo mesmo trâmite no Senado. Se não houver alterações, a matéria é promulgada.

*Fonte: Correio Braziliense

 

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