Câmara aprova ajuda de R$ 125 bilhões a estados e municípios durante a pandemia

Proposta retornará para o Senado após alterações nas categorias que ficarão fora do congelamento de salários e no rateio de verba para combate ao coronavírus

 Foto retirada do Google

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20, do Senado, que destina ajuda de R$ 125 bilhões para os estados, o Distrito Federal e os municípios em razão da pandemia de Covid-19. O texto substitui versão aprovada em abril pela Câmara (PLP 149/19) e retornará para análise dos senadores.

O relator do PLP 39/20, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defenderam a aprovação do texto oriundo do Senado dada a urgência no repasse de recursos para auxiliar as ações contra a pandemia. Mas acabou frustrada essa tentativa de encaminhar rapidamente a ajuda aos entes federados para sanção presidencial.

Os deputados aprovaram mudanças que ampliaram o rol de categorias que ficarão fora do congelamento de salários de servidores civis e militares previsto como contrapartida ao socorro financeiro. Com apoio do líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), foi suprimida ainda expressão que liberava reajustes apenas para profissionais “diretamente envolvidos” no combate à Covid-19, como os da saúde e da segurança pública.

Segundo o Ministério da Saúde, já são 115 mil pessoas infectadas no País, que ainda não teria atingido o pico de casos da doença. As mortes chegam a quase 8 mil, além das 1,6 mil que estão sob investigação. Estudiosos já alertaram para o elevado risco de subnotificações.

Rateio modificado

Além da suspensão do pagamento de dívidas dos entes federados com a União e com a Previdência Social (valor estimado em R$ 65 bilhões), a proposta do Senado prevê o repasse de R$ 60 bilhões em quatro meses para amenizar os impactos da queda de arrecadação devido ao impacto na economia das medidas de isolamento social, necessárias ao enfrentamento da doença.

O valor do socorro proposto pelo Senado é fixo, ao passo que a versão da Câmara previa ajuda variável estimada inicialmente em R$ 80 bilhões em seis meses. O Senado criou regras diferenciadas para suspensão das dívidas dos entes federados com a União; o texto da Câmara continha dispositivos específicos no caso do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Banco do Brasil.

Os deputados aprovaram também destaque apresentado pela bancada do Novo que muda um dos critérios para a distribuição de parte dos R$ 10 bilhões em recursos da União que deverão ser destinados necessariamente para ações de combate à pandemia.

Em vez de considerar a taxa de incidência de infectados conforme o número de habitantes, o trecho aprovado leva em conta o total de casos registrados em cada estado. Dessa forma, São Paulo e Rio de Janeiro deverão receber mais recursos do que o previsto pelos senadores. Eles haviam sugerido fórmula que acabava por beneficiar Amapá e Rondônia, entre outros.

O relator, deputado Pedro Paulo, disse que o texto do Senado avançou ao estabelecer limite global para o auxílio da União e nas vedações para aumento de despesas nos entes federados, mas criticou os critérios de distribuição do dinheiro. Com base em estudo feito por consultores, o relator avaliou que havia muitas distorções em relação ao que fora previsto pela Câmara.

Enquanto acontecia a sessão virtual na Câmara, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que as mudanças feitas pelos deputados não serão acatadas. “As alterações na Câmara representam a força das bancadas do Sul e do Sudeste, e nós aqui no Senado restabeleceremos o texto aprovado pela quase unanimidade dos senadores”, disse.

Despesas congeladas
Após acordo com a equipe econômica, o texto do Senado incluiu contrapartidas para o socorro financeiro aos entes federados. A principal delas proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de concederem qualquer tipo de reajuste ou aumento nos salários até o final de 2021, assim como a realização de concursos e a criação de cargos.

A ideia inicial do Senado excluía dessas regras especialmente os servidores civis e militares dos setores de saúde e segurança pública. Alterações aprovadas pelos deputados acrescentaram, entre outros, trabalhadores da educação, da assistência social e na limpeza pública; policiais legislativos; técnicos e peritos criminais; agentes socioeducativos; e fiscais agropecuários.

A proibição de reajustes motivou diversas manifestações dos parlamentares, favoráveis e contrários à medida. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criticou as mudanças, que, segundo ele, desidrataram as contrapartidas ao auxílio a estados e municípios. “Pelo jeito, não estávamos falando sério do congelamento [salarial]”, afirmou. “É um absurdo.”

Conforme o PLP 39/20, ficará proibida ainda qualquer medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

INSS normatiza prorrogação automática do auxílio-doença

Portaria também contempla benefícios concedidos judicialmente

Foto: Portal Mix Vale

Em atendimento à Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8, os pedidos de prorrogação de auxílio-doença serão feitos automaticamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), enquanto durar o fechamento das agências, em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

A regra está prevista na Portaria 552, publicada nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União. De acordo com a Portaria, os pedidos de prorrogação serão efetivados de forma automática a partir da solicitação, por 30 dias, ou até que a perícia médica presencial retorne, limitado a 6 (seis) pedidos.

Para resguardar o direito do segurado, o INSS também prorrogará automaticamente aqueles auxílios que foram concedidos por decisão judicial, ou, em que a última ação tenha sido de estabelecimento, ou ainda, via recurso médico.

A Portaria normatiza, ainda, todo procedimento deste tipo feito em benefícios a partir do dia 12 de março deste ano, para pedidos de prorrogação já agendados e que, em consequência da pandemia, não houve possibilidade de realização da perícia médica presencial.

Serrote

O coronavoucher ou auxílio emergencial foi um ato importante do governo do Capitão na pandemia, com milhões de desempregados. As três cotas de R$ 600 ajudarão. Os cidadãos de baixa renda estão sendo atendidos. Mas, o preço tem sido alto. O desastre só não foi maior porque o Capitão tirou o ministro trapalhão, Onyx Lorenzoni, frente, deixando por conta do presidente da Caixa. A Caixa foi o único dos grandes bancos que não fechou agências, mas perdeu muitos funcionários.

Mirante

– O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso, eleito o próximo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), disse que as datas das eleições municipais o podem ser alteradas e que uma decisão será anunciada em junho, porque coincidirá com os testes nas urnas eletrônicas. Segundo Barroso, a decisão deve ser pautada por parâmetros sanitários e não políticos. Além da parte logística da Justiça Eleitoral para a organização das eleições, há ainda uma grande preocupação com o calendário político. Os partidos devem realizar convenções –instrumentos que oficializam as candidaturas– do final de julho ao início de agosto. As convenções dão o sinal verde para o início da campanha, em 15 de agosto. Se a proibição de aglomerações ainda estiver em vigor no país até lá, a viabilidade do pleito fica comprometida.

– As pesquisas, realizadas por diversas organizações, indicam que o presidente levou tombo de popularidade, com a saída de Mandetta e Moro.

– O BNDES deverá investir US$ 1 bilhão (R$ 5,4 bilhões) na compra de ações a serem emitidas pela Embraer, diluindo a participação dos sócios atuais da empresa. A medida vai fazer com que a fabricante de aviões volte a ter presença estatal relevante, 26 anos depois da sua privatização. A ideia é que essa medida permita obter liquidez para atravessar o “fundo do poço” da crise atual. A possibilidade de emitir ações para venda no mercado de capitais foi descartada por conta da covid-19. A busca por novas parcerias será feita depois que a pandemia for superada. Atualmente, a União tem cerca de 5% da companhia por meio da BNDESPar.

– Analistas do mercado financeiro consultados pelo BC (Banco Central) reduziram a estimativa de variação do PIB (Produto Interno Bruto) do país pela 12ª vez seguida. A projeção, divulgada nesta 2ª feira (4.mai.2020), é de uma retração de 3,76%. Uma semana antes, era de 3,34%.Para 2021, a estimativa passou de crescimento de 3% para 3,2%, informa o Boletim Focus, do BACEN acrescentando que “A recessão na economia é impulsionada pela pandemia de covid-19 –doença causada pelo novo coronavírus– que, entre outras coisas, forçou os comércios a fecharem as portas por causa do isolamento social. A medida é adotada para frear as infecções do vírus.

– O lucro do Itaú Unibanco recuou 49,3% no 1º trimestre de 2020 em relação ao mesmo período de 2019. Os ganhos financeiros passaram de R$ 6,701 bilhões para R$ 3,401 bilhões no intervalo de comparação. Eis a íntegra.

Considerando o lucro líquido recorrente do banco –que exclui fatores extraordinários– os ganhos financeiros recuaram 43,1%. No mesmo período, passou de R$ 6,88 bilhões para R$ 3,91 bilhões.

No 1º trimestre de 2020, os ganhos financeiros do Bradesco tombaram 39,8%, chegando a R$ 3,75 bilhões. Já o Santander lucrou R$ 3,77 bilhões, alta de 10,5% em relação ao mesmo período do ano passado (R$ 3,415 bilhões).

Central dos servidores

– Nomeado: MAURO FIALHO DE LIMA E SOUZA, assessor especial, no Gabinete do Ministro da Casa Civil da Presidência da República.

– Nomeado de novo e exonerado de novo: DANTE HENRIQUE MANTOVANI, para exercer o cargo de Presidente da Fundação Nacional de Artes – FUNARTE. Passará pela FUNARTE e fora demitido por Regina Duarte e renomeado pelo ministro Braga Neto.

– Nomeado: RAPHAEL DA ROCHA PINTO, gerente de Projeto da Secretaria Especial do Esporte, deste Ministério da Cidadania.

– Nomeada: PRISCILA ROSA DE OLIVEIRA ALVES, assessor da Secretaria Especial do Esporte, deste Ministério da Cidadania.

– Nomeada: KESIA DA SILVA LIMA para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico do Gabinete do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

Atos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

– Dispensado: JOÃO VITOR RODRIGUES LOUREIRO, substituto do cargo de coordenador-geral de Combate à Tortura e à Violência Institucional do Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Proteção Global deste Ministério.

– Designada: LUCIANA PERES, substituta do cargo de coordenador-geral de Combate à Tortura e à Violência Institucional do Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Proteção Global deste Ministério.

– Designada: CAMILA MELO DE ASSIS BRANQUINHO, substituta da função de Coordenador-Geral de Combate ao Trabalho Escravo, do Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Proteção Global deste Ministério.

– Designar: MARIA TERESA BARBOSA CAMPÊLO DE MELO, para exercer o encargo de substituta do cargo de coordenador de Apoio à Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, da Coordenação-Geral de Combate ao Trabalho Escravo, do Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Proteção Global deste Ministério.

– Prorrogada a convocação da Juíza de Direito Joyre Cunha Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para continuar atuando como juíza instrutora no Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão, pelo período de seis meses, a contar de 5 de maio de 2020.

– Dispensado para atuar como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com efeito a partir de 20 de abril de 2020, o Juiz Federal Náiber Pontes de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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Jb Serra e Gurgel
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