Na noite de ontem a Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 241/2016 – aquela que limita o teto para os gastos públicos – aprovou por 21 votos a 7, a redação para votação em segundo turno em plenário da proposta. Assim, a expectativa é que a matéria seja apreciada em segundo turno no plenário da Câmara dos Deputados a partir da próxima segunda-feira (24).

A PEC 241/2016, que dispõe sobre um novo regime fiscal é de autoria do Poder Executivo e altera o Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir um teto para os gastos públicos, que terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, que terá crescimento real zero a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta.