Brasil deve ampliar corte de gastos não essenciais, diz ex-diretor do FMI

Fonte: gov.br

Ajustar os investimentos públicos ao longo dos próximos anos, endurecer a redução de gastos não essenciais e manter transferências de renda à população carente são fundamentais para que o Brasil saia da crise econômica provocada pela pandemia de coronavírus. Essa é a avaliação do ex-diretor-executivo do Fundo Monetário Internacional (FMI) Paulo Nogueira Batista Jr., apresentada na audiência pública da Comissão Mista do Congresso Nacional que acompanha a situação fiscal e a execução orçamentária das medidas do governo relacionadas à covid-19. 

Paulo Nogueira observou que a crise econômica resultada da pandemia aumentou os índices de desemprego, provocando um grave desequilíbrio das contas públicas. Mas alertou para o fato de que, apesar disso, o debate público sobre a questão fiscal ainda é deficiente. O debatedor defendeu a combinação de crescimento econômico com ajuste fiscal, mas ressaltou que a ideia de um corte drástico nas contas públicas do Brasil em 2021 seria uma solução “perigosa e inconveniente”. 

É preciso reconhecer, sim, que a situação das contas públicas requer cuidados, mas, tendo em vista a preocupação com o nível de atividade e de emprego, seria melhor passar ao ajustamento das contas ao longo de vários anos, reduzindo gradativamente o déficit primário do setor público e adotando, de preferência, uma regra fiscal mais racional, mais bem formulada do que as regras atualmente existentes. Essa tese do ajustamento fiscal expansionista não tem base na realidade empírica nem na experiência internacional. É uma questão importante e está na ordem do dia. 

Estratégias

Além de discutir o impacto da pandemia na economia mundial, a reunião remota debateu estratégias internacionais de enfrentamento da crise econômica e como a experiência brasileira pode contribuir para a mitigação da crise. 

Representante do FMI no Brasil, Joana Pereira observou que a pandemia de covid-19 trouxe “um choque econômico sem precedentes”, no tocante à prestação de serviços, à queda de consumo e ao aumento de incertezas em todo o mundo. Ela apresentou, no entanto, dados mais positivos referentes às respostas político-econômicas, tanto no grupo de países avançados, quanto em economias em desenvolvimento e mercados emergentes. 

Joana citou uma disparidade de níveis de queda no setor de serviços entre países europeus em relação ao Brasil. Enquanto na Itália, na Espanha e no Reino Unido, por exemplo, essa queda atingiu 70% em abril, no Brasil a queda foi da ordem de 25% a 30%. A debatedora destacou ainda que, sem o apoio dos governos ao redor do mundo, a crise causaria retrocessos ainda maiores em relação às taxas de diminuição da pobreza verificadas nas últimas décadas. 

O Brasil, como outros países emergentes, viu uma saída importante de capitais estrangeiros, investimentos em carteira, mais notoriamente, quer em títulos de dívida, quer em debêntures [títulos de crédito], nos primeiros 100 dias da crise. Essa tendência se reverteu nos últimos meses, muito por conta das medidas avançadas pelos bancos centrais, que trouxeram mais confiança, embora não exista ainda uma total reversão com relação ao momento inicial. 

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado, Felipe Salto, apontou certa recuperação em curso nos principais setores da economia do Brasil. No varejo, por exemplo, entre maio e junho, houve alta de mais de 12%, afirmou. O problema, segundo Salto, é que, como o mergulho na crise foi profundo, o quadro comparativo a 2019 ainda se apresenta muito ruim. Na indústria, a recuperação está em torno de 8,9%, com queda de 5,6% no acumulado de um ano. Já o setor de serviços apresenta recuperação modesta, com alta de 5% entres os meses de maio a junho. A queda do setor é de 3,4% no acumulado em 12 meses, disse ele.

Esses dados setoriais mostram duas coisas. Uma, que pode ser positiva, pois esses indicadores refletem o sucesso em parte das medidas de mitigação da crise, sobretudo de crédito, a exemplo do Pronampe, que demorou para começar a surtir efeito, mas que, quando começou a ter os recursos garantidos pelo Fundo Garantidor de Operações, acabou surtindo um resultado importante. Mas pode também refletir um dado negativo: as medidas de isolamento não terem sido feitas de maneira adequada. Isso pode significar, infelizmente, que a gente tenha o risco de voltar a ter uma nova rodada de aumento de contágio, o que seria muito preocupante. 

De acordo com Salto, os números precisam estar bem analisados e acompanhados conjuntamente aos dados da contaminação e de espalhamento do vírus. Ele afirmou que o célere controle da doença é primordial para uma recuperação persistente da economia. 

Emprego

Coordenador de Operações em Economia, Governança e Desenvolvimento do Banco Mundial no Brasil, Rafael Muñoz Moreno apontou a necessidade da continuidade das medidas de proteção a empresas e empregos. Ele destacou que o governo federal precisará flexibilizar muitas regras, de modo a permitir que os estados se ajustem à realidade de menor receita após a pandemia. 

O debatedor elogiou o destaque brasileiro na proteção dos mais vulneráveis, com programas como o Bolsa Família, por exemplo. Segundo afirmou, a transferência de renda complementada com o pagamento do auxílio emergencial e outros apoios, como o adiamento do pagamento de contas de energia e água, permitiu a sustentabilidade financeira da maioria dos brasileiros. São medidas de proteção social que, na opinião do especialista, devem ser aperfeiçoadas e continuadas, para que a população de baixa renda permaneça conseguindo se manter. 

Por enquanto, a nossa percepção é de que o setor financeiro é bastante sólido para responder à realidade, mas uma queda muito forte da economia pode afetar isso. É importante esse apoio e evitar que a crise econômica se transfira a uma crise financeira, porque isso agravaria muito mais a situação que estamos vendo. Além disso, também é preciso retomar a agenda de reformas, identificar, deixar claras, mapear, implementar essa agenda, porque ela será a base do futuro da retomada econômica do Brasil ”, ressaltou. 

Investimentos

O representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Morgan Doyle, destacou a atuação do órgão no combate à pandemia de covid-19 no Brasil, com ações como a agilização de processos de compras e a realocação de recursos nos estados. De acordo com ele, a carteira de investimentos em execução no país soma 84 operações com o setor público, distribuídas em áreas como infraestrutura, recursos naturais, social, gestão fiscal e maior inserção do Estado. São mais de US$ 11 bi, em projetos que envolvem a União, os estados e os municípios, cujos desembolsos devem ser duplicados até o final de 2020, ressaltou. 

Como em todos os países, a pandemia implicou tremendo esforço para atender uma demanda radicalmente diferente do que achávamos no começo do ano. Isso significou um pivô completo quanto à programação de 2020, assinando quase a totalidade dos US$ 2,3 bilhões para a covid-19. Há duas semanas, inclusive, a nossa diretoria aprovou uma operação de US$ 1 bilhão para ajudar famílias vulneráveis e trabalhadores no Brasil, US$ 400 mi serão direcionados para auxílio emergencial, o valor é equivalente a três meses de ajuda para 475 mil famílias. Adicionalmente, nossas equipes têm buscado aproveitar ao máximo a carteira existente e puderam realizar cerca de 40 iniciativas e ações para atender demandas da pandemia que representam mais de US$ 200 mi em 11 estados do Brasil. 

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 1

Previdência Social

AGU confirma legalidade na cobrança de mais de R$ 30 mi do INSS ao Bradesco

Fonte: gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na justiça a legalidade da cobrança de R$ 31 milhões feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao Bradesco em razão do pagamento indevido de benefícios previdenciários após morte dos segurados. Devido à atuação, a AGU também conseguiu garantir a inscrição da instituição bancária no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

O banco ajuizou ação anulatória contestando as cobranças feitas pela autarquia na esfera administrativa. Alegou prescrição do direito de cobrança por parte da Administração Pública em alguns processos e, em outros, defendeu a não responsabilidade pelo ressarcimento do valor.

A AGU esclareceu que os valores pertencem aos cofres do INSS, uma vez que os segurados já faleceram. Argumentou que, sendo bem público, o montante não está sujeito a usucapião por parte do banco e nem à prescritibilidade, como já entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF).

Por meio do Núcleo de Atuação Prioritária da Equipe de Cobrança Judicial da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (ECOJUD/PRF5), a AGU também afirmou que a instituição financeira descumpriu os contratos firmados e falhou na prestação dos serviços ao não realizar a prova de vida dos segurados. Sustentou que a instituição financeira deveria realizar anualmente a renovação da senha dos benefícios pagos na modalidade de cartão magnético, identificando, com isso, o recebedor do benefício. Esse descumprimento do contrato possibilitou, então, os pagamentos indevidos às pessoas desconhecidas e sem autorização legal.

Quanto à inscrição no Cadin, a Advocacia-Geral demonstrou que a legislação prevê a inscrição de pessoas físicas e jurídicas que “sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta”.

O Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os pedidos da AGU e confirmou a legitimidade da cobrança feita ao Bradesco, julgando improcedentes os pedidos do banco.

É de suma importância porque mantém hígidas as cobranças administrativas que vinham acontecendo em face do banco na soma de mais de R$ 31 milhões. Segundo, por conta do caráter pedagógico”, afirma a procuradora federal Anne Cristiny dos Reis, que atuou no caso. Ela ressalta ainda que as instituições bancárias precisam dar maior relevância à prova de vida pois é importância para a coletividade e no combate à corrupção. “Se os bancos não exercerem a atividade de uma forma efetiva, realizando uma prova de vida eficiente, não haverá o combate à fraude previdenciária”, acrescenta.

A PRF 1ª Região é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Comunicado 2

Para Maia, a solução para renda permanente deve ser encontrada dentro do teto de gastos

Fonte: Agência Câmara de Noticias

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reafirmou que o governo precisa encaminhar uma proposta para uma renda mínima permanente que esteja dentro do teto de gastos. Segundo ele, é preciso encontrar espaços fiscais dentro do limite de gastos previstos para o orçamento do próximo ano, como o fim de alguns programas sociais (seguro defeso e abono salarial, por exemplo), a desindexação do Orçamento e a aprovação das propostas de emenda à Constituição (PECs) dos gatilhos fiscais que regulamentam o teto de gastos.

A única coisa que está dada é que não vamos desrespeitar o teto de gastos, a partir daí o Orçamento está dado e vai se construir esse programa e outros dentro do teto de gastos, dentro dessa realidade vamos encontrar um que atinja mais famílias e um valor maior”, afirmou.

Auxílio emergencial


Maia afirmou que a Câmara vai trabalhar em conjunto com governo para definir uma proposta de renda mínima permanente (em substituição ao auxílio emergencial de R$ 600) que esteja de acordo com a realidade fiscal do País. Maia se encontrou com o presidente Jair Bolsonaro na manhã da última quarta-feira (26), mas disse que não tratou do programa de renda mínima permanente.

Só falamos da dificuldade da prorrogação do valor de R$ 600, ele [Bolsonaro] está pensando numa alternativa até o final do ano e a Câmara vai olhar com todo o cuidado. A gente sabe da dificuldade do orçamento público”, disse o presidente da Câmara.

Eu acho que chegamos a um ponto que não cabe ficar discutindo valor, no momento mais difícil defendemos os R$ 600 e a sua prorrogação, mas agora está na hora de o governo fazer uma proposta, olhar a situação do Orçamento e da dívida pública e criar uma convergência”, disse Maia. “É óbvio que é difícil acabar com o abono salarial, com o seguro defeso, mas primeiro é preciso organizar a casa no que gera consenso dentro do governo”, ponderou.

Bolsonaro suspendeu hoje a discussão do programa Renda Brasil, idealizado para substituir o Bolsa Família, por discordar da proposta da equipe econômica de acabar com alguns programas sociais para bancar o projeto.

Com informações, Agência Câmara

Serrote

A força-tarefa da Lava Jato de Curitiba enviou um ofício à PGR pedindo a prorrogação de sua atual estrutura por mais um ano e apresentando um balanço dos resultados da operação até o momento, informa O Globo. O documento, assinado por Deltan Dallagnol e pelos outros 13 procuradores que integram o grupo, defende que a força-tarefa seja mantida até o estabelecimento de uma transição para um novo modelo de grupos anticorrupção.

Mirante

– A Comissão de Valores Mobiliários, CVM começou a julgar processos que apuram a responsabilidade de Dilma Rousseff e de ex-executivos da Petrobras em decisões que resultaram em prejuízos à estatal. Houve, porém, pedidos de vista nos dois processos, e não há data para que eles retornem à pauta.

– Um projeto de lei enviado ao Senado transforma 42 cargos vagos de juiz substituto em 36 cargos de juiz efetivo nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país. O PL 5.977/2019, apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STF), foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto, a composição dos TRFs passa a ser a seguinte:

– 1ª Região, com sede em Brasília: 30 juízes, com jurisdição sobre Distrito Federal, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

– 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro: 35 juízes, com jurisdição sobre Rio de Janeiro e Espírito Santo.

– 3ª Região, com sede em São Paulo: 47 juízes, com jurisdição sobre São Paulo e Mato Grosso do Sul.

– 4ª Região, com sede em Porto Alegre: 39 juízes, com jurisdição sobre Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

– 5ª Região, com sede em Recife: 24 juízes, com jurisdição sobre Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

– Senadores do Rio Grande do Norte protestaram contra o anúncio de que a Petrobras colocou à venda o chamado Polo Potiguar. O polo petroquímico tem 26 concessões de produção no estado e produziu 23 mil barris de óleo e 124 mil m³ de gás natural por dia no primeiro semestre de 2020. A estatal está colocando à venda a totalidade de suas participações no polo: as concessões, as instalações de produção e uma refinaria.

Pelo Twitter, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) informou que entrou com uma ação popular na Justiça, em conjunto com o senador Jean Paul Prates (PT-RN) e deputados federais, para “impedir o encerramento das atividades da Petrobras no Rio Grande do Norte”.

O Ministério da Economia entrou com recurso contra decisão da AGU, ao tempo do sr. André

Mendonça, que concedeu, no peito e na marra, benefício aos militares que estão acumulando vencimentos, ultrapassando o teto dos ministros do Supremo. Com os civis a guilhotina entra em cena e corta quem tenta receber dois ou mais vencimentos que ultrapassem o teto. O benefício já alcançou R$ 600 mi. O Ministério da Economia pediu a revogação do mínimo. Tem ministro militar faturando R$ 100 mil mensais, acumulando o soldo militar, o salário de ministro e a sinecura do jeton das estatais de que participa.

Central dos servidores

– Dispensar, SIMONE SALVATORI SCHNORR, procuradora Federal, Procurador Regional Federal, código da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, na cidade de Brasília/DF.

– Nomear, SIDARTA COSTA DE AZEREDO SOUZA, procurador Federal, comissão de Procurador Regional Federal,), da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, na cidade de Brasília / D F.

– Dispensar, a pedido, GABRIEL DE MELLO GALVÃO, procurador Federal, substituto eventual do Procurador Regional Federal da 1ª Região, da Procuradoria-Geral Federal, na cidade de Brasília.

– Autorizar o afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor público LEONARDO SILVEIRA DO NASCIMENTO, auditor Federal de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional, da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, , para exercer o cargo de Especialista em Gerenciamento Financeiro Sênior, Nível GG, no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento – Banco Mundial, em Brasília/DF, pelo período de três anos, a partir de 01 de setembro de 2020, com perda total da remuneração.

Mudanças no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nas mãos do Centrão:

– Nomear, THOMAS WAGNER, coordenador-Geralda Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Sistemas da Diretoria de Tecnologia e Inovação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

– Designar, MARCELO ALVES CUNHA, substituto eventual da Diretoria de Tecnologia e Inovação, código, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

– Dispensar, LUIZ ALBERTO D’ÁVILA DE ARAUJO substituto eventual do cargo de coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Projetos e Gestão da Informação da Secretaria de Educação Básica deste Ministério – SEB-MEC.

– Designar, LUCIANA DA SILVA CASTRO, substituto eventual do cargo de coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Projetos e Gestão da Informação da Secretaria de Educação Básica deste Ministério – SEB-MEC.

– Ceder o servidor, OSWALDO PAIVA DA COSTA GOMIDE, delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, para exercício junto ao Superior Tribunal de Justiça.

– Exonerar, a pedido, MARCELO NARVAES FIADEIRO, diretor do Departamento de Administração.

Mudanças na Fundação Nacional da Saúde, nas mãos do Centrão:

– Dispensar, JOSÉ ANTÔNIO DA MOTTA RIBEIRO, da Função Comissionada Técnica no Departamento de Engenharia de Saúde Pública da Fundação Nacional de Saúde.

– Dispensar, JOSÉ ANTÔNIO DA MOTTA RIBEIRO, substituto eventual da Coordenação de Infraestrutura de Água e Esgoto do Departamento de Engenharia de Saúde Pública da Fundação Nacional de Saúde.

– Nomear, JOSÉ ANTÔNIO DA MOTTA RIBEIRO, coordenador de Infraestrutura de Água e Esgoto do Departamento de Engenharia de Saúde Pública da Fundação Nacional de Saúde.

– Nomear, ROGERIO SILVA PAES, para exercer o cargo de Gerente de Projetos, da Secretaria Especial de Cultura:

– Nomear, HIGOR DE OLIVEIRA GUERRA, para exercer o cargo comissionado de coordenador-Geral, Mobilidade e Conectividade Turística, do Departamento de Ordenamento, Parcerias e Concessões, da Secretaria Nacional de Atração de Investimentos, Parcerias e Concessões deste Ministério,

– Nomear, PAULO ROBERTO TELLECHEA SANCHOTENE para exercer o cargo comissionado de diretor, Departamento de Fomento Indireto sic), da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria Especial de Cultura.

Previdência Social