O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite que autoridades policiais determinem a aplicação de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica.

O texto prevê que a autoridade policial poderá determinar a medida protetiva em cidades onde não tenha um juiz para fazê-lo. No entanto, o delegado ou até o próprio agente, na ausência do delegado, poderá determinar que o agressor saia de casa, mantendo distância de vítima até a análise do juiz.

De acordo com o texto, a autoridade policial deverá informar a decisão ao juiz da comarca mais próxima em até 24 horas.