Bolsonaro assina MP do Contribuinte Legal

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou a Medida Provisória que regulamenta a transação tributária e estimular soluções negociadas em dívidas junto à União. O texto foi chamado de MP do Contribuinte Legal e, segundo o governo, é alternativa mais justa do que parcelamentos especiais (Refis), que impactam sobre a arrecadação ao conceder benefícios a contribuintes com alta capacidade contributiva.

Previdência Social