Bens apreendidos do tráfico poderão ser leiloados 

MP segue para análise no Senado Federal 

 

Foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (1°), a Medida Provisória 885/19, que facilita a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas. 

A medida proposta pelo governo federal em junho, agiliza o repasse a estados e ao Distrito Federal, de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas. A medida dá à Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (Senad) o comando de leiloar esses bens antes do término do processo criminal. 

A expectativa do governo é que a MP facilite a transformação dos produtos apreendidos em recursos financeiros para custear ações de repressão policial, compra de equipamento, campanhas contra o uso de drogas, atendimento a dependentes químicos, entre outras ações. O texto segue para análise no Senado.

 

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